Questões de Concursos Da Ação Penal

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1Q235975 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a perempção é incorreto afirmar que:

✂️ a) É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal;
✂️ b) Não incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública;
✂️ c) Materializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime;
✂️ d) É uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz;
✂️ e) Não ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias.

2Q178772 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Caberá ação penal privada subsidiária da pública se o representante do parquet

✂️ a) determinar o arquivamento das peças de informação.
✂️ b) determinar o arquivamento do inquérito policial.
✂️ c) requisitar as diligências necessárias à obtenção de dados informativos que aperfeiçoem o acervo que contém a informatio delicti.
✂️ d) excluir algum indiciado da denúncia.
✂️ e) se mantiver inerte, não oferecendo a denúncia, no prazo legal, desde que não tenha ele, tempestivamente, pugnado pela necessidade de novas diligências a serem realizadas pela autoridade policial, nem tenha se manifestado pelo arquivamento dos autos.

4Q146448 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Nas ações penais de iniciativa privada,

✂️ a) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
✂️ b) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
✂️ c) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
✂️ d) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
✂️ e) a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

5Q177690 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

No caso de morte do ofendido

✂️ a) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
✂️ b) o direito de oferecer queixa se extinguirá; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
✂️ c) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
✂️ d) no curso da ação privada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
✂️ e) no curso da ação pública condicionada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

7Q202184 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

É INCORRETO afirmar que é característica do sistema processual brasileiro:

✂️ a) Iniciativa privativa do MP para a propositura da ação penal pública e, como exceção, pelo ofendido ou seu representante, no caso de ação penal privada subsidiária da pública.
✂️ b) Necessidade de justa causa para a deflagração da ação penal, decorrente da tutela constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo a sua falta atacável por habeas corpus.
✂️ c) Juiz natural.
✂️ d) Distinção das figuras do órgão acusador, julgador, da defesa e do órgão responsável pela colheita da prova no procedimento preliminar.
✂️ e) Fase preparatória com inquérito conduzido, coordenadamente, pelo MP e pela Polícia, iniciando-se a ação penal, sempre pública, após essa etapa.

10Q152347 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3o , do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser;

✂️ a) rejeitada.
✂️ b) processada, dando-se oportunidade de o Ministério Público aditá-la.
✂️ c) processada como ação penal de iniciativa privada.
✂️ d) rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
✂️ e) processada e o Ministério Público deve reassumi-la como ação penal de iniciativa pública.

12Q177083 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza ou do Ministério Público, nomeará Defensor Público para promover a ação penal.
✂️ b) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a retratação poderá ser realizada impreterivelmente até o recebimento da denúncia.
✂️ c) No caso de ação penal privada subsidiária da pública, o prazo decadencial para o ofendido exercer o seu direito de queixa será contado do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
✂️ d) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é de 10 (dez) dias, se o réu estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.
✂️ e) Na ação penal privada, havendo mais de um autor do crime, caberá ao ofendido a escolha de exercer o direito de queixa contra aquele que melhor lhe aprouver.

14Q180249 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base exclusivamente nas regras previstas no CPP, assinale a opção correta acerca da ação penal.

✂️ a) O MP pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal.
✂️ b) O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.
✂️ c) Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.
✂️ d) A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.
✂️ e) A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo MP.

15Q229659 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N.º 130/DF, julgou pela recepção do art. 44, § 2.º, da Lei N.º 5.250/1967, asseverando que, contra a decisão de rejeição da denúncia por crime de imprensa, é previsto o recurso de apelação.
✂️ b) Ação de prevenção penal é aquela deflagrada com a finalidade de aplicar exclusivamente ao acusado inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, medida de segurança, na chamada sentença absolutória imprópria.
✂️ c) Ação penal adesiva é a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o querelante, nas hipóteses em que houver conexão e continência entre crimes de ação penal pública e ação penal privada.
✂️ d) Os crimes de injúria qualificada ou injúria real serão objeto de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
✂️ e) A Súmula N.º 714 do STF afirma que haverá legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de funcionário público praticados no exercício de suas funções (propter officium), podendo o próprio funcionário público ingressar com a ação penal privada, sem prejuízo da legitimidade conferida ao Ministério Público para oferecer a denúncia condicionada à representação do ofendido.

17Q172744 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

O sistema acusatório tem como propósito a realização de um julgamento imparcial.
A respeito desse tema, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
✂️ b) A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri. Já a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
✂️ c) O acusado poderá arguir a suspeição do magistrado, do membro do Ministério Público, da autoridade policial por atos de inquérito, do intérprete, dos jurados e dos peritos, na defesa de um julgamento imparcial.
✂️ d) A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
✂️ e) O juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes.

18Q174881 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se a incidência da perempção na ação penal privada subsidiária da pública se o ofendido não promover a queixa no prazo de seis meses, atingindo a prescrição, também, o direito do titular originário da persecução penal.
✂️ b) A legitimidade para a propositura de todas as ações penais é concorrente, consoante atual entendimento uniforme dos tribunais superiores, e, caso a ação não seja intentada pelo MP, poderá ser proposta pelo ofendido ou por seu representante legal, conforme o caso.
✂️ c) O início da ação penal não coincide com o oferecimento da peça inicial acusatória pública ou queixa crime.
✂️ d) No processo penal condenatório a instauração da instância, com a propositura da ação penal, é ato complexo.
✂️ e) Admite-se, na ação pena pública incondicionada, que a peça inaugural acusatória possa conter imputação alternativa em relação aos fatos, sendo vedada, de forma expressa pelo CPP, a alternatividade em relação à autoria.

19Q265437 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Judiciário Segurança, TRT 15a Região, FCC

A ação penal pública incondicionada é a que pode ser proposta

✂️ a) pelo ofendido, ou por quem tiver qualidade para representá-lo, quando houver inércia do Ministério Público.
✂️ b) por qualquer do povo, visando a condenação do autor de uma infração penal.
✂️ c) pelo Ministério Público de ofício, sem representação ou requisição de quem quer que seja.
✂️ d) somente pelo ofendido, em razão da gravidade e especialidade do bem jurídico lesado.
✂️ e) pelo Ministro da Justiça nos casos em que razões de ordem política prevista em lei tornem obrigatória a sua iniciativa.

20Q139644 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;
✂️ b) a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;
✂️ c) a representação não pode ser ofertada oralmente;
✂️ d) o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;
✂️ e) o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.

Questões de Concursos Da Ação Penal

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1Q235975 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

2Q178772 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

3Q222282 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

4Q146448 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

5Q177690 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

6Q204365 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

7Q202184 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

8Q223247 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Procurador, TCE SP, FCC

9Q221224 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE