Questões de Convenção Internacional Decreto n 6949 2009 com Gabarito (Comentado)

Sobre as definições estabelecidas pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados

em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
"Adaptação razoável" significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência,com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício,em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdadesfundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro
✂️ b)
"Discriminação por motivo de deficiência" significa as modificações e os ajustes necessários eadequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, afim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade deoportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
✂️ c)
"Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, oscaracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escritae oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatosaumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicaçãoacessíveis
✂️ d)
"Desenho universal" abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação nãofalada

No que diz respeito aos deveres e condutas dos Estados Partes, de acordo com o Decreto Legislativo

nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem

qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.

( ) Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com

deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

( ) Os Estados Partes adotarão medidas para aplicação do desenho universal, mas não para que a adaptação

razoável seja oferecida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo (Decreto n° 6.949/2009),

✂️ a) a aprovação havida por meio de Decreto Legislativo do Congresso Nacional com o quórum qualificado de maioria absoluta dos membros de suas Casas assegura-lhe o status de norma supralegal no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ b) os Estados-Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal limitada, em desigualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
✂️ c) as pessoas com deficiência deverão ter assegurado acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em desigualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
✂️ d) os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na Convenção.
✂️ e) o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência poderá receber comunicações submetidas por pessoas ou grupo de pessoas que aleguem serem vítimas de violação das disposições da Convenção, referentes a qualquer Estado, signatário ou não do Protocolo Facultativo à Convenção.

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