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Q235662 • Direito Penal • Culpabilidade • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Ainda que não encontre tipificação em excludente prevista em lei, a doutrina tem aceito a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da
- a) antijuridicidade.
- b) culpabilidade.
- c) tipicidade.
- d) ilicitude.
- e) punibilidade.
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Q235282 • Direito Penal • Culpabilidade • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

Sílvia, interditada para os atos da vida civil por ser portadora de doença mental, foi denunciada pela prática dos crimes de estelionato e de uso de documento público materialmente falso, acusada de ter aplicado o denominado golpe do conto do paco. Sílvia, agindo de forma consciente e voluntária, de prévio acordo e em unidade de desígnios com Júlia, induziu a vítima Paulo a erro, para obter vantagem ilícita em proveito próprio. Em data e local predefinidos, a denunciada deixou cair uma cártula de cheque falsificada, no valor de nove mil e quinhentos reais e na qual estava grampeada uma cédula de vinte reais, supostamente pertencente a uma relojoaria. Paulo, que caminhava logo atrás, recolheu a cártula e a devolveu para a denunciada, que, fingindo estar muito agradecida, disse que ligaria para seu patrão com o objetivo de obter uma recompensa para Paulo. Minutos depois, Sílvia retornou e avisou Paulo de que a recompensa lhe seria dada, desde que todos deixassem seus pertences com Júlia, que ficaria aguardando. A vítima, induzida a erro, deixou sua bolsa com a comparsa da denunciada e dirigiu-se ao suposto estabelecimento comercial, enquanto Sílvia e Júlia fugiram do local com seus pertences, que incluíam R$ 1.000,00 em espécie. Ao fim da instrução, Sílvia foi condenada à pena de três anos e dois meses de reclusão e multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária em favor da vítima e limitação de fim de semana.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) A aplicação do estelionato privilegiado ao caso em questão condiciona-se ao fato de os autores do delito serem primários e de bons antecedentes e ao pequeno valor da coisa.
- b) Tendo sido adotado pelo CP o critério biológico para a aferição da inimputabilidade do agente, Sílvia somente em razão de ser interditada por doença mental, está isenta de culpabilidade.
- c) O valor da prestação pecuniária a ser paga por Sílvia será calculado com base em sua capacidade econômica e na extensão do dano causado à vítima.
- d) Ainda que Sílvia e Júlia tivessem utilizado, além da cártula de cheque, cartão de crédito materialmente falso para a perpetração do estelionato, responderam pela prática do crime de uso de documento público falso, pois o cartão de crédito é equiparado a documento público pelo CP.
- e) A torpeza Sílvia, Júlia e Paulo afasta a tipicidade da conduta, já que, para a configuração do delito de estelionato, exige-se a boa-fé da vítima
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Q235046 • Direito Penal • Culpabilidade • UFMT • MPE MT • Promotor de Justiça
Em tema de culpabilidade, assinale a assertiva INCORRETA.
- a) O sistema clássico conceitua a culpabilidade como o vínculo psicológico que une o autor ao fato.
- b) Para o sistema funcionalista, a noção de culpabilidade deve ser expandida para uma ideia de responsabilidade.
- c) A controvertida teoria da coculpabilidade é reconhecida no ordenamento posto como atenuante genérica em favor do réu.
- d) São causas de inexigibilidade de conduta diversa: a coação moral irresistível e a obediência hierárquica.
- e) Quanto à imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro adotou o sistema do duplo binário para o agente imputável.
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Q234831 • Direito Penal • Culpabilidade • MPE MA • MPE MA • Promotor de Justiça
Segundo a qualificação doutrinária dos crimes, assinale a alternativa incorreta:
- a) Ocorre delito putativo por erro de proibição quando o agente supõe estar infringindo uma norma penal que na realidade não existe. Já no delito putativo por erro de tipo o agente se equivoca quanto a existência das elementares do tipo. Um exemplo do primeiro poderia ser o da mulher que supondo estar grávida (quando não está na verdade) ingere substância abortiva;
- b) Crime próprio é o que somente pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade. Um exemplo pode ser o crime de aborto provocado pela gestante Já o crime de mão própria é aquele que somente pode ser cometido pelo sujeito em pessoa, como o falso testemunho;
- c) Para o crime habitual é necessária reiteração da mesma conduta reprovável, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida, como o crime de curandeirismo. O crime continuado difere do habitual, porque naquele cada ação praticada constitui-se isoladamente em crime; já no crime habitual, cada conduta tomada isoladamente não se constitui em delito;
