Questões de Concursos Crimes Propriedade Intelectual

A Lei nº 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

Uma pesquisa conduzida por J., servidor público, levou à criação de um software que, alinhado às redes sociais, pode ajudar a salvar vidas, auxiliando nas campanhas de doação de órgãos. Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 9.609/1998:

I. Sempre pertencerão ao órgão público os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário.

II. Pertencerão, com exclusividade, ao servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado com ou sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário.

III. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.


Está(ão) CORRETO(S):

Conforme dispõe o Artigo 100, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, as alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta: