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1

Q269145 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito
Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Maria tem o prazo de seis meses para representar contra o suspeito, iniciando-se a contagem, inclusive, do dia em que fez o reconhecimento na delegacia de polícia.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q268096 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Direito
Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso Maria seja menor de dezoito anos de idade, cabe ao seu representante legal fazer a representação junto à autoridade policial no prazo legal, sob pena de decadência do direito.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q265437 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TRT 15a Região • Técnico Judiciário Segurança
A ação penal pública incondicionada é a que pode ser proposta
- a) pelo ofendido, ou por quem tiver qualidade para representá-lo, quando houver inércia do Ministério Público.
- b) por qualquer do povo, visando a condenação do autor de uma infração penal.
- c) pelo Ministério Público de ofício, sem representação ou requisição de quem quer que seja.
- d) somente pelo ofendido, em razão da gravidade e especialidade do bem jurídico lesado.
- e) pelo Ministro da Justiça nos casos em que razões de ordem política prevista em lei tornem obrigatória a sua iniciativa.
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4

Q264796 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • MPE PE • Técnico Ministerial Área Administrativa
A possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam são:
- a) pressupostos processuais.
- b) condições da ação.
- c) condição da ação, pressuposto processual e pressuposto processual, respectivamente.
- d) pressuposto processual, pressuposto processual e condição da ação, respectivamente.
- e) condição da ação, pressuposto processual e condição da ação, respectivamente.
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5

Q264264 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • MPE PE • Técnico Ministerial Área Administrativa
Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:
- a) o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso.
- b) a existência de inquérito policial concluído e relatado.
- c) o prévio indiciamento do autor do fato delituoso.
- d) a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais.
- e) a representação do ofendido, quando necessária.
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6

Q260968 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TJ PE • Técnico Judiciário Área Judiciária
A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal
- a) popular.
- b) pública condicionada.
- c) privada.
- d) privada subsidiária da pública.
- e) pública incondicionada.
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7

Q260580 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TJ PE • Técnico Judiciário Área Judiciária
A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é
- a) causa de extinção da pubilidade.
- b) pressuposto processual de toda ação penal.
- c) condição de procedibilidade da ação penal privada.
- d) pressuposto processual da ação penal privada.
- e) condição de procedibilidade da ação penal pública.
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8

Q257018 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TRF 1a • Técnico Judiciário Área Administrativa
A respeito do perdão, considere:

I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente.

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:
- a) II e III.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) I.
- e) II.
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9

Q254128 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Judiciária
Assinale a opção correta acerca de ação penal.
- a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
- b) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
- c) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
- d) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
- e) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.
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10

Q253867 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido
- a) depende da aceitação do Ministério Público.
- b) só pode ocorrer após o recebimento da queixa.
- c) não pode ser tácito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.
- d) implica redução da pena, mas não acarreta a extinção da punibilidade.
- e) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aquele que o recusar.
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11

Q251545 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TRF 1a • Técnico Judiciário Área Administrativa
A ação penal privada exclusiva tem início por meio de
- a) denúncia do Ministério Público, independentemente de qualquer manifestação do ofendido.
- b) queixa-crime ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
- c) denúncia do Ministério Público condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
- d) portaria do Juiz de Direito baseada em prévia representação do Ministério Público.
- e) queixa formulada pessoalmente pelo ofendido à autoridade policial competente.
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12

Q251459 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Nos crimes de ação pública, a ação penal será promovida através de
- a) denúncia do Ministério Público.
- b) queixa-crime formulada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
- c) portaria da autoridade policial.
- d) requisição do Ministro da Justiça.
- e) requerimento de qualquer pessoa maior e capaz.
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13

Q240503 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
A injúria é crime de ação penal
- a) exclusivamente privada.
- b) privada subsidiária da pública.
- c) privada personalíssima.
- d) pública condicionada.
- e) pública incondicionada.
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14

Q237917 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
Assinale a opção correta com referência aos procedimentos processuais penais.
- a) No caso de crime contra a propriedade imaterial, o recebimento da denúncia fica condicionado à apresentação em juízo, junto com a peça exordial, do indispensável exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, como condição de procedibilidade da ação penal. Caso tenham desaparecido os vestígios, a prova testemunhal suprirá a falta do exame pericial.
- b) O procedimento especial nos crimes contra a honra, previsto no CPP, contempla o delito de difamação, ainda que não se refira expressamente a este crime. A peculiaridade desse procedimento especial diz respeito à indispensável realização de audiência de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça inicial, em todas as espécies de ações, sob pena de nulidade do feito.
- c) No procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, sendo oposta exceção da verdade em face de pessoas que possuam foro por prerrogativa de função, a questão prejudicial homogênea será julgada pela turma recursal.
- d) No procedimento do júri, estabelecido no CPP, após o recebimento da denúncia, o réu é citado para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias e, não sendo esta apresentada, será designado defensor público ou defensor dativo para ofertá-la em igual prazo. Nessa resposta, poderão ser oferecidas exceções, apontadas testemunhas e especificadas as provas que se pretende ver produzidas. As testemunhas arroladas para depor em plenário poderão ser distintas daquelas indicadas na fase de admissibilidade da acusação.
- e) O atual procedimento adotado nos crimes de tráfico de drogas estabelece a necessidade de notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para que o mesmo apresente indispensável defesa prévia, bem como estabelece a realização do interrogatório ao final da instrução e veda, de forma expressa, a absolvição sumária.
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15

Q237648 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
Sobre a ação penal, é correto afirmar que
- a) a ação penal de iniciativa privada, subsidiária da pública, pode ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, não for acolhido pelo juiz.
- b) no caso de ação penal pública condicionada, a representação é retratável até o recebimento da denúncia.
- c) no caso de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.
- d) o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada obriga a que todos os querelantes exerçam a ação penal.
- e) o perdão poderá ser aceito por procurador com po- deres especiais.
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16

Q236738 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FUJB • MPE RJ • Promotor de Justiça
Pedro, que estava indiciado por crime de roubo, teve sua prisão decretada pelo juiz da comarca de Miracema-RJ em 08 de agosto de 2011, uma segunda-feira, sendo preso provisoriamente no mesmo dia, enquanto ainda estava sendo investigado. Terminado o inquérito, o delegado, no último dia do prazo determinado em lei, fez logo cedo a remessa a juízo. O juiz, no mesmo dia em que recebeu os autos, tendo-se em conta que era um dia útil, deu vista pessoal ao promotor. Considerando-se o prazo legal que o promotor tem para oferecer a denúncia e que esse prazo venceria em um dia útil, o trâmite do inquérito, o prazo utilizado pelo delegado, o recebimento e a vista do inquérito pelo promotor e a denúncia contra Pedro, somando-se todos esses atos e prazos, desde a prisão, teria que ser oferecida em:
- a) 15 dias;
- b) 10 dias;
- c) 12 dias;
- d) 14 dias;
- e) 07 dias
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17

Q235975 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre a perempção é incorreto afirmar que:
- a) É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal;
- b) Não incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública;
- c) Materializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime;
- d) É uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz;
- e) Não ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias.
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18

Q235715 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FUNCAB • Polícia Civil ES • Psicólogo
A respeito da ação penal, é correto afirmar:
- a) Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença.
- b) Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo.
- c) O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públi cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis .
- d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
- e) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais.
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19

Q235383 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • MPE TO • Promotor de Justiça
Jair, dirigindo de maneira imprudente, causou a colisão de seu veículo com o de Maria, que sofreu lesão corporal grave, consistente na amputação de membro inferior, conforme comprovado por laudo produzido pelo perito que realizou seu exame de corpo de delito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à ação penal.
- a) Em razão da gravidade das lesões sofridas por Maria, o titular da ação penal, nesse caso, é o MP, que deve oferecer denúncia independentemente de manifestação da ofendida.
- b) Maria ou seu representante legal têm o prazo de até seis meses, contado da data do acidente, para oferecer queixa-crime contra Jair, podendo dela se retratar a qualquer tempo.
- c) A ação penal, nessa situação, só pode ser proposta por Maria, não se admitindo a propositura por representante legal nem por seus sucessores, no caso de sua morte ou ausência.
- d) Maria poderá representar criminalmente contra Jair se o MP deixar de oferecer a denúncia no prazo decadencial, caso em que poderá ingressar na relação processual como assistente de acusação.
- e) Nesse caso, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, tendo Maria o prazo decadencial de seis meses, contado da data em que tomou conhecimento de que o autor da lesão foi Jair, para contra ele representar.
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20

Q235378 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça
Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.
- a) Nas ações penais privadas, o perdão do ofendido, em virtude da disponibilidade que as rege, dispensa a aceitação pelo ofensor e produz efeitos ipso jure.
- b) Considerando os efeitos jurídicos do perdão do ofendido, não se admite perdão extraprocessual.
- c) A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP.
- d) Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos.
- e) Considera-se perempta a ação penal privada quando for querelante pessoa jurídica e esta se extinguir, mesmo que tenha deixado sucessor.
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