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Questões de Concursos Crimes de Responsabilidade de Funcionários Públicos

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1Q204506 | Direito Processual Penal, Crimes de Responsabilidade de Funcionários Públicos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.
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