Questões de Concursos Da Ação Penal

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1Q146448 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Nas ações penais de iniciativa privada,

✂️ a) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
✂️ b) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
✂️ c) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
✂️ d) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
✂️ e) a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

2Q177690 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

No caso de morte do ofendido

✂️ a) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
✂️ b) o direito de oferecer queixa se extinguirá; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
✂️ c) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
✂️ d) no curso da ação privada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
✂️ e) no curso da ação pública condicionada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

3Q229659 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N.º 130/DF, julgou pela recepção do art. 44, § 2.º, da Lei N.º 5.250/1967, asseverando que, contra a decisão de rejeição da denúncia por crime de imprensa, é previsto o recurso de apelação.
✂️ b) Ação de prevenção penal é aquela deflagrada com a finalidade de aplicar exclusivamente ao acusado inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, medida de segurança, na chamada sentença absolutória imprópria.
✂️ c) Ação penal adesiva é a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o querelante, nas hipóteses em que houver conexão e continência entre crimes de ação penal pública e ação penal privada.
✂️ d) Os crimes de injúria qualificada ou injúria real serão objeto de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
✂️ e) A Súmula N.º 714 do STF afirma que haverá legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de funcionário público praticados no exercício de suas funções (propter officium), podendo o próprio funcionário público ingressar com a ação penal privada, sem prejuízo da legitimidade conferida ao Ministério Público para oferecer a denúncia condicionada à representação do ofendido.

4Q139644 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;
✂️ b) a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;
✂️ c) a representação não pode ser ofertada oralmente;
✂️ d) o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;
✂️ e) o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.

5Q137117 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

Antonio, empresário do ramo de construção civil, foi difamado e injuriado por José, seu vizinho. Antonio faleceu quinze dias depois do ocorrido. Para que José seja processado criminalmente pelas ofensas,

✂️ a) extingue-se a punibilidade de José em razão do falecimento de Antonio.
✂️ b) a esposa de Antonio, ou seu filho, poderá oferecer queixa contra José.
✂️ c) o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra José.
✂️ d) a esposa de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.
✂️ e) o filho de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

6Q254128 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

✂️ a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
✂️ b) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
✂️ c) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
✂️ d) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
✂️ e) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

7Q177083 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza ou do Ministério Público, nomeará Defensor Público para promover a ação penal.
✂️ b) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a retratação poderá ser realizada impreterivelmente até o recebimento da denúncia.
✂️ c) No caso de ação penal privada subsidiária da pública, o prazo decadencial para o ofendido exercer o seu direito de queixa será contado do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
✂️ d) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é de 10 (dez) dias, se o réu estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.
✂️ e) Na ação penal privada, havendo mais de um autor do crime, caberá ao ofendido a escolha de exercer o direito de queixa contra aquele que melhor lhe aprouver.

8Q175311 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

A respeito da ação penal e temas afins, analise as afirmativas a seguir.

I. Na ação penal privada subsidiária da pública, haverá perempção quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo em que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais dentre outras hipóteses.

II. Se o ofendido for menor de 18 anos, mentalmente enfermo ou tiver retardo mental e não houver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado no juízo cível competente.

III. Segundo o código de processo penal, nos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

IV. De acordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprimindo a nomeação de defensor dativo.

Estão CORRETAS as afirmativas

✂️ a) I,II,III e IV.
✂️ b) I e IV apenas.
✂️ c) III e IV apenas.
✂️ d) I e II apenas.

10Q152347 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3o , do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser;

✂️ a) rejeitada.
✂️ b) processada, dando-se oportunidade de o Ministério Público aditá-la.
✂️ c) processada como ação penal de iniciativa privada.
✂️ d) rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
✂️ e) processada e o Ministério Público deve reassumi-la como ação penal de iniciativa pública.

11Q215584 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Médico Legista, Polícia Civil ES, FUNCAB

Arespeito da ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença.
✂️ b) Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo.
✂️ c) O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públ i cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis.
✂️ d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
✂️ e) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais.

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1Q146448 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

2Q177690 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

3Q229659 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

4Q139644 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

5Q137117 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

6Q254128 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

7Q177083 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE RS, FCC

8Q175311 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

9Q144356 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE

10Q152347 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

11Q215584 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Médico Legista, Polícia Civil ES, FUNCAB

12Q203554 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

13Q202788 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

14Q221224 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

15Q142644 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

16Q232766 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

17Q268096 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

18Q222282 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

19Q204365 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

20Q269145 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE