1 Q707517 • Direito Administrativo • Controle da Administração 164 Controle Legislativo • FCC • Prefeitura de Manaus AM • Técnico Fazendário • 2019 A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos comerciantes sujeitos à sua fiscalização importa a) o exercício de funções típicas do Executivo pelo Legislativo, em caráter excepcional, porque referentes à imposição de obrigações. ✂️ b) exercício de poder de polícia pelo Legislativo, excepcionalmente, tendo em vista que aquele poder é exclusivamente exercido pelo Executivo, indelegável em qualquer de seus aspectos. ✂️ c) em ato administrativo complexo praticado por órgãos distintos da Administração pública. ✂️ d) expressão de função típica do Legislativo, de imposição de obrigações aos administrados por meio de lei, o que também enseja controle da atuação do Executivo. ✂️ e) atuação ordinária pela Administração pública, que deve ser expressamente prevista em lei, não cabendo espectro discricionário em se tratando de ato impositivo de obrigações. ✂️ Resolver