Questões de Concursos Crédito Público e Endividamento

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1Q983361 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Administrador, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Considere os seguintes dados:

• resultado financeiro positivo apurado no balanço financeiro do exercício anterior: R$ 20.000;
• saldo de crédito especial aberto em outubro do exercício anterior, reaberto no exercício atual e que não possuía operações de crédito a ele vinculadas: R$ 5.000;
• crédito extraordinário aberto no exercício anterior: R$ 15.000;
• crédito extraordinário aberto no exercício em curso: R$10.000;
• excesso de arrecadação do exercício em curso, apurado mês a mês, considerando-se a tendência: R$ 30.000.

Nessa situação hipotética, com base unicamente nos dados apresentados, o valor dos recursos disponíveis para abertura de créditos especiais ou suplementares é de

✂️ a) R$ 35.000.
✂️ b) R$ 20.000.
✂️ c) R$ 15.000.
✂️ d) R$ 10.000.
✂️ e) R$ 5.000.

2Q955249 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Porto Walter AC, DECORP, 2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e normas para a gestão dos recursos públicos. De acordo com a LRF, indique a alternativa correta:

✂️ a) A LRF estabelece que a despesa com pessoal pode ser ajustada acima do limite legal caso o ente federativo comprove necessidade urgente.
✂️ b) O princípio do equilíbrio financeiro na LRF determina que as despesas podem ser superiores às receitas, desde que haja expectativa de arrecadação futura.
✂️ c) A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do Executivo.
✂️ d) A LRF permite a concessão de benefícios fiscais sem necessidade de comprovação do impacto financeiro e orçamentário.

3Q953992 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

A operação de crédito

✂️ a) de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, também integram a dívida pública consolidada.
✂️ b) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, bem como despesas decorrentes de determinação legal ou judicial.
✂️ c) deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do mês de dezembro de cada ano.
✂️ d) estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
✂️ e) estará proibida no último ano de mandato do Presidente da República, Governadores e de Prefeitos Municipais.

4Q995337 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista de Orçamento, IMBEL, IBFC, 2024

Com relação à dívida e endividamento, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
✂️ b) dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela união, inclusive os do banco central do brasil, estados e municípios
✂️ c) operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros
✂️ d) concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária
✂️ e) será incluída na dívida pública consolidada da união a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil

6Q992938 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Contador, CISDESTE MG, IBADE, 2024

A dívida ativa é um conceito crucial na administração financeira pública, representando os créditos que o governo tem direito de receber de terceiros. Esses créditos podem ser provenientes de tributos não pagos, multas, entre outros encargos. Qual das seguintes afirmações melhor explica o processo de inscrição de um crédito na dívida ativa?

✂️ a) A inscrição na dívida ativa ocorre quando um crédito, devidamente constituído, não é pago no prazo determinado e se torna inadimplente.
✂️ b) Todos os créditos tributários são inscritos na dívida ativa imediatamente após a sua geração, independentemente de qualquer notificação ao devedor.
✂️ c) Um crédito é inscrito na dívida ativa apenas quando o montante é superior a 10% da Receita Corrente Líquida do ente público.
✂️ d) A inscrição na dívida ativa ocorre automaticamente após a emissão do tributo ou multa pelo órgão competente.
✂️ e) Um crédito é inscrito na dívida ativa após um processo judicial que confirma a incapacidade de pagamento pelo devedor.

7Q992946 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Contador, CISDESTE MG, IBADE, 2024

Analise as afirmações a seguir sobre dívida flutuante e dívida fundada e identifique a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A dívida fundada ou consolidada é caracterizada por ter prazos de amortização mais longos, normalmente superiores a um ano, e é frequentemente utilizada para financiar projetos de longo prazo ou infraestrutura.
✂️ b) A dívida flutuante consiste em obrigações de curto prazo que geralmente devem ser pagas dentro do exercício financeiro ou em um período não superior a doze meses após sua contração.
✂️ c) Dívida fundada pode ser emitida tanto na forma de títulos públicos negociáveis, quanto por contratos, e geralmente é destinada a investidores institucionais devido à sua estabilidade e longo prazo.
✂️ d) A dívida fundada é frequentemente renegociada ou refinanciada para ajustar os prazos de pagamento às capacidades de caixa do governo, o que pode incluir a conversão de dívida flutuante em fundada.
✂️ e) A dívida flutuante inclui passivos como restos a pagar não processados, despesas de exercícios anteriores, e operações de crédito de curto prazo.

