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Crimes contra o Patrimônio

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81

Q702937 • Direito Penal • Crimes contra o Patrimônio • FGV • MPE RJ • Analista do Ministério Público Processual • 2019
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Hugo estava em via pública com seu currículo na mão, considerando o fato de estar desempregado. Ao observar aquela situação, Carlos apresentou-se como funcionário da sociedade empresária que funcionava naquela rua e afirmou que teria um emprego para oferecer a Hugo. Para isso, Hugo precisaria inicialmente apresentar seus documentos. Posteriormente, Carlos solicitou que Hugo lhe entregasse seu aparelho de telefonia celular, afirmando que iria ao interior do estabelecimento comercial para registrar o wi-fi no aparelho. Hugo, então, entregou a Carlos seu celular e permitiu que ele fosse ao estabelecimento, combinando de aguardá-lo em via pública. Uma hora depois, entendendo que Carlos estava demorando, Hugo o procurou no estabelecimento, descobrindo que, na verdade, Carlos nunca trabalhara no local e que deixara a localidade na posse do seu telefone assim que o recebeu.
Os fatos são informados ao Ministério Público.

Com base apenas nas informações expostas, a conduta de Carlos condiz com a figura típica do crime de:
- a) apropriação indébita majorada em razão do ofício, emprego ou profissão;
- b) furto qualificado pelo emprego de fraude;
- c) apropriação indébita simples;
- d) furto simples;
- e) estelionato.
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Q701581 • Direito Penal • Crimes contra o Patrimônio • FCC • TJ AL • Juiz Substituto • 2019
Segundo entendimento sedimentado dos Tribunais Superiores sobre crimes contra o patrimônio,
- a)
  há latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, mas o agente não realiza a subtração de bens da vítima, não se admitindo o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base na gravidade abstrata do delito, se fixada a pena-base no mínimo legal.
- b)
  é possível o reconhecimento da figura privilegiada nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva, não se admitindo, porém, a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da correspondente majorante do roubo.
- c)
  a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza, no crime de roubo, o reconhecimento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, consumando-se o crime com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, imprescindível, porém, a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
- d)
  o condenado por extorsão mediante sequestro, dependendo da data de cometimento da infração, poderá obter a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, independendo a consumação do crime de extorsão comum a obtenção de vantagem indevida.
- e) sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior do estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto, admitindo-se a indicação do número de majorantes como fundamentação concreta para o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado.
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Q701392 • Direito Penal • Crimes contra o Patrimônio • FUNPAR NC UFPR • ITAIPU BINACIONAL • Profissional de Nível de Suporte I Agente de Segurança • 2019
📖 Texto associado ▼

A legislação penal prevê um amplo rol de crimes contra o patrimônio, cada qual com os seus elementos constitutivos próprios. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Comete crime de receptação aquele que recebe coisa que, pela desproporção entre o valor e o preço, deve presumir-se obtida por meio criminoso.
2. Comete crime de extorsão aquele que subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa.
3. Comete crime de furto em concurso com ameaça aquele que, logo após subtrair a coisa, emprega grave ameaça, a fim de assegurar a detenção da coisa para si.
4. Comete crime de apropriação indébita aquele que, inicialmente, tem a posse de boa-fé sobre a coisa, mas, num segundo momento, transforma essa posse em domínio, passando a praticar atos típicos de proprietário.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Q700391 • Direito Penal • Crimes contra o Patrimônio • FCC • MPE MT • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os crimes contra o patrimônio,
- a) o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto, em razão da absoluta ineficácia do meio.
- b) consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
- c) no caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade.
- d) não configura o delito de extorsão (art. 158 do Código Penal) a conduta do agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida.
- e) o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
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85

Q689793 • Direito Penal • Crimes contra o Patrimônio • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto Anulada • 2019
Dentre as alternativas abaixo transcritas, é correto afirmar:
- a) Pratica o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, o Advogado que se apropria de quantia em dinheiro recebida a título de indenização pelo seu cliente - pessoa maior de 60 anos aplicando-se a causa de aumento de pena por ter recebido o valor em razão da profissão.
- b) Aquele que acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 10 (dez) dias, comete 0 crime de apropriação de coisa achada.
- c) É atípica a conduta do agente que grava no invólucro de produto alimentício a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele exista em quantidade menor que a mencionada, cometendo apenas infração administrativa, passível de apreensão pela Vigilância Sanitária.
- d) O médico que deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória responde pelo crime de omissão de notificação de doença.
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Q687897 • Direito Penal • Crimes contra o Patrimônio • NUCEPE • Prefeitura de Teresina PI • Guarda Municipal • 2019
Em relação ao crime de estelionato é CORRETO afirmar que
- a)
  Pratica o crime quem obtém, para si ou para outrem, vantagem lícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
- b)
  A pena não é majorada quando cometido contra o idoso.
- c)
  Pratica o delito quem subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.
- d)
  Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
- e) O referido delito não é um crime contra o patrimônio.
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Q684945 • Direito Penal • Crimes contra o Patrimônio • NUCEPE • Prefeitura de Teresina PI • Guarda Municipal • 2019
Em relação aos crimes de furto e de roubo, marque a alternativa CORRETA.
- a)
  Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz deve substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuíla de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
- b)
  A pena do roubo é aumentada se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma.
- c)
  No caso do roubo, se da violência resulta lesão corporal grave ou morte, o intervalo de pena a ser aplicado é o mesmo.
- d)
  O furto ou roubo privilegiado permite a aplicação isolada da pena de multa.
- e) O roubo impróprio possui a mesma pena do roubo simples.
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Q463998 • Direito Penal • Crimes Contra o Patrimônio • FGV • TJ GO • Analista Judiciário
Durante a prática de roubo, com emprego de arma de fogo, a um supermercado, a ação resulta na morte do gerente do estabelecimento e na lesão grave de uma funcionária. A pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte e lesão grave, embora único o patrimônio lesado:
- a) configura concurso formal;
- b) configura concurso material;
- c) não altera a unidade do crime;
- d) configura continuidade delitiva;
- e) configura concurso formal imperfeito.
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Q463989 • Direito Penal • Crimes Contra o Patrimônio • FCC • CNMP • Técnico de Segurança Institucional
O réu abordou a vítima munido de arma de fogo e atirou na região da barriga, subtraindo-lhe o relógio, celular e dinheiro. Apesar da subtração dos bens, a vítima foi socorrida a tempo e sobreviveu aos ferimentos. Trata-se de crime de
- a) latrocínio, pois da violência empregada na subtração dos bens resultou em tentativa de homicídio, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa, já que o homicídio não fora consumado.
- b) latrocínio, pois da violência empregada na subtração dos bens resultou em tentativa de homicídio, com pena de reclusão de 20 a 30 anos e multa.
- c) roubo com resultado de lesão corporal grave, pois da violência empregada na subtração dos bens resultou em lesão corporal grave, com pena de reclusão de 7 a 15 anos e multa.
- d) roubo com emprego de arma de fogo, pois a violência foi praticada por meio de disparo de arma de fogo, seguida da subtração dos bens, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa.
- e) roubo com resultado de lesão corporal grave, pois da violência empregada na subtração dos bens resultou em lesão corporal grave, já que o homicídio não foi consumado, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa.
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Q463988 • Direito Penal • Crimes Contra o Patrimônio • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação ao direito penal.

Cosme, maior, capaz, morador do bairro Poligonal I, em Vitória – ES, distribuiu sinal de TV a cabo no bairro, sem autorização da empresa concessionária do serviço. Nessa situação, Cosme praticou crime de furto qualificado pela fraude.
- a) Certo
- b) Errado
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91

Q463987 • Direito Penal • Crimes Contra o Patrimônio • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito em Telecomunicação
Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue os itens que se seguem. O furto privilegiado não se confunde com a aplicação do princípio da bagatela, pois, ao contrário do que se dá nas hipóteses de aplicação deste último, não há exclusão da tipicidade, e mantêm-se presentes os elementos do crime, ainda que a pena ao final aplicada seja tão somente de multa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q463982 • Direito Penal • Crimes Contra o Patrimônio • CESPE CEBRASPE • SGA AC • Advogado
Em relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os seguintes itens.

