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Q963500 • Direitos Humanos • Convenção de Haia • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A Autoridade Central do Brasil encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em nosso país é:
- a) o Conselho Nacional de Justiça.
- b) a Procuradoria-Geral da República.
- c) a autoridade central administrativa federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- d) a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores.
- e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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2

Q961566 • Direitos Humanos • Convenção de Haia • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças:
- a) visa garantir o retomo da criança ilicitamente transferida ou retida indevidamente ao país da sua residência habitual.
- b) tem por objetivo garantir a punição do genitor que perpetrou o sequestro.
- c) permite que se impeça o retorno da criança ao país da residência habitual quando se alegar violação à ordem pública brasileira.
- d) não autoriza o retomo de crianças brasileiras ao país estrangeiro de residência habitual, pois a criança brasileira tem o direito de residir no país.
- e) somente autoriza que o retomo da criança seja solicitado pela via da Autoridade Central.
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3

Q961491 • Direitos Humanos • Convenção de Haia • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Quanto à Convenção de Haia, de 1980, sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:
I - Pleiteado, perante a Autoridade Central Brasileira, o retorno da criança para o lugar de sua residência habitual, a Convenção estabelece que este pedido não possa ser negado, embora a negativa, na prática, ocorra com relativa frequência;
II - Não é possível a tramitação exclusivamente administrativa do pedido de restituição, já que se trata de matéria submetida à reserva de jurisdição;
III - As crianças que tenham nacionalidade brasileira já reconhecida não poderão ser retornadas, já que, segundo entendimento dominante, tal determinação seria forma de extradição não autorizada pela Carta Constitucional.
- a) Apenas a assertiva I está correta.
- b) Apenas a assertiva II está correta.
- c) Apenas a assertiva III está correta.
- d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- e) Todas as assertivas são incorretas.
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