- d) Crime instantâneo é o que se perfaz num só momento, como o homicídio. O crime permanente é aquele cujo momento consumativo se protrai no tempo, como o sequestro. Já no crime instantâneo de efeitos permanentes, o crime se consuma em um dado momento, mas os efeitos da conduta perduram no tempo, como o homicídio;
- e) Crime de ação múltipla é aquele que contempla no tipo várias modalidades de ação para sua prática, como o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Já no crime de forma livre, a descrição típica não encerra qualquer forma de ação específica para sua prática, como o homicídio.
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Q234387 • Direito Penal • Culpabilidade • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
De acordo com o Código Penal, para que se considere o agente inimputável por ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão da embriaguez, é necessário que esta seja
- a) completa e voluntária.
- b) incompleta e proveniente de caso fortuito ou força maior.
- c) completa e proveniente de caso fortuito ou força maior.
- d) voluntária ou culposa.
- e) incompleta e culposa.
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Q233756 • Direito Penal • Culpabilidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Segundo a sistemática do Código Penal, assinale a alternativa incorreta:
- a) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima;
- b) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena;
- c) O erro sobre a ilicitude do fato se evitável, diminui a pena em um sexto;
- d) Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem;
- e) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
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Q232700 • Direito Penal • Culpabilidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta:
- a) a ação do pai que, para reprimir simples desrespeito familiar, produz lesões corporais no filho menor, supondo existir justificação legal para o fato, constitui erro de proibição direto, incidente sobre a existência da lei penal;
- b) a extinção da punibilidade do crime, conforme a hipótese, pode não impedir a aplicação de medida de segurança ao inimputável por doença mental;
- c) a legítima defesa putativa constitui modalidade de erro de proibição indireto ou erro de permissão;
- d) o excesso na legítima defesa pode caracterizar situação de exculpação, como hipótese concreta de inexigibilidade de comportamento diverso;
- e) a autoria mediata não tem relação com as hipóteses de coação irresistível e de obediência hierárquica.
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Q232555 • Direito Penal • Culpabilidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Pode excluir a imputabilidade penal:
- a) A embriaguez voluntária;
- b) A embriaguez acidental completa proveniente de caso fortuito;
- c) A paixão;
- d) A emoção;
- e) A embriaguez culposa.
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Q232286 • Direito Penal • Culpabilidade • CESPE CEBRASPE • MPE TO • Promotor de Justiça
À luz das disposições do CP e da doutrina penal, assinale a opção correta com referência ao agravamento do crime pelo resultado, ao erro sobre elementos do tipo, à imputabilidade penal, ao concurso de pessoas e a aspectos associados às penas.
- a) Será isento de pena o agente que, por embriaguez completa voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com tal entendimento.
- b) Pelo resultado que agrave especialmente a pena, só responderá o agente que o houver causado ao menos dolosamente.
- c) O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o agente de pena. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
- d) Na medida de segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
- e) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elas sejam elementares do crime.
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Q232142 • Direito Penal • Culpabilidade • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça • 2018
“No direito brasileiro não haverá culpabilidade quando o agente não puder compreender a ilicitude de sua conduta.” (TAVARES, 2018, p. 464). Tomando por base as teorias da culpabilidade, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O erro de tipo permissivo, ainda que evitável, não exclui a culpabilidade dolosa.

( ) O erro de proibição direto rege-se pela teoria limitada da culpabilidade.

( ) Quando um agente julga que tem autoridade para agir de acordo com uma causa de justificação não reconhecida ou quando acredita que pode ultrapassar os limites de uma causa de justificação reconhecida, caracteriza-se o erro de permissão.

( ) O erro de permissão não abrange as causas de exculpação.

( ) A norma proibitiva ou qualquer um dos seus elementos constitui objeto do erro de proibição.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- a) V F V F V
- b) V F V V F
- c) F F V F F
- d) F V F V F
- e) F F V F V
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Q232006 • Direito Penal • Culpabilidade • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
Destaque, à luz do entendimento doutrinário predominante sobre a culpabilidade, a alternativa correta:
- a) O conceito psicológico-normativo da culpabilidade é caracterizado pela aposição do dolo e da culpa no tipo penal, remanescendo na análise da culpabilidade a capacidade de imputabilidade (como elemento de natureza psicológic, o conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa (como elementos de natureza normativ.
- b) Ao portador de doença mental é aplicada medida de segurança quando, no caso concreto, atua sem qualquer consciência de realização dos elementos do tipo penal.
- c) A embriaguez voluntária completa isenta o agente de pena quando este, ao tempo da ação, é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.
- d) A teoria da co-culpabilidade funda-se no entendimento de que o comportamento do cidadão ofendido pela conduta criminosa provocou ou, de qualquer modo, concorreu para a ação ou omissão do acusado.
- e) Para a afirmação da culpabilidade no caso concreto é insuficiente a constatação da consciência atualizável do injusto, sendo porém aceitável o conhecimento sob a forma da co- consciência.
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Q231530 • Direito Penal • Culpabilidade • MPE MA • MPE MA • Promotor de Justiça
Sobre embriaguez é correto afirmar:
- a) Pelo Código Penal, é causa capaz de conduzir à exclusão da capacidade de entendimento e vontade do agente, em virtude de uma intoxicação aguda e transitória ocasionada exclusivamente pelo álcool;
- b) A modalidade culposa compreende a ingestão de doses excessivas de bebida alcoólica, sendo que, quando completa, ela pode, por meio de laudo pericial, excluir a imputabilidade do agente;
- c) Ao contrário da embriaguez preordenada, na embriaguez voluntária a conduta de ingerir a bebida alcoólica não configura ato inicial do comportamento típico;
- d) A embriaguez por caso fortuito é caracterizada como acidental, ocorrendo quando deriva de uma força externa ao agente, contra a qual ele não pode resistir;
- e) Quando configurada a embriaguez completa, porque o agente perdeu a capacidade de compreensão e vontade, cabe ao juiz decretar a absolvição sumária e aplicar medida de segurança.
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Q229407 • Direito Penal • Culpabilidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Quanto às teorias a respeito do conceito de culpabilidade é correto afirmar:
- a) A teoria psicológica da culpabilidade nasceu na segunda metade do século XIX, início do XX, estando vinculada a ideia de livre-arbítrio, qualidade esta distintiva do ser humano na concepção do domínio da vontade, ou seja, a possibilidade de agir conforme os ditames da própria consciência e tendo como pressupostos da culpabilidade a potencial consciência de ilicitude e a imputabilidade;
- b) Para teoria psicológica - conceito influenciado pelo pensamento positivista -, a culpabilidade não possuía qualquer elemento normativo, sendo uma relação psicológica entre o agente e o fato, sendo a imputabilidade considerada como pressuposto;
- c) Para a teoria psicológico-normativa, apesar de ainda estarem integrados ao conceito de culpabilidade elementos puramente psicológicos (dolo e a culpa), diferentemente da teoria psicológica, a culpabilidade passou a ser também constituída por elementos normativos, ou seja a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude;
- d) A teoria psicológico-normativa surgiu em contraponto ao conceito de culpabilidade da teoria psicológica, deslocando o dolo e a culpa para o tipo penal, mantendo apenas no conceito de culpabilidade os elementos normativos da imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa, e o elemento psicológico da potencial consciência da ilicitude;
- e) A teoria normativa pura manteve no conceito de culpabilidade os elementos normativos da imputabilidade e da a exigibilidade de conduta diversa, sendo que o elemento psicológico da potencial consciência da ilicitude foi incluído na análise do dolo, que foi deslocado para o conceito de tipicidade penal.
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Q229292 • Direito Penal • Culpabilidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta:
