Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Q218135•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais•
FUNDEP•
TJ MG•
Oficial Judiciário

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre a distribuição de petições iniciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A petição inicial deverá ser acompanhada do instrumento de mandato, ressalvada a hipótese de o requerente postular em causa própria, se houver procuração juntada nos autos principais ou nos casos do art. 37 do Código de Processo Civil.

Se o Serviço Auxiliar de Distribuição constatar que há cadastro de outra medida anterior de natureza urgente com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, distribuída para outra vara, deverá comunicar o juízo ao qual coube a distribuição.

A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos, de que trata o art. 615-A do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento e recolhimento de custas.

É dispensável a comprovação do recolhimento de custas e taxa judiciária quando tratar de medida urgente.

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