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Crimes contra o Consumidor

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1

Q984878 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Contador • 2025
Conforme a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo, entre outros:
I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial.
III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas nos itens I e III.
- c) Apenas nos itens II e III.
- d) Em todos os itens.
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2

Q984764 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • OBJETIVA • Prefeitura de Rio do Oeste SC • Contador • 2025
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a pena por fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, é:
- a) Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
- b) Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
- c) Detenção, de 2 a 5 anos, ou multa.
- d) Reclusão, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
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3

Q973245 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023
A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que empregada, refere-se ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
- a) A causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade não se restringe a situações de relevante dano, considerando-se seu valor atual e integral, incluídos os acréscimos legais de juros e multa.
- b) Tendo havido a quitação do tributo, ainda que remanescente o inadimplemento dos juros e da multa cobrados, é possível a extinção da punibilidade pelo pagamento.
- c) O não recolhimento do ICMS em operações próprias configura crime contra a ordem tributária, independentemente de contumácia delitiva, e pode ser punido a título de culpa.
- d) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
- e) O não recolhimento de ICMS retido por substituição tributária, declarado ao fisco, apenas exclui o crime de apropriação indébita do tributo quando a apuração de clandestinidade é apurada no balanço anual.
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4

Q968404 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024
Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos.

Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura
- a) crime contra as finanças públicas, previsto no Código Penal.
- b) crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no Código Penal.
- c) crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal.
- d) crime de estelionato, previsto no Código Penal.
- e) crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.
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5

Q962609 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • Consulplan • TRF 1ª REGIÃO • Direito • 2025
A Lei nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
IV. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

São ações passíveis de punições como crimes tributários o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I e IV, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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6

Q961619 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2023
Abrão e Flávio abrem, sem comunicação a nenhuma autoridade fazendária ou no Banco Central brasileiro, contas-correntes no exterior em virtude da instabilidade econômica do Brasil. As referidas contas estão abertas e em funcionamento há dois anos, mas nunca receberam depósitos.

Tal situação fática configura:
- a) fato atípico;
- b) crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137/1990;
- c) crime contra a economia popular, previsto na Lei 1.521/1951;
- d) crime de omissão de contas no exterior, previsto no Código Penal brasileiro;
- e) crime contra o Sistema Financeiro Nacional pela manutenção de contas não declaradas no estrangeiro, conforme previa da Lei nº 7.492/1986.
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7

Q960467 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Quando o acusado de suprimir o pagamento de tributo devido (em conduta típica descrita no art. 1º da Lei no 8.137/90) realiza, posteriormente ao recebimento da denúncia, o pagamento integral das exações respectivas, ocorre:
- a) O arrependimento posterior.
- b) A desistência voluntária.
- c) Uma circunstância que atenua a pena.
- d) A extinção da punibilidade.
- e) A suspensão da pretensão punitiva.
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8

Q958878 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Julgue o item que se segue, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas.
Segundo entendimento do STF, a configuração do crime de evasão de divisas pressupõe a saída física de moeda nacional ou estrangeira do território nacional sem o conhecimento da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q958319 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edição.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q958318 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.
Os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei n.º 8.137/1990 submetem-se à ação penal pública incondicionada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q901116 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • IPEFAE • Prefeitura de Aguaí SP • Fiscal Tributário • 2024
Com relação aos crimes de corrupção e concussão, com base na que determina a lei 8137/90, assinale a afirmativa incorreta:
- a) Os crimes de corrupção e concussão consumam-se com a mera exigência, solicitação ou aceitação da promessa e independem do efetivo pagamento ou prática de qualquer ato por parte do servidor público.
- b) O sujeito ativo do tipo penal é o sujeito passivo da obrigação tributária beneficiada com a prática do delito.
- c) A aceitação de promessa de vantagem integra o tipo penal, ainda que essa promessa não se efetive.
- d) O funcionário público responde pelo crime de corrupção e de concussão mesmo que ainda não tenha assumido a função, desde que o ato se dê em razão dela.
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12

Q899114 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • OBJETIVA • Prefeitura de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
Conforme a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante determinadas, entre outras, condutas. Com isso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Dispor de informação, ou prestar declaração verídica às autoridades fazendárias.
( ) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
( ) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
- a) C - E - C.
- b) E - C - E.
- c) C - C - E.
- d) E - C - C.
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13

Q889268 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • IDIB • Prefeitura de Formosa GO • Fiscal de Tributos Municipais • 2024
De acordo com o Artigo 1º da Lei Nº 8.137/1990, omitir informações ou prestar declarações falsas sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outras fraudes para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo constitui um(a)
- a) infração administrativa.
- b) crime contra o patrimônio.
- c) crime contra a ordem tributária.
- d) crime contra a ordem econômica.
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14

Q889267 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • IDIB • Prefeitura de Formosa GO • Fiscal de Tributos Municipais • 2024
De acordo com as disposições do Artigo 1º da Lei Nº 8.137 – a qual define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo –, constitui crime contra a ordem tributária:
- a) Ter um rig de mineração de bitcoin.
- b) Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal.
- c) Comprar criptomoedas em uma corretora internacional.
- d) Ter uma conta em um paraíso fiscal ou uma empresa off-shore.
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Q883326 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • OBJETIVA • Prefeitura de Santa Leopoldina ES • Fiscal de Tributos • 2024
Acerca dos tipos de crimes contra a ordem tributária praticados por particulares e funcionários públicos, conforme a Lei nº 8.137/1990, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Praticados por particular. (2) Praticados por funcionário público.

( ) Solicitar para si, indiretamente, antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, ou promessa de vantagem, para deixar de lançar tributo. ( ) Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, relativa à venda de mercadoria, efetivamente realizada em desacordo com a legislação. ( ) Extraviar livro oficial de que tenha a guarda em razão da função, inutilizando-o parcialmente, acarretando o pagamento inexato de contribuição social. ( ) Fraudar a fiscalização tributária, omitindo operação de qualquer natureza, em livro exigido pela lei fiscal.
- a) 1 - 2 - 1 - 2.
- b) 2 - 1 - 1 - 2.
- c) 1 - 2 - 2 - 1.
- d) 2 - 1 - 2 - 1.
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Q866348 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária “Vamos que vamos”, possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos. Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.
- b) Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.
- c) O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.
- d) O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.
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17

Q240337 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
Estabelece a Lei n° 8.137/90 que quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes nela definidos, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Assim, quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo, em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado
- a) não alcança o consumidor, só o distribuidor, salvo na hipótese de emissão de fatura, que não corresponda à mercadoria vendida.
- b) não alcança o distribuidor ou revendedor.
- c) alcança o revendedor quando a venda for a prazo fixo, com juros definidos.
- d) alcança o consumidor, se este financiou ou parcelou o produto ou serviço.
- e) alcança o distribuidor e o consumidor, se este obteve desconto à vista na aquisição do produto e serviço.
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Q230991 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Nos crimes tributários, a denúncia pode ser genérica, mas deve descrever minuciosamente as condutas praticadas pelos agentes.
- b) O inquérito policial é imprescindível ao oferecimento de denúncia por crime contra a ordem tributária.
- c) A representação fiscal constitui condição de procedibilidade ao exercício da ação no delito contra a ordem tributária.
- d) O pagamento do tributo devido feito até o oferecimento da denúncia impede o exercício da pretensão punitiva.
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Q230352 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime

( ) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa.

( ) misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-las como puros, punindo-se inclusive a modalidade culposa.

( ) ter em depósito, para vender, mercadoria em condições impróprias ao consumo, punindo-se inclusive a modalidade culposa.

( ) deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo, punindo-se inclusive a modalidade culposa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
- a) (V) (V) (V) (F).
- b) (V) (F) (F) (V).
- c) (F) (V) (V) (F).
- d) (F) (V) (V) (V).
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Q228448 • Direito Penal • Crimes contra o Consumidor • FCC • BACEN • Procurador
Nos crimes contra a ordem tributária,
- a) não cabe a chamada delação premiada.
- b) o sujeito ativo não pode ser funcionário público.
- c) a pena pecuniária deve ser fixada em dias-multa.
- d) a ação penal é pública ou privada.
- e) a pena de multa pode ser elevada até o triplo.
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