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Crimes contra a Fé Pública

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1

Q1109425 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • Instituto IDEAP • Prefeitura de Monte Alegre de Minas MG • Advogado • 2025
Leia atentamente e analise as assertivas abaixo.
I - A falsificação de documento particular alheio com o intuito de prejudicar outrem configura crime contra a fé pública, mesmo que não haja prejuízo patrimonial efetivo.
II - Para fins penais, considera-se funcionário público qualquer pessoa que exerce cargo, emprego ou função, ainda que temporária ou sem remuneração, inclusive quando investida em função de representação de empresa privada que preste serviço público mediante delegação do Estado.
III - O crime de corrupção ativa só pode ser praticado por particular contra funcionário público; não há tipificação quando o agente é funcionário e oferece vantagem a outro funcionário público.
IV - Os crimes de peculato e prevaricação podem ser praticados por particulares, desde que haja coautoria ou indução dolosa de funcionário público, pois o elemento funcional é relativo à participação do servidor, não sendo absoluto.
Assinale a alternativa correta:
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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2

Q1109348 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • VUNESP • Câmara da Estância Balneária de Praia Grande SP • Agente de Contratação • 2025
No contexto da logística no setor público, especialmente sob a responsabilidade do agente de contratação pública, o controle e o registro de bens patrimoniais exigem o uso de modelos e formulários padronizados. No entanto, a negligência ou manipulação dolosa desses controles pode configurar crime penal. Com base na legislação brasileira, assinale a alternativa que corresponde a um crime previsto no Código Penal relacionado à omissão ou falsificação de informações no controle patrimonial público.
- a) Falta de controle patrimonial é apenas uma infração administrativa, não caracterizando crime penal.
- b) A omissão na entrega do termo de responsabilidade por bem público caracteriza crime de desobediência.
- c) Inserir declaração falsa em termo de responsabilidade de bem patrimonial pode configurar o crime de falsidade ideológica.
- d) Utilizar formulário patrimonial fora do padrão estabelecido é considerado crime contra a administração da justiça.
- e) Extravio de bem público sem dolo não possui implicações legais para o agente responsável.
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3

Q1109205 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • ADM TEC • Prefeitura de Brejo da Madre de Deus PE • Analista de Ouvidoria • 2024
Durante uma operação de rotina, um funcionário público foi flagrado emitindo documentos oficiais falsificados que beneficiavam indivíduos na obtenção de licenças ambientais. Este caso coloca em destaque as categorias de crimes contra a fé pública e crimes contra a administração pública. No contexto do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº. 2.848/1940), como os atos do funcionário devem ser classificados juridicamente, considerando a emissão intencional de documentos oficiais falsificados para obtenção de vantagens?
- a) Apenas como crime contra a administração pública, pois envolve abuso de poder e desvio de finalidade no exercício de função pública.
- b) Apenas como crime contra a fé pública, já que se trata da fabricação de documento público falso.
- c) Como crimes tanto contra a fé pública quanto contra a administração pública, dada a natureza dupla da ofensa cometida.
- d) Como crime contra a economia popular, devido ao potencial impacto ambiental e social decorrente da emissão de licenças indevidas.
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4

Q1109092 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • FGV • TJ ES • Juiz Substituto • 2023
Miguel, funcionário de uma autoescola, insere no banco de dados do Departamento de Trânsito (Detran) a informação de que um aluno, a quem deseja beneficiar, teria realizado todas as aulas teóricas e práticas exigidas para a obtenção da permissão para dirigir veículo automotor, o que não condiz com a realidade. A partir dessas informações, é agendada a prova prática de direção, na qual o aluno é aprovado, sendo então emitida sua permissão para dirigir veículo automotor.
Diante do caso narrado, Miguel deverá responder por:
- a) falsidade ideológica;
- b) falsificação de documento público;
- c) inserção de dados falsos em sistema de Informações;
- d) inserção de dados falsos em sistema de informações eprevaricação;
- e) inserção de dados falsos em sistema de informações e falsificação de documento público.
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5

Q1109057 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • FAFIPA • Câmara de Dois Vizinhos PR • Procurador Jurídico • 2021
São crimes contra a administração pública (Título XI), nos termos do Código Penal, EXCETO:
- a) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- b) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
- c) Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público.
- d) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
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6

Q1108972 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • IBFC • TJ MG • Oficial de Justiça • 2022
Zenão, no exercício do cargo de Diretor do Banco Central, permitiu a fabricação de moeda em quantidade superior à autorizada. Contudo, graças à imediata atuação do Oficial de Justiça Parmênides, Zenão acabou sendo preso e as moedas apreendidas. Nesse caso, assinale a alternativa correta.
- a) Zenão responderá pelo crime de moeda falsa em sua forma qualificada
- b) Zenão responderá pelo crime de peculato
- c) Zenão responderá pelo crime de moeda falsa, sendo sua pena elevada de 1/6 (um sexto)
- d) Zenão responderá pelo crime de moeda falsa em sua forma privilegiada
- e) A conduta de Zenão não constitui crime
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7

Q1102139 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • UNIVALI • Prefeitura de Luiz Alves SC • Médico Auditor • 2026
No exercício de suas funções, o médico auditor pode vir a responder criminalmente caso sua conduta se enquadre em tipos penais previstos na legislação brasileira, como falsidade ideológica, prevaricação ou corrupção passiva. A gravidade da função de controle exige que o profissional atue com total probidade, ciente das consequências penais de atos ilícitos. Sobre a responsabilidade penal aplicada ao médico auditor, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A inserção de dados falsos em relatórios de auditoria com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante pode configurar crime.
- b) Omédico auditor está isento de responsabilidade penal caso cometa irregularidades sob ordem verbal direta de seu superior hierárquico.
- c) O sigilo médico impede que o médico auditor seja investigado criminalmente por atos praticados durante a análise de prontuários.
- d) O crime de prevaricação não se aplica ao médico auditor que atua no serviço público, pois sua função é de natureza puramente técnica.
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8

Q1091238 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • UERJ • UERJ • Medicina Intensiva Adulto • 2026
A fim de se ausentar do trabalho por considerável período de tempo e evitar as sanções previstas em lei, por falta imotivada, um funcionário técnico-administrativo pediu que um amigo médico emitisse dois atestados médicos, que comprovassem o seu suposto comparecimento a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Nesse caso, avalia-se que foi praticado o crime de:
- a) falsidade material
- b) uso de documento falso
- c) falsidade de atestado médico
- d) falsificação de documento particular
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9

Q1086635 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
Configura crime de falsificação de documento público a conduta do agente que falsamente altere
- a) notas fiscais.
- b) contrato social de empresa privada.
- c) testamento particular.
- d) cartão de débito bancário expedido por autarquia federal.
- e) fotocópia de carteira de identidade sem autenticação.
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10

Q1069603 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
Em relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta.
- a) A conduta de falsificar cartão de crédito ou de débito configura, por equiparação, a infração penal de falsificação de moeda.
- b) O pagamento de vantagem indevida que tenha sido oferecida ou solicitada é requisito necessário para a consumação dos crimes de corrupção ativa e passiva.
- c) O crime de supressão de documento e o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro serão punidos na forma tentada se não ocorrer prejuízo nem a destruição total do objeto.
- d) A inexistência do dolo específico, como a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, por exemplo, acarreta a atipicidade do crime de falsidade ideológica.
- e) A conduta do empresário que, dolosamente, altera informações dos livros mercantis relativas ao seu estabelecimento comercial configura falsificação de documento particular.
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11

Q1063458 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2024
Caio, particular, falsificou, com extrema qualidade, papel moeda de curso legal na República Federativa do Brasil, fabricando dezenas de notas de cinquenta reais, com o objetivo de colocá-las em circulação no mercado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de:
- a) falsificação de documento particular;
- b) falsificação de documento público;
- c) petrechos de falsificação;
- d) falsidade ideológica;
- e) moeda falsa.
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12

Q1061835 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 1 Contábil Financeira • 2025
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir.

Configura o crime de falsidade ideológica fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF).
- a) Certo
- b) Errado
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13

Q1060466 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • FGV • SEAP BA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
João conduzia um veículo elétrico, ocasião em que foi parado por policiais militares que realizavam fiscalização de rotina. Durante a abordagem, o condutor acabou confessando que a placa de identificação do automóvel teria sido adulterada, no dia anterior, por um colega. Disse e comprovou, ainda, que a conduta se deu, apenas, para que ele e seu amigo não fossem multados por excesso de velocidade, inexistindo, na conduta perpetrada, qualquer finalidade comercial ou industrial.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João
- a) não responderá por qualquer crime, pois a legislação criminaliza a conduta de adulterar sinal identificador de veículo automotor, não abarcando os veículos elétricos.
- b) não responderá por qualquer crime, pois a adulteração se limitou à placa de identificação, não englobando o número de chassi do automóvel.
- c) não responderá por qualquer crime, por não ter sido o responsável pela adulteração da placa de identificação do veículo elétrico.
- d) responderá pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sem qualificadoras ou causas de aumento de pena.
- e) responderá pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, na modalidade qualificada.
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14

Q1060031 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Guarda Municipal de Vitória • 2024
Daniel, após ser aprovado nas provas objetiva e discursiva de um concorrido certame público, recebeu, da comissão examinadora, um documento, emitido pelo Estado Alfa, para preenchimento no contexto da sindicância da vida pregressa. Daniel verificou, então, que havia um campo indagando sobre eventuais processos penais em curso em detrimento do candidato. Desta forma, embora esteja respondendo, em juízo, pela prática do crime de importunação sexual, Daniel consignou, no documento, de que não teria qualquer pendência junto à Justiça Criminal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Daniel responderá pelo crime de
- a) fraude em certame de interesse público.
- b) falsificação de documento particular.
- c) falsificação de documento público.
- d) falsidade ideológica.
- e) falsa identidade.
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15