Difere o roubo da extorsão, no seguinte sentido: no roubo, o agente subtrai coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa; na extorsão, o sujeito ativo do crime, mediante violência ou grave ameaça e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrange a vítima a fazer, a tolerar que se faça ou a deixar fazer alguma coisa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q463976 • Direito Penal • Crimes Contra o Patrimônio • FCC • TRT 15a • Técnico Judiciário
Paulo exercia, há muitos anos, as funções de caseiro da chácara de Pedro, que nele depositava absoluta confiança, entregando-lhe as chaves da sede para limpeza. Um dia Paulo apanhou as chaves e entrou no quarto, subtraindo a quantia de R$ 3.000,00 que se encontrava na gaveta do armário. Paulo cometeu crime de
- a) apropriação de coisa achada.
- b) apropriação indébita.
- c) furto simples.
- d) estelionato.
- e) furto qualificado pelo abuso de confiança.
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Q463970 • Direito Penal • Crimes Contra o Patrimônio • CONSULTEC • Polícia Militar BA • Oficial
O agente que emprega violência ou grave ameaça contra outrem, não como meio de subtração, mas após esta, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, comete o crime de
- a) estelionato.
- b) peculato.
- c) roubo.
- d) furto.
- e) extorsão.
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Q463963 • Direito Penal • Crimes Contra o Patrimônio • FCC • TRT 15a • Técnico Judiciário
NÃO se inclui dentre as qualificadoras do crime de roubo qualificado
- a) a subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outra cidade do mesmo Estado da Federação.
- b) o concurso de duas ou mais pessoas.
- c) o emprego de arma.
- d) manter o agente a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
- e) ter o crime sido praticado contra aquele que está em serviço de transporte de valores.
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96

Q463960 • Direito Penal • Crimes Contra o Patrimônio • CESPE CEBRASPE • TST • Técnico Judiciário
Acerca dos crimes contra o patrimônio, julgue os próximos itens.

Considere-se que Manoel, responsável penalmente, encontrou, em via pública, um talonário de cheques com quatro cártulas. Retirou uma cártula e rasgou as restantes, inutilizando-as. Posteriormente, dirigiu-se a um estabelecimento comercial e, mediante falsificação da assinatura do verdadeiro emitente, fez compras no valor de R$ 2.000,00. O cheque foi devolvido por contra-ordem do emitente, tendo o dono do estabelecimento comercial suportado o prejuízo.

Nessa situação hipotética, a conduta de Manoel caracteriza o crime de furto mediante fraude.
- a) Certo
- b) Errado
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97

Q463956 • Direito Penal • Crimes Contra o Patrimônio • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito em Telecomunicação
Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue os itens que se seguem. No crime de estelionato, a fraude, ou ardil, é usada pelo agente para que a vítima, mantida em erro, entregue espontaneamente o bem, enquanto, no furto mediante fraude o ardil é uma forma de reduzir a vigilância da vítima, para que o próprio agente subtraia o bem móvel.
- a) Certo
- b) Errado
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Q463954 • Direito Penal • Crimes Contra o Patrimônio • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
A droga, ou conjunto de drogas, usada no golpe conhecido como boa-noite, Cinderela, se colocada em bebidas e ingerida, pode deixar a pessoa semi ou completamente inconsciente, funcionando, normalmente, como um potente sonífero. Considerando, por hipótese, que Carlos tenha posto essa substância entorpecente na bebida de Maria e esta tenha entrado em sono profundo, julgue os itens a seguir.

Carlos praticará o crime de roubo se, valendo-se do sono de Maria, intencionalmente subtrair-lhe, em seguida, seus pertences.
- a) Certo
- b) Errado
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Q463953 • Direito Penal • Crimes Contra o Patrimônio • CESPE CEBRASPE • TJ PB • Juiz Substituto
Com base na jurisprudência do STJ e na do STF, assinale a opção correta a respeito dos crimes contra o patrimônio.
- a) No crime de roubo, a intimidação realizada com arma de brinquedo permite que se reconheça causa de aumento de pena.
- b) No crime de roubo, a multiplicidade de condutas e o concurso de crimes estarão caracterizados caso o agente utilize violência ou grave ameaça contra mais de um indivíduo, mesmo que a intenção seja direcionada à subtração de bem do patrimônio de uma única pessoa.
- c) A conduta de subtrair veículo automotor e transportá-lo para município diverso localizado no mesmo estado da Federação constitui crime de furto simples.
- d) A subtração de coisa alheia móvel é conduta tipificada como crime de furto e, caso seja praticado contra descendente, tal fato incidirá como circunstância agravante.
- e) A conduta de destruir dolosamente bem pertencente a patrimônio de sociedade de economia mista estadual configura crime de dano simples.
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Q463935 • Direito Penal • Crimes Contra o Patrimônio • NCE • Polícia Civil DF • Delegado de Polícia
Quem influi para que terceiro de má-fé adquira produto de crime, pratica:
- a) receptação própria;
- b) receptação imprópria;
- c) receptação privilegiada;
- d) receptação culposa;
- e) participação em receptação.
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