Questões de Concursos Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

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2Q995599 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Assistente Social, Prefeitura de Fortaleza CE, IBFC, 2024

A Lei nº. 13.431/2017 indica no artigo 4º que há formas de violência que são cometidas contra crianças e adolescentes, dentre elas podemos citar:

✂️ a) a violência psicológica deve ser compreendida como
✂️ b) a violência física é entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico
✂️ c) a violência física é compreendida como o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores
✂️ d) a violência psicológica corresponde a toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro
✂️ e) a violência sexual é entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização

3Q907320 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Odontolegista de 3ª Classe – Geral, POLÍCIA CIENTÍFICA GO, IADES, 2024

Com relação aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os crimes cometidos contra a criança e o adolescente ocorrem por ação, omissão e intenção, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
✂️ b) A privação da liberdade da criança ou do adolescente, procedendo à sua apreensão quando em flagrante de ato infracional ou sob ordem escrita de autoridade judiciária competente, é permitida.
✂️ c) Uma montagem pornográfica de fotografia de criança produz uma pena de advertência, uma vez que o ato pornográfico não foi real.
✂️ d) Um vendedor de explosivos pode fornecer gratuitamente qualquer espécie de fogos de artifícios a adolescentes na época de festejos juninos.
✂️ e) A publicação de fotografia com cena pornográfica que envolve adolescente maior de 16 anos de idade não configura crime.

4Q885582 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Guarda Municipal, Prefeitura de Lins SP, VUNESP, 2024

Sobre a disciplina dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos crimes nele previstos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais Criminais).
✂️ b) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária.
✂️ c) Os crimes definidos no ECA podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis da vítima, criança ou adolescente.
✂️ d) A condenação por qualquer crime previsto no ECA implicará necessariamente na perda de cargo, função pública ou mandato eletivo do agente público.

5Q879215 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Monitor de Transporte Escolar, Prefeitura de Camocim de São Félix PE, UPENET, 2024

Os entornos das escolas são, normalmente, locais com grandes fluxos de pessoas, promovendo a criação de pontos comerciais, geralmente informais, onde podem ocorrer a comercialização de produtos proibidos para a criança e o adolescente ou mesmo produtos ilícitos. A integração entre a escola, a comunidade e as autoridades de segurança do bairro ou da cidade é de suma importância para inibir esse tipo de ilicitude. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a venda de vários itens à criança e ao adolescente.

No que se refere aos itens de venda proibida para a criança e o adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Armas, munições e explosivos.
✂️ b) Bebidas alcoólicas.
✂️ c) Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
✂️ d) Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano em caso de utilização indevida.
✂️ e) Revistas e publicações de quaisquer naturezas.

6Q1004228 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Secretário de Escola, Prefeitura de Cubatão SP, IBAM, 2024

Acerca das disposições criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
(__) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
(__) Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
(__ )Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.

A sequência está correta em:

✂️ a) F − F − V − V.
✂️ b) F − V − V − V.
✂️ c) V − V − V − F.
✂️ d) V − F − F − V.

7Q881615 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Agente Penitenciário, SEAPBA, FGV, 2024

Caio, agente público no Município Alfa, armazenou em seu computador, agindo de forma dolosa, pequena quantidade de vídeos que continham cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes, mas acabou sendo descoberto por ocasião do cumprimento de um mandado de busca e apreensão no seu domicílio. Em sede policial, verificou-se que a função pública exercida por Caio não teve qualquer relação com o crime perpetrado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 8.069/1990, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de armazenar vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente

✂️ a) na modalidade qualificada, por ser agente público, e com a incidência de uma causa de diminuição de pena, em razão da quantidade do material apreendido.
✂️ b) com a incidência de uma causa de diminuição de pena, em razão da quantidade do material apreendido.
✂️ c) na modalidade simples, sem qualificadoras, causas de aumento ou causas de diminuição de pena.
✂️ d) com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser agente público.
✂️ e) na modalidade qualificada, por ser agente público.

8Q886001 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, caracteriza crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a conduta de:

✂️ a) deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção;
✂️ b) vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
✂️ c) hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere;
✂️ d) exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo;
✂️ e) anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.

9Q927265 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Maria deu à luz um bebê cujo nome ainda não havia escolhido. No momento do parto, o médico optou por escrever apenas “José” na pulseira de identificação do bebê. Ocorre que, por obra do destino, naquele mesmo dia, nasceram mais três bebês, dois dos quais foram nomeados pelos pais de José, e o médico acabou por confundir os bebês ao entregá-los às mães. Temeroso de que tal situação viesse a lhe criar problema, o médico escondeu de todos a confusão e entregou um dos bebês, ao acaso, para Maria amamentar, ficando a cargo do destino ser ele o correto ou não. A situação descrita revela, especificamente,

✂️ a) o cometimento de infração administrativa, consubstanciada em negligência profissional, passível de investigação ética, somente.
✂️ b) a prática de crime específico previsto no ECA, consubstanciado na conduta de deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente.
✂️ c) a prática de crime do Código Penal, consubstanciado na conduta de falsidade ideológica ao obliterar as informações de identificação do neonato.
✂️ d) a prática de crime do Código Penal, consubstanciado na conduta de falsidade documental pela certificação inverídica da identificação do neonato.

10Q927036 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021

Paulo recebeu vídeos pornográficos em seu celular, enviados por um amigo para um grupo de mensagens do qual faz parte. Em um dos vídeos, Paulo percebeu que havia uma criança em cena de ato libidinoso e nudez. Por isso, Paulo não repassou o vídeo ou o divulgou sob qualquer forma, mantendo-o em sigilo, arquivado no seu celular, sequer mencionando-o.

Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A conduta de Paulo foi correta, pois produzir e divulgar imagens de cunho pornográfico envolvendo crianças, e não apenas seu armazenamento, é crime específico do ECA.
✂️ b) Paulo praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter sido ele o autor do vídeo.
✂️ c) Paulo ao armazenar, ainda que sem divulgar a terceiros, o vídeo de natureza pornográfica envolvendo criança, cometeu crime específico do ECA.
✂️ d) Paulo praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter divulgado o vídeo, mas apenas o armazenado.

12Q973909 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Jorge, de vinte e um anos de idade, e Tadeu, de dezoito anos de idade, participam de grupos de WhatsApp em que são compartilhados vídeos caseiros de adolescentes fazendo sexo. Tadeu compartilhou no grupo um vídeo, por ele mesmo produzido, de uma menina de quinze anos de idade, sem roupa, fazendo sexo explícito com um rapaz da mesma idade que a dela no banheiro de uma escola. Jorge vê o vídeo e compartilha, sem ser solicitado, com os amigos Pedro e Manoel, ambos com dezoito anos de idade, que assistem ao vídeo e o armazenam na memória dos próprios celulares. Após o compartilhamento, Jorge apaga o vídeo.

Considerando-se essa situação hipotética, bem como as disposições da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, é correto afirmar que

✂️ a) Pedro e Manuel não cometeram crime, em razão de suas idades.
✂️ b) somente Tadeu cometeu crime.
✂️ c) somente Jorge e Tadeu cometeram crime.
✂️ d) somente Tadeu, Pedro e Manoel cometeram crime.
✂️ e) Tadeu, Jorge, Pedro e Manoel cometeram crime.

13Q926812 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Roberta produziu, em seu computador, vídeo de animação em que se percebe a simulação de atos pornográficos entre crianças. O vídeo não mostra nenhuma imagem reconhecível, nenhuma pessoa identificável, mas apresenta, inequivocamente, figuras de crianças, e bem jovens.

Sobre o fato apresentado, sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é ilícito penal: o crime ocorre quando se simula a atividade pornográfica com imagens reais de crianças.
✂️ b) É crime, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a conduta típica de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio de qualquer forma de representação visual.
✂️ c) É crime se houver a divulgação pública do filme, pois a mera produção de filme envolvendo simulacro de imagem de criança ou adolescente em situação pornográfica não é reprovada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ d) Não é ilícito penal, pois a animação somente se afigura como simulação suficientemente apta a despertar a reprovabilidade criminal se reproduzir a imagem real de alguma criança diretamente identificável.

14Q975490 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na legislação pertinente, julgue os próximos itens.

I O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito material, razão porque, para a sua caracterização, é necessária a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido.

II O processamento e julgamento do crime de publicação de material pedófilo-pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter.

III A mera simulação da participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio da adulteração de fotografia é uma conduta atípica, haja vista a ausência de perigo concreto ao bem jurídico que poderia ser tutelado.

IV O armazenamento de fotografias ou vídeos que contenham cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura conduta atípica se o possuidor desse conteúdo o tiver recebido de forma involuntária.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens II e IV estão certos.
✂️ e) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

16Q866620 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão do Juízo Criminal, policiais encontraram fotografias de adolescentes vestidas, em posições sexuais, com foco nos órgãos genitais, armazenadas no computador de um artista inglês. O advogado do artista, em sua defesa, alega a ausência de cena pornográfica, uma vez que as adolescentes não estavam nuas, e que a finalidade do armazenamento seria para comunicar às autoridades competentes.
Considerando o crime de posse de material pornográfico, previsto no Art. 241-B do ECA, merecem prosperar os argumentos da defesa?

✂️ a) Sim, pois, para caracterização da pornografia, as adolescentes teriam que estar nuas.
✂️ b) Não, uma vez que bastava afirmar que as fotos são de adolescentes, e não de crianças.
✂️ c) Sim, uma vez que a finalidade do artista era apenas a de comunicar o fato às autoridades competentes.
✂️ d) Não, pois a finalidade pornográfica restou demonstrada, e o artista não faz jus a excludente de tipicidade.

18Q866350 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90 (“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear

✂️ a) a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenas de sexo explícito envolvendo adolescente.
✂️ b) o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.
✂️ c) o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.
✂️ d) a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes em ver Mariano processado.

19Q866064 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que o induzia à prática de ato tipificado como infração penal. Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade policial, que instaurou a persecução penal cabível.

No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato tipificado como infração penal, a conduta de Fábio

✂️ a) configura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletrônico e que não venha a ser provada a corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal.
✂️ b) não configura crime nos termos do ECA, pois a mera indução sem a prática do ato pelo adolescente configura infração administrativa, já que se trata de delito material.
✂️ c) configura infração penal, tipificada na Lei de Contravenções Penais, mas a materialidade do crime com a prova da corrupção do adolescente é imprescindível à condenação do réu em observância ao princípio do favor rei.
✂️ d) não configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato for praticado por meio eletrônico, não havendo de se aplicar analogia em malam partem.