Questões de COSIP com Gabarito (Comentado)

1Q223665 | Direito Tributário, COSIP, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos tributos e às suas espécies, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A contribuição de intervenção no domínio econômico é utilizada pela União quando ela atua como agente normativo e regulador da ordem econômica, exercendo as funções de fiscalização, ncentivo e planejamento, nos termos da CF.
✂️ b) Sobre as receitas decorrentes de exportação incide a contribuição social, mas não incide a contribuição de intervenção no domínio econômico.
✂️ c) As contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas, conhecidas também por contribuições corporativas, incluem as contribuições sindicais e as contribuições para os conselhos de fiscalização profissional.
✂️ d) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve obedecer tanto aos princípios da anterioridade quanto aos da noventena.
✂️ e) Apenas os municípios e o DF podem instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública.

3Q923320 | Direito Tributário, COSIP, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ b) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados- membros da federação.
✂️ c) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.
✂️ d) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

4Q924364 | Direito Tributário, COSIP, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

✂️ a) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
✂️ b) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.
✂️ c) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.
✂️ d) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Questões de Concursos COSIP

Resolva questões de COSIP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q223665 | Direito Tributário, COSIP, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

2Q924341 | Direito Tributário, COSIP, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3Q923320 | Direito Tributário, COSIP, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

4Q924364 | Direito Tributário, COSIP, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE