O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do
Estado do Rio de Janeiro, em ação ajuizada por Jorge, servidor
público, condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de
verbas remuneratórias atrasadas que não haviam sido pagas pelo
ente municipal.
✂️ a) A impugnação do Município do Rio de Janeiro se afigura
intempestiva, na medida em que o prazo previsto no Código de
Processo Civil para a impugnação ao cumprimento de sentença é
de 15 (quinze) dias úteis. ✂️ b) O juiz, considerando que o Município do Rio de Janeiro não
efetuou o pagamento voluntário do crédito exequendo no prazo
de 15 dias úteis após sua intimação, deverá aplicar multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor da dívida. ✂️ c) Jorge, tendo em vista que o Município do Rio de Janeiro
impugnou apenas parcialmente o crédito ao alegar excesso,
poderá prosseguir com a execução da parte que não foi
questionada, requerendo a expedição do respectivo precatório
judicial da parcela incontroversa da dívida. ✂️ d) O Município do Rio de Janeiro, ao alegar o excesso de execução,
não precisava declarar, de imediato, em sua impugnação, o valor
que entende correto da dívida, podendo deixar para fazê-lo em
momento posterior.