Q1053806 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • Consulplan • HEMOBRÁS • Administração de Pessoal Tarde • 2021
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no Código Penal, EXCETO:
- a) Servir-se de documentos, por qualquer forma, falsificados.
- b) Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro.
- c) Falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas.
- d) Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa.
- e) Mantiver empregado não registrado ou deixar de anotar dados referentes à duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
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16

Q1048610 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • FGV • TJ MT • Oficial de Justiça • 2024
Zelda, empresária de 60 anos de idade, copiou a assinatura de seu namorado, Bento, em procuração. Bento tem 18 anos de idade, é analfabeto e reside na zona rural do município X. Embora grosseira e perceptível, a falsificação permitiu que Zelda alcançasse seu objetivo de sacar dinheiro da conta bancária de Bento para si. Diante de tal situação hipotética, Zelda deve responder pela prática do crime de
- a) falsificação de documento particular.
- b) falsificação de documento público.
- c) apropriação indébita.
- d) abuso de incapaz.
- e) estelionato.
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17

Q1044790 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Contas Públicas • 2025
Rogério, advogado, atua como consultor tributário. Com o objetivo de comprovar a regularidade fiscal de empresas perante particulares e órgãos públicos, Rogério elaborou certidões negativas de débitos tributários obtidas por meio da edição digital de certidões verdadeiras emitidas pela Receita Federal e pela Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo original indicava débitos pendentes de pagamento. Rogério alterou o campo relativo à "situação fiscal" das empresas, que passou a constar como "regular", embora as empresas tenham permanecido inadimplentes.
Rogério foi denunciado e preso antes que os documentos fossem apresentados a terceiros ou a órgãos públicos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento público, pois Rogério adulterou, por meio digital, certidões fiscais expedidas por órgãos públicos.
- b) A conduta de Rogério é penalmente atípica, pois as certidões fiscais não chegaram a ser apresentadas nos autos de ações judiciais.
- c) Incide o tipo penal relativo ao crime de uso de documento falso, pois Rogério produzia certidões falsas com o dolo de utilização perante terceiros e órgãos públicos.
- d) Incide o tipo penal relativo ao crime de estelionato, pois as certidões editadas contêm dados fraudados sobre fatos juridicamente relevantes.
- e) Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento particular, pois os documentos foram manipulados fraudulentamente por agente privado.
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18

Q1044753 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025
Durante investigação policial, apurou-se que Lucas, funcionário lotado na Secretaria Estadual de Saúde, inseriu deliberadamente, em sistema eletrônico oficial de emissão de atestados médicos, informações falsas relativas a exames laboratoriais, com o objetivo de permitir que determinadas pessoas obtivessem licenças remuneradas.
Embora fossem, em tese, compatíveis com os registros usuais, os dados inseridos jamais existiram de fato. Os atestados eram emitidos digitalmente com autenticação automática do sistema, contendo o nome e o registro profissional de médicos cadastrados, mas sem que tais profissionais tivessem ciência do conteúdo inverídico.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta acerca da conduta de Lucas.
- a) Trata-se de crime de falsificação de documento particular, pois os atestados destinavam-se a beneficiar pessoas físicas solicitantes.
- b) Trata-se de crime impossível, pois a natureza digital padronizada dos documentos citados impossibilita a violação real da fé pública protegida penalmente.
- c) Trata-se de crime de falsidade ideológica, pois houve inserção de dados falsos em documentos públicos digitais, com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes.
- d) Trata-se de crime de uso de documento falso, pois Lucas utilizou documentos gerados por sistema automatizado, sem manipulação direta do conteúdo.
- e) Trata-se de crime de falsificação material, pois os atestados foram criados integralmente com base em dados inexistentes, alterando-se sua substância e aparência.
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19

Q1041623 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • VUNESP • TJ SP • Interior
A ação incriminada no art. 293 do Código Penal é a de falsificar papéis públicos. Diante dessa afirmativa, pergunta-se: como, nos termos da lei, essa falsificação pode ser feita?
- a) A falsificação somente pode ser feita tendo como objeto os papéis públicos, uma vez que tanto no art. 293 do CP quanto em qualquer outro artigo de lei que trate sobre a matéria, não há previsão legal para a hipótese de falsificação de documento particular.
- b) Pela fabricação ou alteração do papel público.
- c) Exclusivamente por meio da imitação fraudulenta do papel público.
- d) Exclusivamente por meio da contrafação do papel público.
- e) Exclusivamente por meio da modificação do papel público.
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20

Q1041021 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • CESPE CEBRASPE • TRF 6 REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Sem Especialidade • 2025
Em relação à ação penal e à competência para seu processamento e julgamento, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Considere que Carlos tenha sido preso ao tentar comprar produtos eletrônicos, utilizando cédulas grosseiramente falsificadas, em uma loja de departamentos localizada dentro de um shopping. Nesse caso, Carlos cometeu o crime de moeda falsa e deverá ser julgado pela justiça federal.
- a) Certo
- b) Errado
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