Início Questões de Concursos Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados Resolva questões de Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q866386 | Direitos Humanos, Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular. ✂️ b) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado. ✂️ c) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio. ✂️ d) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q866386 | Direitos Humanos, Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular. ✂️ b) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado. ✂️ c) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio. ✂️ d) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro