Crédito tributário conceito e temas geraisCTN: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Crédito tributário conceito e temas geraisCTN

Q165189•
Direito Tributário•
Crédito tributário conceito e temas geraisCTN•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal•
2019

O Código Tributário Nacional, ao tratar do crédito tributário e do lançamento tributário, assim dispõe:

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.

Ao constituir o crédito tributário, a Administração Fiscal não poderá aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à data da ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.

A lei posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, poderá atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

O lançamento constitui o crédito tributário e rege-se pela lei vigente na data de sua notificação ao sujeito passivo.

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Q165189•Direito Tributário•Crédito tributário conceito e temas geraisCTN•FCC•SEFAZ BA•Auditor Fiscal•2019

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Q165189•Direito Tributário•Crédito tributário conceito e temas geraisCTN•FCC•SEFAZ BA•Auditor Fiscal•2019

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Direito Tributário•
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FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal•
2019

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2019