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Crimes Contra as Finanças Públicas

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21

Q462078 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.

O agente que suprimir tributo mediante a falsificação ou alteração de nota fiscal praticará crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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22

Q462067 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual RO • Auditor de Controle Externo
Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

O governador que infringe, patentemente, e de qualquer modo, lei orçamentária está sujeito a responder por crime de responsabilidade, para o qual a sanção prevista não é privativa de liberdade.
- a) Certo
- b) Errado
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23

Q461909 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Auditor de Controle Externo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem. O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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24

Q461828 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • TCE PA • Auditor de Controle Externo
Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública. O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.
- a) Certo
- b) Errado
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25

Q461806 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Procurador do Ministério Público
No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é delito material e não se caracteriza quando o aumento de despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em legislação própria.
- a) Certo
- b) Errado
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26

Q461615 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor
No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio, chefe do departamento de orçamento e finanças de determinado órgão público, ordenador de despesas por delegação e encarregado pelo setor financeiro, agindo de forma livre e consciente, ordenou a liquidação de despesa de serviços prestados sem o prévio empenho (nota de empenho). Nessa situação, Márcio praticou crime contra as finanças públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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27

Q461092 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • FCC • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor
Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,
- a) pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
- b) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.
- c) inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva
- d) inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
- e) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
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28

Q461090 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • TCE SC • Auditor Fiscal de Controle Externo
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação, o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas, estando sujeito a pena de reclusão.
- a) Certo
- b) Errado
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29

Q460697 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público Substituto
No que concerne às leis penais especiais, julgue os itens a seguir. Os crimes contra as finanças públicas admitem modalidade culposa e requerem o resultado naturalístico para a sua consumação.
- a) Certo
- b) Errado
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30

Q460460 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas do Distrito Federal DF • Procurador do Ministério Público
No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. Por força de dispositivo expresso constante no CP, a caracterização dos crimes contra as finanças públicas depende de pronunciamento definitivo da corte de contas.
- a) Certo
- b) Errado
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31

Q460303 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • TCE AC • Analista de Controle Externo
Acerca dos crimes contra o sistema financeiro e contra a fé pública, assinale a opção correta.
- a) Os crimes contra o sistema financeiro devem ser julgados pela justiça federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional nesse sentido, quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.
- b) A competência para processar e julgar delitos contra o sistema financeiro será sempre da justiça comum estadual quando praticados por intermédio de instituição financeira de direito privado.
- c) Praticado delito contra o sistema financeiro, se a denúncia não for intentada no prazo legal, caberá ao ofendido valer-se da ação privada subsidiária da pública, no prazo de seis meses, contado do dia que tiver conhecimento da autoria delitiva.
- d) Nos delitos de falsidade material e ideológica, o documento utilizado pelo criminoso é materialmente falso, sendo certo que, na falsidade ideológica, deverá haver o dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
- e) Considere que Juanito, cidadão espanhol fugitivo da justiça daquele país e residente no Brasil, ao ser abordado por policial brasileiro, apresentou-se com outro nome, a fim de permanecer no território nacional. Nesse caso, Juanito não praticou, sequer em tese, crime contra a fé pública.
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32

Q459960 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • FCC • TCE MG • Procurador do Ministério Público
Constitui crime executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato ou da legislatura:
- a) sessenta dias.
- b) noventa dias.
- c) cento e vinte dias.
- d) cento e oitenta dias.
- e) trezentos e sessenta dias.
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33

Q459900 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico
Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei. Tal conduta
- a) consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.
- b) exige ação penal condicionada ao controle orçamen tário exercido pelo Tribunal de Contas.
- c) cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atri buição para ordenar a despesa.
- d) tem como objetividade jurídica a defesa orçamentá ria da Administração pública direta.
- e) objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.
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34

Q459720 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • FEPESE • MPE SC • Procurador
O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela:
- a) exigência de resultado naturalístico.
- b) natureza incondicionada das ações penais.
- c) não aceitação da causa de exclusão de ilicitude prevista no ar. 24 do Código Penal (estado de necessidade).
- d) exclusão das causas de suspensão condicional do processo.
- e) exclusiva atribuição de responsabilidade penal aos agentes públicos.
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35

Q459662 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 4
Nos crimes contra o sistema financeiro,
- a) a competência para o respectivo processamento é exclusiva da Justiça Estadual.
- b) a ação penal pode ser pública ou privada.
- c) a pena de multa pode ser elevada até o triplo.
- d) cabe a chamada delação premiada.
- e) são considerados sujeitos ativos os controladores e os administradores da instituição financeira, excluídos os diretores e os gerentes.
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36

Q459322 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CONSULPLAN • Câmara de Belo Horizonte MG • Procurador • 2018
O Código Penal tipifica no Art. 359-C o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura: “Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”. Sobre o referido crime, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Admite a forma culposa.
- b) Trata-se de crime próprio.
- c) A ação penal será pública incondicionada.
- d) Prevê pena de reclusão de um a quatro anos.
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37

Q459220 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador
Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.
- a) Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, o legislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogada que permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeito à inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica o juiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.
- b) As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aos crimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteção das finanças contra condutas fraudulentas ao erário.
- c) O crime existente na prestação de garantia graciosa por agente público independe, para a sua consumação, da ocorrência de qualquer prejuízo para a administração, bem como não há necessidade de chamamento do Estado para suprir a prestação do devedor original.
- d) O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizada por lei configura crime material, o qual vem a consumar-se com o efetivo pagamento da despesa ordenada.
- e) A ordenação de aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou legislatura não alcança o regime celetista, de modo que tal controle se volta somente aos servidores estatutários.
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Q459031 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • FGV • TJ SC • Analista Administrativo
O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:
- a) é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;
- b) admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;
- c) é classificado como crime de conduta omissiva;
- d) consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;
- e) é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.
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39

Q458922 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal de 2a Categoria
Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a organização do trabalho, julgue os seguintes itens.

O crime de gestão fraudulenta é classificado como crime próprio, formal e de perigo concreto, tendo como elemento subjetivo apenas o dolo, não havendo a forma culposa.
- a) Certo
- b) Errado
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40

Q458760 • Direito Penal • Crimes Contra as Finanças Públicas • FCC • TCE AL • Auditor
Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:
- a) sessenta dias.
- b) noventa dias.
- c) cento e vinte dias.
- d) cento e oitenta dias.
- e) trezentos e sessenta dias.
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