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Convenção sobre os Direitos da Criança

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1

Q1002210 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
Em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança.
- a) os Estados Partes devem adotar medidas adequadas para assegurar que a criança que tenta obter a condição de refugiada, ou que seja considerada refugiada, de acordo com o direito e os procedimentos internacionais ou internos aplicáveis, receba, apenas se estiver sozinha, desacompanhada de seus pais ou de qualquer outra pessoa, a proteção e a assistência humanitária adequadas para que possa usufruir dos direitos enunciados na referida Convenção.
- b) os Estados Partes devem assegurar à criança que é capaz de formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados à ela, e tais opiniões devem ser consideradas em função da idade e da maturidade da criança, sendo que, para tanto, diferentemente do que ocorre com relação aos processos administrativos, a criança deve ter a oportunidade de ser ouvida em todos os processos judiciais que a afetem, seja diretamente, seja por intermédio de um representante ou de um órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.
- c) os Estados Partes reconhecem que uma criança que tenha sido internada em um estabelecimento pelas autoridades competentes para fins de atendimento, proteção ou tratamento de saúde fisica ou mental, tem direito a um exame periódico de avaliação do tratamento ao qual está sendo submetida e de todos os demais aspectos relativos à sua Internação.
- d) crianças privadas do convívio familiar ou que, em seu próprio interesse, não devam permanecer no ambiente familiar terão direito à proteção e assistência especiais do Estado, salvo se essa privação for temporária.
- e) os Estados Partes devem reconhecer que a adoção efetuada em outro país pode ser considerada como um meio alternativo para os cuidados da criança, apenas quando a mesma não puder ser colocada em um lar de adoção.
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2

Q1002172 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
De acordo com a Convenção sobre os direitos da criança, os Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê estabelecido para os Direitos da Criança, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na referida convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses direitos em um prazo de
- a) cinco anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada dois anos, sendo que a cada três anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.
- b) três anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção, sendo que a cada cinco anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.
- c) dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada cinco anos, sendo que a cada dois anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.
- d) dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada cinco anos, sendo que a cada cinco anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas.
- e) cinco anos, a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte na referida convenção e, a partir de então, a cada dois anos, sendo que a cada dois anos o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.
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3

Q954368 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • CETREDE • Prefeitura de São Benedito CE • Cuidador • 2025
Leia a afirmação a seguir.
“A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em ______, em especial, tem um papel superior e preponderante no embasamento da criação ou reforma de toda e qualquer norma reguladora, no campo da família e no embasamento de processos de reforma administrativa, de implantação e implementação de políticas, programas, serviços e ações públicas.”

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
- a) 1974
- b) 1977
- c) 1981
- d) 1986
- e) 1990
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4

Q922490 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente.

Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta.
- a) No que concerne às Medidas Específicas de Proteção, é incabível, qualquer que seja o estágio de compreensão da criança, prestar-lhe informações sobre os motivos que determinam a intervenção, o que será informado apenas aos pais e responsáveis.
- b) Deve haver o encorajamento dos órgãos de comunicação social a levar em conta as necessidades linguísticas das crianças indígenas ou que pertençam a um grupo minoritário.
- c) Os proprietários das lojas que explorem a locação de fitas de programação respondem pela falta de informação no invólocro sobre a natureza da obra e faixa etária a que se destinam, isentando os funcionários e gerentes.
- d) A criança tem direito à liberdade de expressão, que compreende, inclusive, liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias, sem restrições, de forma oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança.
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5

Q688574 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • CESPE CEBRASPE • CGE CE • Auditor de Controle Interno Fomento ao Controle Social • 2019
Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança — Decreto n.º 99.710/1990 —, assinale a opção correta.
- a)
  Essa convenção diferencia crianças de adolescentes: pessoas de até doze anos de idade são consideradas crianças, e as de idadeentre doze anos e dezoito anos são consideradas adolescentes.
- b) Essa convenção consagra que decisões acerca do destino da criança considerarão o princípio do interesse maior da criança no que diz respeito à guarda e a outros temas relativos à família e ao poder familiar.
- c)
  Essa convenção prevê que crianças somente poderão participar de reuniões públicas mediante autorização do órgão estatalresponsável pela proteção da criança.
- d)
  Essa convenção exclui qualquer tipo de intervenção judiciária na hipótese de ocorrer violência ou maus-tratos contra criançaque esteja sob a custódia dos seus pais ou de seu representante legal, restringindo-se as medidas de proteção adotadas peloEstado a medidas sociais e educacionais apropriadas.
- e)
  Essa convenção considera que a criança é um indivíduo ainda sem capacidade de formular seus próprios juízos ou expressarsuas opiniões, razão pela qual não deve, em regra, ser ouvida em processos judiciais ou administrativos que a afetem.
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6

Q667357 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade
- a) mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.
- b) acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.
- c) abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.
- d) mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.
- e) antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.
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7

Q226447 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • PGT • MPT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Para os fins da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, ressalvado seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, e civil ou qualquer outro campo.
- b) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial estabelece que não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
- c) Para os efeitos da Convenção sobre os Direitos da Criança, entende- se por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade a lei aplicável a criança, a maioridade seja alcançada antes.
- d) A Convenção Americana de Direitos Humanos impõe como garantia judicial que: toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um Juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
- e) Não respondida.
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8

Q221750 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • PGT • MPT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Convenção sobre os Direitos da Criança:
- a) Os Estados-Partes devem adotar as medidas necessárias para impedir a exploração de crianças em espetáculos ou materiais pornográficos.
- b) Os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.
- c) Fica limitada a jornada de trabalho ao mínimo de oito horas diárias, com uma hora de intervalo, salvo legislação nacional mais benéfica.
- d) Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
- e) Não respondida.
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9

Q179587 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.
- a) A liberdade de associação não é prevista no texto do acordo em apreço.
- b) Toda criança deve ser sempre pessoalmente ouvida em processo judicial que lhe diga respeito.
- c) Considera-se criança, em regra, o ser humano com menos de dezoito anos.
- d) A toda criança é garantido o direito a um nome, embora não haja menção a registro de nascimento.
- e) A guarda compartilhada de criança filha de pais separados não encontra respaldo na referida convenção.
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10

Q179118 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
No direito à liberdade de expressão, um dos direitos previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1990, inclui-se a liberdade de procurar, receber e divulgar, independentemente de fronteiras, informações e ideias de todo tipo, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.
- a) Certo
- b) Errado
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11

Q173462 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Na Convenção Relativa aos Direitos da Criança (1989), no art. 37, consta que os Estados Membros assegurarão que
- a) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade.
- b) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de dezesseis anos de idade.
- c) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de quatorze anos de idade.
- d) não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de treze anos de idade.
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12

Q168374 • Direitos Humanos • Convenção sobre os Direitos da Criança • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
Considerando as normas internacionais de proteção da criança no trabalho, julgue os itens que se seguem.

A Convenção sobre os Direitos das Crianças assegura à criança o direito de proteção contra o desempenho de trabalho nocivo ao seu desenvolvimento espiritual
- a) Certo
- b) Errado
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