Questões de Concursos Controle da administração públicaauditoria

À administração pública cabe controlar tanto organizações públicas como privadas a fim de assegurar que atuem em conformidade com o interesse público.

Considere que determinado servidor estável demitido, após regular processo administrativo disciplinar, por desvio de verbas públicas, comprove sua inocência por meio de ação judicial. Nesse caso, tendo sido a pena de demissão anulada no âmbito judicial, o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.

A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos estados inclui-se entre as hipóteses de controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Assinale a opção em que se apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal.

Na administração pública, a fiscalização sobre os órgãos do Poder Executivo federal exercida pela Advocacia-Geral da União é um exemplo de controle prévio.

Como uma das funções do processo de administração, cabe à direção assegurar que os objetivos traçados pela organização estejam sendo cumpridos.

Existem diversos tipos e formas de controlar a Administração Pública, que variam conforme o poder, órgão ou autoridade que o exercitará e o momento de sua efetivação.

A classificação das formas de controle se dará conforme

A Lei de Responsabilidade Fiscal define como créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados

O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, serão realizados

A classificação da receita quanto à natureza visa identificar a origem do recurso que ingressa nos cofres públicos segundo o fato gerador, servindo para análise do impacto dos investimentos governamentais na economia.

O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fi scalizar. Assinale a opção correta.

A respeito do papel das instituições de controle externo da Administração Pública, assinale 1 para as funções exercidas isoladamente pelo Congresso Nacional, 2 para as funções exercidas isoladamente pelo TCU e 3 para as funções exercidas em conjunto pelo Congresso Nacional e pelo TCU e marque a opção correta.

( ) Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República.

( ) Sustação de despesas não autorizadas.

( ) Apreciação, mediante parecer prévio, das contas do Presidente da República.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A LRF estimula a transparência, exigindo a divulgação, inclusive pela Internet dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que permitem identificar receitas e despesas.
II. A LRF estimula o controle das contas públicas, exigindo qualidade das informações e ações mais efetivas e contínuas dos Tribunais de Contas.
III. A LRF estimula a avaliação estabelecendo limites para renúncia de receita e para a geração de despesas, o que inclui a concessão de garantias.

Assinale:

Controle na Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos para a correção e a fiscalização das atividades da Administração Pública.

O controle feito em âmbito administrativo por outra pessoa jurídica distinta daquela de onde precede o ato, é denominado

Para efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, entende-se por dívida pública mobiliária

Analise as seguintes afirmativas sobre avaliação de políticas públicas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Avaliar a eficiência e a eficácia de uma política pública consiste, respectivamente, em verificar se ela foi executada com economia de recursos e se atingiu os objetivos e metas propostos no prazo estabelecido.
( ) Avaliar a efetividade de uma política pública consiste em verificar se ela foi executada de acordo com o cronograma proposto, o orçamento aprovado e as metas estabelecidas.
( ) Se uma política pública tem como objetivo diminuir os índices de pobreza em uma comunidade e, ao final de sua implementação, os indicadores apontam para manutenção nos patamares de pobreza, pode-se concluir pelo fracasso da política.
( ) A avaliação de uma política pública é um importante instrumento de controle social porque o Estado, além de agir com lisura, também deve produzir resultados almejados pela sociedade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A gestão do desempenho é realizada nas organizações a partir da premissa do controle e da direção administrativa, a fim de garantir o alcance dos resultados individuais e organizacionais.

Os tribunais promoverão Reuniões de Análise da Estratégia - RAE para acompanhamento dos resultados das metas fixadas, oportunidade em que poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho. Essas reuniões deverão ocorrer

A correta aplicação dos recursos públicos e a devida prestação de contas são fundamentais nas transferências de Recursos cujas implicações estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00). Com relação às chamadas transferências legais, assinale a afirmativa correta.

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração pública exerce sobre