Após a regular tramitação de processo de tomada de contas especial,
o Tribunal de Contas do Estado Sigma (TCES) constatou a realização
de despesas não comprovadas, o que caracterizava desvio de
recursos em detrimento de terceira pessoa, tendo realizado a
imputação de débito a Pedro, servidor público estadual que figurara
como ordenador de despesas, para fins de ressarcimento ao erário.
✂️ a) A decisão do TCES tem a eficácia de título executivo judicial. ✂️ b) O ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por ter
como destinatário o Estado. ✂️ c) O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível,
considerando a natureza da análise realizada. ✂️ d) O ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por
estar configurado ato de improbidade administrativa. ✂️ e) O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, a
exemplo do que se verifica com a generalidade das condenações
de ressarcimento em prol da Fazenda Pública.