8Q918716 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

A Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser classificada em tributária e não tributária. Com base nisso, assinale a alternativa que descreve corretamente a Dívida Ativa não tributária:

✂️ a) Refere-se exclusivamente aos créditos decorrentes de tributos e seus adicionais conforme a proposta orçamentária no prazo fixado.
✂️ b) Compreende apenas os créditos provenientes de multas tributárias e despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta.
✂️ c) Envolve créditos de natureza tributária, como impostos e contribuições.
✂️ d) São os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios e contribuições estabelecidas em lei.
✂️ e) É exclusivamente a créditos de tributos municipais.

9Q988352 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Contador, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo deve:

✂️ a) assegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei.
✂️ b) priorizar o pagamento de servidores públicos, mesmo que isso leve ao descumprimento de metas fiscais estabelecidas para o exercício.
✂️ c) destinar todos os recursos disponíveis para a amortização da dívida pública, em detrimento de novos investimentos.
✂️ d) controlar apenas as despesas obrigatórias, pois as despesas discricionárias não influenciam o equilíbrio fiscal.
✂️ e) ter autonomia para emitir dívidas sem aprovação prévia, desde que o valor não ultrapasse o limite de 50% do orçamento anual.

10Q991562 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Acerca da dívida pública e de seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
✂️ b) A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
✂️ c) O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal com incidência de juros, mas sem acréscimo da atualização monetária.
✂️ d) As operações de crédito de prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada, ainda que suas receitas tenham constado do orçamento.
✂️ e) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, com incidência de juros, multa e atualização monetária.

11Q834901 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Irati SC Contador, GS Assessoria e Concursos, 2021

Algumas despesas podem apresentar-se insuficientemente dotadas no ano seguinte. Também pode ocorrer a necessidade de realização de novas despesas, portanto, que nem foram computadas na LOA. A fim de dar alguma flexibilidade ao gestor público, principalmente devido a esse lapso temporal entre a elaboração e a execução do orçamento anual, os créditos orçamentários iniciais podem sofrer alterações qualitativas e quantitativas por meio de créditos adicionais. De acordo com a Lei 4.320/64 Art. 40, são créditos adicionais que classificam-se em:
I.Suplementares - os destinados a reforço de dotação orçamentária. II.Especiais - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. III.Extraordinários - os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) I e III apenas.
✂️ b) Todas são corretas.
✂️ c) II e III apenas.
✂️ d) I e II apenas.
✂️ e) Todas são falsas.

13Q835738 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Contabilidade, CESPE CEBRASPE, 2021

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

Em situações em que o governo reconheça o estado de calamidade pública, como ocorreu em 2020 devido à pandemia de covid-19, para alocar recursos adicionais ao orçamento com o objetivo de atender os municípios atingidos, deve-se utilizar o mecanismo retificador do orçamento denominado crédito especial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

15Q852818 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Auditor Tributário Municipal, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a Portaria MPOG nº 42, de 1999, uma atividade um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

II. Durante a execução do orçamento, os créditos podem revelar-se exagerados para a realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de redução de despesas autorizadas inicialmente. Para atender a essa necessidade, a legislação prevê os créditos adicionais.

III. A liquidação é o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos devidamente atestados, que comprovem a entrega do material ou a prestação do serviço. A formalização da liquidação se dá com a emissão da nota de movimentação de crédito.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

16Q850264 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
✂️ b) Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
✂️ c) Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
✂️ d) Operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

18Q852346 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A LOA de 2020 prevê crédito para a construção de um presídio federal com custo total previsto de R$ 11 milhões. Os pagamentos serão realizados em parcelas durante a execução da obra, que será desenvolvida em dois anos, com expectativa de conclusão para 2021, conforme previsto no PPA.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.

Caso os recursos previstos inicialmente sejam insuficientes e haja a necessidade de complementar a dotação inicial com mais R$ 1 milhão, será necessária a inclusão de crédito adicional extraordinário no montante de R$ 1 milhão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

19Q852439 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Prefeitura de Arabutã SC Contador, AMAUC, 2020

A abertura dos créditos orçamentários suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Consideram-se recursos para o fim de abertura dos citados créditos, com exceção de:

✂️ a) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
✂️ b) Os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
✂️ c) Os créditos orçamentários decorrentes de anulação de empenhos.
✂️ d) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
✂️ e) O produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

20Q857823 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de orçamento público, ciclo orçamentário e créditos adicionais, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Subsecretário do Ministério da Educação definiu o termo de execução descentralizada (TED) como forma de implementação de uma ação orçamentária de apoio ao desenvolvimento da educação básica para a capacitação de professores e gestores educacionais, com o intuito de descentralizar o crédito do ministério para a universidade federal responsável pelo treinamento. Assertiva: O subsecretário agiu corretamente, visto que o TED é uma forma de implementação direta sem transferência de recursos entre entes da Federação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado