Questões de Concursos Controle da Administração Pública

Resolva questões de Controle da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

1Q168202 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

A respeito do controle social, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Controle social é o conjunto de meios de intervenção, quer positivos quer negativos, acionados por sociedade ou grupo social, a fim de induzir os próprios membros a se conformarem às normas que a caracterizam de impedir e desestimular os comportamentos contrários às mencionadas normas, de restabelecer condições de conformação, também em relação a uma mudança no sistema normativo .
✂️ b) O controle social é um dos princípios que regula a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil.
✂️ c) A iniciativa popular pode ser caracterizada como uma quebra do monopólio dos poderes do Estado, contemplada na Constituição Federal de 1988, no que se refere à apresentação de projetos de lei.
✂️ d) O controle social é uma forma de controle endógeno do Poder Público nascido das diversas demandas dos grupos sociais.
✂️ e) Consultas públicas e audiências públicas são instrumentos relevantes de controle social.

2Q408971 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licença para construir em seu terreno. Observou a legislação municipal, contratou a execução do competente projeto e apresentou à Administração pública para aprovação. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua já existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obtenção da licença, no que foi atendida. A decisão judicial,

✂️ a) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.
✂️ b) excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.
✂️ c) excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.
✂️ d) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade.
✂️ e) é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

3Q145855 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

✂️ a)
é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edição do ato vinculado.
✂️ b)
excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juízo discricionário da Administração Pública.
✂️ c)
excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuação do Judiciário deve ficar adstrita a análise de legalidade, não podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.
✂️ d)
é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, com exceção da concessão da licença, atividade privativa da administração, que não poderia ser suprida pelo Judiciário, ainda que diante de recusa da autoridade.
✂️ e)
é regular manifestação do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionários do ato administrativo.

4Q173979 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Recentemente, o controle da Administração Pública ganhou um novo instrumento com a edição da Lei Federal n.º 12.846/12, que se tornou conhecida como lei anti- corrupção. Essa lei possui como uma de suas características a

✂️ a) previsão de hipóteses de responsabilidade subjetiva, por ato lesivo culposo ou doloso, praticado por pessoa jurídica, que cause dano à Administração Pública nacional ou estrangeira.
✂️ b) aplicação exclusiva às empresas privadas, não cabendo estender-se a possibilidade de responsabilização prevista pela lei em questão às empresas estatais, ainda que estas prestem atividade econômica.
✂️ c) possibilidade de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, cabendo à Administração Pública a apuração do ilícito, a aplicação das sanções e a apuração dos danos a serem ressarcidos.
✂️ d) imposição, como sanção, de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

5Q408592 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.
✂️ b) Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.
✂️ c) O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional.
✂️ d) Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito.
✂️ e) O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.

7Q173484 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE GO, UFG

O controle da Administração Pública consiste em exercer a fiscalização e a revisão das atividades administrativas, como mecanismo de garantia dos administrados e da própria Administração. Com base nessas premissas, tem-se que o controle

✂️ a) jurisdicional por intermédio de mandado de segurança é inadmissível contra ato de que caiba recurso com efeito suspensivo, devidamente caucionado, estando pendente a decisão administrativa, assim como em face de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ b) jurisdicional por intermédio da reclamação ao Supremo Tribunal Federal é cabível em face de ato administrativo que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo reclamado, substituindo-o com a observância da redação da súmula.
✂️ c) financeiro realizado pelo Poder Legislativo na Administração Pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.
✂️ d) legislativo da Administração pública envolve o controle político que, como a própria nomenclatura evidencia, abrange essencialmente aspectos de mérito, deixando de se imiscuir nos aspectos de legalidade do ato.
✂️ e) externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União que poderá sustar, caso deixe de ser atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Presidência da República e ao órgão interessado.

8Q401040 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

O presidente de um tribunal de justiça estadual tem disponível no orçamento do tribunal a quantia de R$ 2.000.000,00 para pagamento de verbas atrasadas dos juízes de direito e desembargadores. Cada juiz e desembargador faz jus, em média, a R$ 130.000,00. Ocorre que o presidente da Corte determinou, por portaria publicada no Diário Oficial, o pagamento das verbas apenas aos desembargadores, devendo os juízes de direito aguardar nova disponibilização de verba orçamentária para o pagamento do que lhes é devido. O presidente fundamentou sua decisão de pagamento inicial em razão de os desembargadores estarem em nível hierárquico superior ao dos juízes. Irresignados, alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra o ato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subsequentes, acerca do controle e dos princípios fundamentais da administração pública.

Mesmo sendo a hipótese de cabimento de ação popular, a associação de juízes que se sentiu lesada com o ato do presidente do tribunal tem legitimidade para propor esse tipo de ação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

10Q853266 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assistente Administrativo, EDUCA, 2020

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros: I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. II. Ação Popular. III. Ação de Improbidade. IV. Ação Civil Pública. V. Ação Direta de Inconstitucionalidade Estão CORRETAS:

✂️ a) . III, IV, V, apenas.
✂️ b) I, II, V, apenas
✂️ c) I, II, III, IV, V.
✂️ d) I, II, III, apenas.
✂️ e) I, III, apenas.

13Q396167 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Algumas decisões judiciais têm exercido o controle jurisdicional de políticas públicas, dentre as quais as relativas à saúde e à educação. A par da sua natureza jurisdicional, tais decisões, por vezes, acabam por interferir na programação e execução orçamentária em curso, o que exige sua submissão ao Direito Financeiro. Acerca do tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Descabe a intervenção do judiciário nas políticas públicas, por atentar contra a separação dos Poderes.
✂️ b) A jurisdicionalização da política exige complexas avaliações técnicas – de ordem pedagógica, médica, administrativa, orçamentária e financeira –, o que inviabiliza o seu exercício ou a produção dos seus efeitos sem a prévia inclusão das despesas no orçamento do ano subsequente.
✂️ c) As decisões judiciais que interfiram na formulação e execução das políticas públicas devem ter caráter excepcional, mas podem ser obstadas pela invocação abstrata do princípio da reserva do possível.
✂️ d) É viável o controle judicial das políticas públicas relativas à educação e à saúde, mas não se poderá exigir a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política quando comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico- financeira da pessoa estatal.
✂️ e) O direito à saúde e à educação não são absolutos, razão pela qual a validade da decisão judicial dependerá das consequências macroeconômicas do pedido, de forma a preservar o regular planejamento orçamentário e o não comprometimento de outros programas sociais tão ou mais importantes para a população em geral.

15Q258315 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.
✂️ b) O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.
✂️ c) O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.
✂️ d) Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.
✂️ e) Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.

17Q180334 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:

✂️ a) a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.
✂️ b) o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.
✂️ c) ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
✂️ d) não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.
✂️ e) o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.

Questões de Concursos Controle da Administração Pública

Resolva questões de Controle da Administração Pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q168202 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

2Q408971 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

3Q145855 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

4Q173979 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

5Q408592 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

6Q138983 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 13a Região, FCC

7Q173484 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE GO, UFG

8Q401040 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

9Q406530 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

10Q853266 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assistente Administrativo, EDUCA, 2020

11Q65783 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

12Q226059 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

13Q396167 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

14Q151804 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

15Q258315 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

16Q399891 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

17Q180334 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

18Q177008 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

19Q835645 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CRT SP Técnico Administrativo, Instituto Quadrix, 2021

20Q153092 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE