Questões de Custeio da Seguridade Social com Gabarito (Comentado)

1Q429589 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social,

✂️ a) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença.
✂️ b) independentemente de contribuição à seguridade social.
✂️ c) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez.
✂️ d) desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais.
✂️ e) desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

4Q446925 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,

✂️ a) a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social.
✂️ b) a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
✂️ c) a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.
✂️ d) a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.
✂️ e) a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.

5Q428402 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.
✂️ b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
✂️ c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.
✂️ d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.
✂️ e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

9Q432044 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

A Constituição de 1988 representou um avanço ao ampliar os direitos da população brasileira, chamada por isso de Constituição Cidadã. Ao instituir a Seguridade Social, o principal progresso diz respeito à instituição da diretriz:

✂️ a) da necessidade de estabelecer critérios de elegibilidade e permanência para as políticas sociais;
✂️ b) das Parcerias Público-Privadas a fim de estreitar relações entre o Estado e a iniciativa privada;
✂️ c) da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
✂️ d) da contributividade como requisito básico para receber benefícios e atendimentos;
✂️ e) dos convênios com o Terceiro Setor e com as Organizações Não Governamentais.

11Q443186 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

A Constituição Federal dispõe que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, EXCETO

✂️ a) não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto.
✂️ b) aplicar 50% de suas rendas, seus recursos e eventual superávit no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
✂️ c) apresentar certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS.
✂️ d) não receber os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
✂️ e) manter em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo de 10 anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que impliquem modificação da situação patrimonial.

14Q423735 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social

O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema U?nico de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários a? realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos o?rgãos da Previde?ncia Social e da Assiste?ncia Social, tendo em vista as metas e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A respeito do Financiamento do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) São considerados de outras fontes de receita os recursos provenientes de alienaço?es patrimoniais e rendimentos de capital.
✂️ b) As receitas geradas no a?mbito do Sistema U?nico de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.
✂️ c) As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnolo?gico em saúde serão cofinanciadas pelo Sistema U?nico de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituiço?es de fomento e financiamento ou de origem externa e receita pro?pria das instituiço?es executoras.
✂️ d) Não são consideradas como outras fontes de receita os recursos provenientes de ajuda, contribuiço?es, doaço?es e donativos.

16Q430976 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Em relação à seguridade social, é correto afirmar:

✂️ a) As contribuições da seguridade social incidentes em cada situação podem ser instituídas por lei ordinária, medida provisória, decreto do Chefe do Executivo, vedadas as de portaria ministerial.
✂️ b) Os recursos para o financiamento da seguridade social serão provenientes, dentre outros, dos orçamentos dos Municípios e de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.
✂️ c) As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, como tributos, só poderão ser exigidas após decorrido um ano da lei que as houver instituído, conforme o princípio da anterioridade do exercício financeiro.
✂️ d) O parceiro, o meeiro e o pescador artesanal, ainda que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, mas que não tenham moradia própria, são isentos de contribuição para a seguridade social.
✂️ e) As contribuições de seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou de condição estrutural do mercado de trabalho.

Questões de Concursos Custeio da Seguridade Social

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1Q429589 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

2Q428819 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

3Q443935 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

4Q446925 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

5Q428402 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

6Q431619 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

7Q441645 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

8Q435618 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

9Q432044 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

10Q447920 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Profissional de Suporte Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix, 2017

11Q443186 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

12Q441618 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista em Geociências, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, CESPE CEBRASPE

13Q446744 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Fiscal, Conselho Regional de Medicina Veterinária AC, Instituto Quadrix, 2018

14Q423735 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social

15Q436234 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista em Geociências, CPRM, CESPE CEBRASPE

16Q430976 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

17Q443795 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador, IPC ES, CESPE CEBRASPE

18Q439350 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

19Q448696 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Profissional de Suporte Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix, 2017

20Q435684 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE