Questões de Concursos Controle de Constitucionalidade

Resolva questões de Controle de Constitucionalidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

1Q437661 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, TCE CE, FCC

A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação

✂️ a) às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.
✂️ b) à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.
✂️ c) à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.
✂️ d) à norma anterior à Constituição.
✂️ e) à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.

2Q32829 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que:

✂️ a) somente será possível em concreto, pelo denominado controle difuso de constitucionalidade.
✂️ b) não se trata de questão atinente ao controle de constitucionalidade, mas, sim, de hierarquia de normas, resolvendo-se com a consideração da norma municipal como revogada ou não recepcionada.
✂️ c) em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça Estadual, conforme tenha sido ajuizada.
✂️ d) em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) somente será possível em abstrato, por ADI, descabendo ser discutido em controle difuso.

3Q33091 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

✂️ a) observa iter processual que inadmite concessão de medida liminar.
✂️ b) faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.
✂️ c) observa iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.
✂️ d) não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.

4Q448244 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

Tendo em vista que, em grande medida, o sistema de controle de constitucionalidade norte-americano serviu de inspiração inicial ao modelo brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Depois do caso Marbury versus Madison, estabeleceu-se que a Suprema Corte norte-americana é o único órgão judicial competente para apreciar a inconstitucionalidade de leis.
✂️ b) O modelo norte-americano de controle de constitucionalidade é classificado em concreto, incidental e preventivo.
✂️ c) A Constituição norte-americana prevê expressamente ser competência do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis.
✂️ d) Para o relator do caso norte-americano conhecido como Marbury versus Madison, lei incompatível com a Constituição deve ser considerada nula.

5Q32832 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Em 22 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deferiu medida liminar na ADI (n° 70063154371) proposta pela FECOMÉRCIO-RS para suspender os efeitos da Lei RS n° 14.653 que fixou novo piso do salário mínimo regional (entre R$ 1.006,08 e R$ 1.276,00) que passaria a vigorar a partir 1º de fevereiro de 2015, ficando em suspenso o reajuste de 16% até que a ação fosse julgada em definitivo. Em 23/3/2015, por 16 votos contra 8, foi julgada improcedente aquela ação.

Tendo por premissa a aplicação subsidiária da Lei n° 9.868/99, que regula o processo e o procedimento da ADI e da ADC perante o STF, em especial o que disciplina quanto à concessão de medidas liminares, decisões de mérito e modulação de efeitos, relativamente ao caso concreto supra referido é correto afirmar que:

✂️ a) a concessão da liminar, que teve efeitos ex tunc - posteriormente cassada por ocasião do julgamento do mérito em sentido diverso - diz respeito ao plano da eficácia da norma questionada e toma indevidas as diferenças entre os valores salariais estabelecidos na Lei RS n° 14.653 e aqueles vigentes antes dela relativamente ao período em que a liminar se manteve produzindo efeitos.
✂️ b) a concessão da liminar, que teve efeitos ex nunc - posteriormente cassada por ocasião do julgamento do mérito em sentido diverso - diz respeito ao plano da validade da norma questionada e torna indevidas as diferenças entre os valores salariais estabelecidos na Lei RS n° 14.653 e aqueles vigentes antes dela relativamente ao período em que a liminar se manteve produzindo efeitos.
✂️ c) a concessão da liminar, que teve efeitos ex tunc - posteriormente cassada por ocasião do julgamento do mérito em sentido diverso - diz respeito ao plano da validade da norma questionada e toma devidas as diferenças entre os valores salariais estabelecidos na Lei RS n° 14.653 e aqueles vigentes antes dela, porque a decisão do mérito diz respeito ao plano da validade relativamente ao período em que a liminar se manteve produzindo efeitos.
✂️ d) a concessão da liminar, que teve efeitos ex nunc - posteriormente cassada por ocasião do julgamento do mérito em sentido diverso - diz respeito ao plano da eficácia da norma questionada e torna devidas as diferenças entre os valores salariais estabelecidos na Lei RS n° 14.653 e aqueles vigentes antes dela, porque a decisão do mérito diz respeito ao plano da validade relativamente ao período em que a liminar se manteve produzindo efeitos.
✂️ e) a concessão da liminar com efeitos ex tunc - posteriormente cassada por ocasião do julgamento do mérito em sentido diverso - diz respeito ao plano da eficácia da norma questionada e torna devidas as diferenças entre os valores salariais estabelecidos na Lei RS n° 14.653 e aqueles vigentes antes dela, porque a decisão do mérito diz respeito ao plano da eficácia relativamente ao período em que a liminar se manteve produzindo efeitos.

6Q434824 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação “para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal” (conforme ata de julgamento respectiva, publicada no Diário Oficial da União).

Nesse caso, o STF procedeu à

✂️ a) declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, sem redução de texto.
✂️ b) declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.
✂️ c) declaração parcial de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.
✂️ d) interpretação conforme à Constituição, com extensão de efeitos dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.
✂️ e) interpretação conforme à Constituição, com redução do alcance normativo dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.

7Q33090 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

Suponha que o Prefeito de determinado Município maranhense ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, contra lei municipal questionada em face de dispositivo da Constituição estadual. Referida ação direta de inconstitucionalidade

✂️ a) seria admissível, devendo ser previamente ouvidos o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o texto impugnado.
✂️ b) não seria conhecida, por faltar legitimidade ao Prefeito para sua propositura.
✂️ c) não seria admissível, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República, por faltar competência ao Tribunal de Justiça para seu julgamento.
✂️ d) seria admissível, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República.
✂️ e) não seria admissível, na hipótese de o dispositivo tido por violado na Constituição estadual se tratar de norma de reprodução da Constituição da República, por ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental.

9Q58028 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam, obrigatoriamente, estar representados no processo por advogado, porque não possuem capacidade postulatória especial para essa finalidade.

✂️ a) Partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ b) O Presidente da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.
✂️ d) O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.
✂️ e) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.

10Q178594 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE CE, FCC

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, tendo por objeto dispositivo da Lei Orgânica de determinado Município que estabelece que a perda do mandato do Vereador, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. Nessa hipótese, diante da disciplina constitucional e legal pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

✂️ a) a ação não poderá sequer ser conhecida, nem mesmo como espécie diversa de ação direta, por não existir possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez considerado o seu objeto, passível de controle exclusivamente difuso, pela via incidental.
✂️ b) a ADPF reúne condições de admissibilidade, quanto à legitimidade ativa e a seu objeto, assim como é procedente, no mérito.
✂️ c) o autor carece de legitimidade para a propositura da ADPF, por não existir pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ d) o Prefeito do Município ou a Mesa da Câmara Municipal seriam os únicos que, sob a ótica do requisito da pertinência temática, teriam legitimidade para a propositura de tal ADPF, uma vez considerado seu objeto.
✂️ e) a ADPF deverá ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, por aplicação do princípio da fungibilidade, e, no mérito, julgada procedente, para o fim de se declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, por ofensa a norma constitucional de reprodução obrigatória para Estados e Municípios.

11Q58030 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Considere a hipótese em que o Governador ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada improcedente. Todavia, na respectiva sessão de julgamento estavam ausentes três Ministros. Nessa situação, segundo o regime jurídico da ADPF, essa decisão

✂️ a) poderá ser objeto de recurso extraordinário.
✂️ b) é nula em razão do quorum insuficiente na sessão de julgamento.
✂️ c) poderá ser impugnada por meio de reclamação constitucional.
✂️ d) poderá ser objeto de ação rescisória.
✂️ e) é irrecorrível.

12Q446750 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:

✂️ a) súmula da jurisprudência predominante de Tribunal Superior;
✂️ b) decreto autônomo, que institui benefícios fiscais;
✂️ c) decisão proferida por Tribunal, em agravo regimental, que estende efeitos administrativos e financeiros a todos os servidores em situação idêntica à do agravante;
✂️ d) resolução de Secretário de Segurança que disciplina horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;
✂️ e) ato de Tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários.

13Q58029 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

A respeito da participação do amicus curiae no processo judicial de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

✂️ a) é vedada sua participação na ação direta de inconstitucionalidade, por expressa disposição legal, que não admite intervenção de terceiros nessa ação.
✂️ b) sua participação limita-se à manifestação por escrito, sendo vedada a sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) na petição em que postular seu ingresso no processo, o amicus curiae deve, obrigatoriamente, optar pelo polo em que deseja figurar, no ativo ou no passivo.
✂️ d) o despacho do relator que admite a intervenção do amicus curiae no processo é irrecorrível.
✂️ e) não há prazo legal para o ingresso do amicus curiae no processo, podendo se dar em qualquer fase processual.

15Q857859 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

Considerando o conteúdo da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, é incorreto afirmar:

✂️ a) A petição inicial da ADPF deverá conter, dentre outros elementos, obrigatoriamente a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
✂️ b) A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
✂️ c) Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.
✂️ d) O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.
✂️ e) Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.

16Q449495 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRF DF, IADES, 2017

A respeito de deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o (a)

✂️ a) Defensor Público-Geral da União, juntamente ao Procurador-Geral da República (PGR) e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
✂️ b) requisito da pertinência temática não é exigido do CFOAB.
✂️ c) partido político que tenha devido registro no TSE, embora sem representação no Congresso Nacional, é legitimado para propor ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
✂️ d) Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura.
✂️ e) Vice-Presidente da República pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

17Q167941 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de

✂️ a) ação civil pública, bem como de ação popular, para as quais é legitimado o Ministério Público em defesa de interesses difusos.
✂️ b) ação popular e mandado de segurança coletivo, para as quais são legitimados, entre outros, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
✂️ c) mandado de injunção, na hipótese de o ato administrativo também contrariar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ainda que já tenha sido editada norma regulamentadora que viabilize o exercício desses direitos.
✂️ d) ação civil pública, para a qual é legitimado o Ministério Público, em defesa de interesses difusos, não sendo cabível a propositura de ação popular pelo Ministério Público.
✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de violação à Constituição Federal, podendo o ato ser declarado inconstitucional ainda que não se alcance o quórum de maioria absoluta dos membros do Tribunal.

18Q371279 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

✂️ a) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ b) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
✂️ c) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.
✂️ d) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

20Q29846 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, COMPESA PE, FGV

Determinado administrador público solicitou à sua assessoria que elaborasse um edital para a realização de concurso público com o objetivo de prover os cargos que estavam vagos. Ao receber a minuta do edital, o administrador teve dúvidas em relação ao teor de três cláusulas que não estavam previstas em lei.
De acordo com a primeira, somente os candidatos aprovados no exame psicotécnico poderiam ser nomeados para os cargos; a segunda fixou um limite máximo de idade para o acesso aos cargos, o qual se mostrava nitidamente razoável; e a terceira dispôs que os cargos não providos por intermédio do concurso seriam oferecidos a servidores de outras carreiras da Administração Pública e providos por meio de transposição funcional.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) as três cláusulas são constitucionais.
✂️ b) somente a primeira e a segunda cláusulas são constitucionais.
✂️ c) as três cláusulas são inconstitucionais.
✂️ d) somente a terceira cláusula é constitucional.
✂️ e) somente a segunda cláusula é inconstitucional.