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Corte Interamericana de Direitos Humanos

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Q176854 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, em que se requeria declaração daquela Corte no sentido de reconhecer que a anistia concedida pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, aos crimes políticos ou conexos, não se estende aos crimes comuns praticados pelos "agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar (1964/1985)."

A respeito das chamadas "leis de autoanistia", a Corte Interamericana de Direitos Humanos já se posicionou diversas vezes. A partir da jurisprudência deste tribunal é correto afirmar:
- a) O fato de um Estado-parte ser signatário das Convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário não serve de fundamentação para sua condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois há plena separação entre aquele sistema de normas e as que compõem o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
- b) Os agentes estatais que tenham praticado atos de tortura em período não democrático, objeto de lei de anisita, não podem mais ser processados ante a irretroatividade de lei penal mais severa.
- c) O Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos tem o dever de punir os responsáveis por crimes de lesa humanidade, não podendo aventar a prescrição criminal para deixar de fazê-lo, mesmo que os fatos tenham ocorrido há mais de vinte anos.
- d) Por se tratar de um tribunal de natureza civil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não pode determinar que um Estado-parte leve a juízo criminal agentes públicos que supostamente cometeram crimes de lesa humanidade.
- e) O fato de a prática do desaparecimento forçado de opositores políticos ser anterior à ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos pelo país impede a apreciação do caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Q175987 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público
No que diz respeito à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.
- a) O Estado-parte poderá retirar o reconhecimento da jurisdição dessa corte sem denunciar a Convenção Americana de Direitos Humanos, mas tal medida não atingirá os casos já submetidos ao julgamento desse órgão.
- b) Não se admite que a Corte determine o alcance de sua própria competência.
- c) O início da vigência da Convenção Americana de Direitos Humanos, para os países que expressaram alguma reserva, operou-se doze meses depois do depósito do instrumento de adesão ou ratificação, na forma estabelecida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
- d) A ocorrência de conflito armado exclui a jurisdição dessa corte no que se refere a violações eventualmente praticadas no período.
- e) Depois de reconhecida pelo Estado-parte, a jurisdição dessa corte só cessará se houver a denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos.
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Q175579 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público
A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta:
- a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão jurisdicional destnado a resolver os casos de desrespeito aos direitos humanos levados a efeito pelos Estados membros da OEA que ratifcaram a Convenção Americana.
- b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por 09 juízes provenientes dos Estados-membros da OEA, escolhidos dentre juristas de alto renome, que gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutbilidade dos vencimentos.
- c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva e contenciosa.
- d) Os particulares e as instituições privadas estão impedidos de ingressar diretamente na Corte.
- e) As sentenças proferidas pela Corte Interamericana são defnitivas e inapeláveis.
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Q175481 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
Com base na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros, de 24 de novembro de 2010, assinale a opção correta.
- a) Segundo a sentença, as disposições da Lei de Anistia, que impedem a investigação das violações aos direitos humanos durante a Guerrilha do Araguaia, são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mas há compatibilidade entre o disposto na Convenção e as disposições da lei penal comum, que impedem a sanção a tais violações em razão da prescrição penal, uma vez que a prescrição constitui manifestação do direito humano à segurança jurídica, garantido pela Convenção.
- b) De acordo com a sentença, o Brasil é responsável por violação aos direitos humanos em decorrência da falta de investigação sobre os desaparecimentos forçados ainda não esclarecidos, mas não em razão da impunidade dos responsáveis por esses desaparecimentos, dada a ocorrência da prescrição punitiva nos termos da legislação nacional.
- c) A investigação dos desaparecimentos forçados ainda não esclarecidos deve ser realizada perante a justiça militar da União, nos termos da legislação nacional, já que a prática da conduta contrária às garantias da Convenção Americana sobre Direitos Humanos é imputada a integrantes das Forças Armadas.
- d) A sentença não reconheceu a competência da referida Corte para julgar a violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos apenas no que se refere à execução extrajudicial de pessoa cujos restos mortais foram identificados antes da data em que o Brasil reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte.
- e) A Corte considerou que a arguição de descumprimento de preceito fundamental inclui-se entre os recursos internos que devem ser esgotados para o preenchimento da condição de admissibilidade da denúncia.
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Q174385 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
A Corte Interamericana de Direitos Humanos
- a) é composta por doze juízes.
- b) terá casos submetidos à sua decisão somente pelos Estados- parte ou pela comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- c) terá suas decisões ratificadas ou reformadas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos como órgão recursal.
- d) poderá ter até dois juízes da mesma nacionalidade, não podendo, porém, tais juízes atuarem, simultaneamente, em casos que envolvam partes originárias de seu país.
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Q173659 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público
Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- a) Essa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.
- b) O Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.
- c) Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.
- d) Essa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.
- e) Depois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.
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Q173616 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Assinale a opção correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- a) Essa corte é integrada por sete juízes eleitos, não se admitindo nela a participação de juízes ad hoc.
- b) A referida corte desempenha, além da função jurisdicional, função consultiva.
- c) Das suas decisões cabe recurso à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.
- d) A jurisdição dessa corte internacional abrange todos os países do continente americano.
- e) O Brasil reconheceu a jurisdição dessa corte no mesmo ano em que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos.
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Q173468 • Direitos Humanos • Corte Interamericana de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

No que concerne à atuação internacional na área de direitos
humanos, julgue os itens a seguir.

A República Federativa do Brasil, que reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em nenhum momento foi ré por violações geradoras de responsabilidade internacional.
- a) Certo
- b) Errado
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