- a) Para a teoria extrema da culpabilidade, a falta de consciência da antijuridicidade não tem influência sobre a existência do dolo;
- b) Para a teoria extrema da culpabilidade todo erro sobre a antijuridicidade é considerado como erro de proibição;
- c) Para a teoria limitada da culpabilidade há diferença entre o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação e o erro que recai sobre a existência de uma causa de justificação;
- d) Esmenio acreditando sinceramente como ainda vigente o delito de adultério, pratica relações sexuais com Nícinia, mulher que sabe ser casada. Neste caso podemos afirmar que se trata de um exemplo de delito putativo ou do também chamado erro de proibição às avessas;
- e) Para a teoria limitada da culpabilidade adotada pelo Código Penal, o erro que recai sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação, sendo inevitável isenta o agente de pena. Mas se o erro for derivado de culpa poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.
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Q229289 • Direito Penal • Culpabilidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta:
- a) O legislador penal brasileiro adotou o critério biológico para aferição da idade penal e o critério psicológico para aferição da sanidade mental;
- b) O erro de proibição direto, incidente sobre a existência, a validade ou o significado da lei penal, possui tratamento jurídico diverso do erro de proibição indireto, incidente sobre os limites jurídicos de uma causa de justificação legal ou sobre a existência de uma causa de justificação inexistente;
- c) B realiza ação típica de dano qualificado (CP, art. 163, § único, inciso III), supondo situação de fato que, se existente, caracterizaria o estado de necessidade: de acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal, a ação de B, nesta hipótese, não resulta em qualquer responsabilidade penal, seja o erro evitável ou inevitável;
- d) O cidadão comum que, ao realizar prisão em flagrante delito, acredita que está autorizado legalmente a praticar lesões corporais no preso, encontra-se em situação de erro de proibição direto, incidente sobre a existência da lei penal;
- e) A coação moral, se irresistível, constitui causa legal de exclusão da culpabilidade do coagido, e se resistível, constitui causa especial de diminuição de pena.
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Q229274 • Direito Penal • Culpabilidade • MPE MT • MPE MT • Promotor de Justiça
Relativamente à imputabilidade penal e à aplicação de medida de segurança, de acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a assertiva correta.
- a) A inimputabilidade constitui pressuposto do comportamento delituoso.
- b) A medida de segurança é consequência inafastável ao agente que tenha praticado fato típico penal sob o manto da inimputabilidade.
- c) O prazo máximo da medida de segurança será estipulado em consonância com o máximo da pena cominada para o crime.
- d) O agente que tenha praticado fato típico penal, mesmo sendo semi - imputável, poderá, em certos casos, ser submetido à medida de segurança.
- e) A inimputabilidade deve ser demonstrada pelo órgão acusador.
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Q227735 • Direito Penal • Culpabilidade • FCC • TCE AL • Procurador
A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da
- a) culpabilidade.
- b) antijuridicidade.
- c) ilicitude.
- d) tipicidade.
- e) punibilidade.
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Q227608 • Direito Penal • Culpabilidade • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado
📖 Texto associado ▼

No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

Em direito penal, conforme a teoria limitada da culpabilidade, as discriminantes putativas consistem em erro de tipo, ao passo que, de acordo com a teoria extremada da culpabilidade, elas consistem em erro de proibição.
- a) Certo
- b) Errado
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Q225266 • Direito Penal • Culpabilidade • FCC • TCE AP • Procurador
A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a
- a) antijuridicidade.
- b) tipicidade.
- c) culpabilidade.
- d) ilicitude.
- e) punibilidade.
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80

Q224027 • Direito Penal • Culpabilidade • FCC • PGE RR • Procurador
NÃO exclui a culpabilidade
- a) a embriaguez fortuita completa.
- b) a doença mental.
- c) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
- d) a obediência à ordem, manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
- e) a coação moral irresistível.
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