Questões de Concursos

No ordenamento jurídico brasileiro, existe a possibilidade do Poder Legislativo editar lei para declarar a inconstitucionalidade de lei anterior.

O controle de constitucionalidade preventivo pode ser exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e pelo veto do presidente da República.

Elvis Santos é pescador e, nos termos da legislação, pretende obter determinado direito social. A lei federal exige que os beneficiários sejam vinculados à colônia de pescadores. É possível afirmar que essa determinação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

Observe o seguinte caso hipotético: o Congresso Nacional aprovou uma lei, de natureza geral, sancionada pelo Presidente da República, que viola, materialmente, o texto da Constituição Federal, com inequívocos prejuízos à classe dos guardas municipais. Desta forma, o Procurador-Geral da República ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do texto normativo, impugnando-o.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade será processada e julgada, originariamente, pelo

O Partido Político Alfa, com representação apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a Lei estadual nº X, do Estado Sigma, cuja aplicação vinha sendo desautorizada por diversas decisões proferidas em primeira e em segunda instâncias do Poder Judiciário, sob o argumento de que esse diploma normativo seria inconstitucional.
O relator do feito no âmbito do Supremo Tribunal Federal não admitiu a intervenção de terceiros, sendo que algumas instituições almejavam sustentar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X, e outras a sua constitucionalidade. Por fim, o relator não acolheu o pedido de desistência da ação formulado por Alfa, que passara a entender não ser politicamente conveniente prosseguir com o processo objetivo.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que essa narrativa

A Lei nº X, do Estado Alfa, destinou parte dos recursos arrecadados com os emolumentos pagos pelos serviços notariais e de registro ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado Alfa, gerido pela Instituição, incumbindo-a de fiscalizar o respectivo repasse.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do referido diploma normativo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.

Determinada lei estadual disciplinou certo direito fundamental, que deveria ser assegurado em estrita harmonia com os seus termos.
Apesar de muito comemorada pelos setores da sociedade beneficiados, instaurou-se uma controvérsia constitucional relevante, no âmbito de inúmeras estruturas estatais de poder, a respeito de sua conformidade constitucional, o que levou à prolação de diversas decisões autorizando a inobservância desse diploma normativo, isto sob o argumento de que seria inválido.
Ao tomar conhecimento dessa situação, o Governador do Estado, um dos entusiastas da lei estadual, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a possibilidade dele, Chefe do Poder Executivo, submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que fosse reconhecida a sua plena validade.
Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ingressou com Representação de Inconstitucionalidade (RI) da Lei nº X do Município Alfa, tendo argumentado com a colidência desse diploma normativo com o Art. Y da Constituição da República.
Este último preceito veicula norma estatuindo hipótese de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e que não foi reproduzido na Constituição Estadual.
O relator votou corretamente pelo(a)

A Constituição do Estado Alfa ao disciplinar as normas a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e do Tribunal de Contas do Estado permitiu mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do respectivo Tribunal.
Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é

A jurisdição constitucional é a atividade exercida pelo Poder Judiciário na defesa da Constituição, por meio do controle de constitucionalidade e da proteção dos direitos fundamentais, em razão da supremacia da Constituição.
Diante do exposto, é correto afirmar que

Considere uma situação em que o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, impedindo sua aplicação.

À luz dos princípios do controle entre os Poderes, é correto afirmar que essa situação configura um exemplo de

Logo após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº X e do decurso do prazo para a oposição de embargos de declaração, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa constatou que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº Y, sem ter levado em consideração, na fundamentação do acórdão, algumas alterações promovidas nesse diploma normativo no curso de sua vigência. Ao ver da Assembleia Legislativa, caso essas alterações fossem consideradas, o resultado do julgamento seria outro.
À luz da sistemática normativa vigente, é correto afirmar que

A Lei federal nº X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos incentivos, pela União, no âmbito de determinado complexo geoeconômico e social, de modo a atuar como fator de estímulo ao seu desenvolvimento. Para tanto, foi estatuído, entre outras medidas, que haveria o diferimento temporário de certos tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas, além de juros favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei federal nº X, sendo-lhe corretamente esclarecido que ela

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade manejada contra a Lei nº X, do Município Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como paradigma norma da Constituição da República afeta ao processo legislativo, mais especificamente à promulgação das leis. Em sede de embargos de declaração, esclareceu que a Constituição do Estado Alfa não teria disciplinado a temática, daí a utilização da congênere federal como paradigma de confronto.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que

Sobre declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, é correto afirmar que

De acordo com o art. 52, X, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, é correto afirmar que

Autor de ação direta de inconstitucionalidade requer a sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental, em razão do exaurimento da eficácia da lei temporária impugnada.
De acordo com a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

É possível controle de constitucionalidade de tratado internacional quando