A parte autora em um processo judicial, inconformada com a
sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no
ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender,
esse ato normativo seria inconstitucional.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao
analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à
recorrente, mais especificamente no que se refere à
inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da
existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma
dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a
inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha
afastado a sua incidência no caso concreto.
De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o
acórdão proferido pela 3ª Turma Cível
✂️ a) está juridicamente perfeito, posto que, nestas
circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o
afastamento da incidência, no caso concreto, do ato
normativo inconstitucional. ✂️ b) não segue os parâmetros constitucionais, pois deveria ter
declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato
normativo que fundamentou a sentença proferida pelo
juízo a quo . ✂️ c) está correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão
especial que é, pode arrogar para si a competência do
Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. ✂️ d) está incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de
plenário, ainda que não tenha declarado expressamente a
inconstitucionalidade do ato normativo.