Q805543•Legislação e Decretos•Convenção Americana Direitos Humanos•FCC•Câmara Legislativa do DF DF•Consultor Legislativo•2018O Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs✂️A)sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.✂️B)que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.✂️C)que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.✂️D)não ser permitida a concessão de asilo político.✂️E)não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.ResponderCOMENTÁRIOSESTATÍSTICASSALVARMATERIALRelatar erroRelatar erro