Crimes Contra as Finanças Públicas: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Crimes Contra as Finanças Públicas

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
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