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Crimes de Responsabilidade de Funcionários Públicos

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1

Q204506 • Direito Processual Penal • Crimes de Responsabilidade de Funcionários Públicos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Escrivão de Polícia
Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.
- a) Certo
- b) Errado
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