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21

Q235004 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
A respeito da ação penal, assinale a opção correta.
- a) Pedido juridicamente impossível é aquele insuscetível, por sua própria natureza, de ser julgado pelo Poder Judiciário, ou seja, é o pedido absurdo.
- b) Tratando-se de ação penal condenatória, a inexistência de previsão abstrata do pedido no ordenamento jurídico é suficiente para caracterizar carência de ação, por falta de uma de suas condições.
- c) Nos casos de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade da ação penal.
- d) No ordenamento processual penal brasileiro, adota-se, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, e não a teoria da individualização
- e) Com a abolitio criminis relativa ao crime de adultério, deixou de constar previsão de ação penal privada personalíssima no ordenamento penal brasileiro.
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22

Q234944 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FESMIP BA • MPE BA • Promotor de Justiça
É incorreto afirmar-se que:
- a) A ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública tem previsão na Constituição Federal.
- b) No processo penal brasileiro, a ação penal ex officio é possível em um único caso.
- c) Quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia ou a retratação da representação perante o Juiz de Direito, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
- d) Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido.
- e) A decisão que julga extinta a punibilidade não impede a propositura da ação civil ex delicto.
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23

Q234083 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FUJB • MPE RJ • Promotor de Justiça
No que se refere ao poder-dever do Ministério Público de promover e fscalizar a ação penal e à sua atuação anterior a essa fase, é correto afrmar que:
- a) a garantia da independência funcional do promotor, apesar de não estar elencada na Constituição, é prevista na lei e em regulamentos da Instituição;
- b) na ação pública condicionada, não estão presentes os mesmos princípios reitores da ação pública incondicionada;
- c) o princípio da indivisibilidade da ação penal é exclusivo da ação penal privada e deve ser fscalizado pelo Ministério Público;
- d) na requisição do Ministro da Justiça para fns de promover a ação penal pública condicionada, o promotor poderá oferecer a denúncia mesmo após o prazo decadencial de 6 meses;
- e) com a reforma processual penal pontual recentemente introduzida no Código, inexiste qualquer tipo de aditamento provocado previsto em artigo do CPP.
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24

Q233339 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre denúncia e ação penal, assinale a alternativa incorreta:
- a) É inepta a inicial acusatória que não traz de maneira clara se a conduta do acusado foi a título de coautoria ou de participação, bem como se traz narrativa da ação, em tese delituosa, de forma genérica ou de maneira alternativa;
- b) Conforme a regra geral, estando o indiciado preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias a contar do recebimento dos autos pelo Ministério Público, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do seu término;
- c) O aditamento à denúncia se presta a incluir novos fatos e novos autores até a sentença, se não incidente a prescrição, bem como para suprir a errônea capitulação jurídica do crime definida pelo Ministério Público, que neste último caso se faz por meio de mutatio libelli;
- d) O trânsito em julgado da decisão que rejeitou a denúncia por falta de representação, em ação penal pública condicionada, não obsta oferecimento de nova peça acusatória acompanhada da manifestação formal do ofendido em processar o autor do fato;
- e) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
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25

Q232766 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça
Na ação penal pública, o assistente do Ministério Público poderá:
- a) substituir o promotor de justiça no plenário do júri.
- b) habilitar-se para atuar no plenário do júri no momento da sessão de julgamento.
- c) propor meios de prova, perguntar às testemunhas, participar do debate oral e até mesmo arrazoar recursos.
- d) intervir desde o inquérito policial.
- e) ser admitido na causa enquanto não passar em julgado a sentença, podendo manifestar-se inclusive sobre atos anteriores da instrução processual, que poderão ser repetidos se necessário.
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26

Q232083 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • MPE MA • MPE MA • Promotor de Justiça
Um dos princípios abaixo não se aplica à ação penal privada:
- a) Legalidade processual;
- b) Conveniência;
- c) Intranscendência;
- d) Inadmissibilidade da persecução penal múltipla;
- e) Indivisibilidade.
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27

Q231667 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça
A respeito do processo penal, assinale a opção correta.
- a) Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.
- b) A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.
- c) A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.
- d) As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.
- e) Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.
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28

Q230952 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Em processo no qual o Ministério Público ofereceu denúncia por crime de furto simples (art. 155, “caput”, CP), o juízo singular, ao receber os autos para sentença, levanta a hipótese, com base na prova produzida na instrução criminal, de uso de violência na subtração:
- a) Diante da possibilidade de nova definição jurídica do fato, com agravamento de pena, em observância ao princípio da ampla defesa, o juízo determinará a intimação do defensor, que poderá requerer a produção de novas provas;
- b) Desde que descritas na denúncia a subtração do bem e a intenção do acusado de se tornar dono, o juiz poderá condenar pelo roubo, por se tratar de hipótese de emendatio libelli;
- c) O magistrado remeterá os autos ao Promotor de Justiça, que, em observância à prova colhida, ficará vinculado à adequação da acusação para roubo;
- d) Se o Promotor manter a acusação original, só restará ao juiz condenar ou absolver o acusado pelo crime de furto, pelo princípio da correlação da sentença com a imputação da denúncia;
- e) Considerada pelo Promotor incabível a mudança da imputação, se o juiz discordar, deverá remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para solução do impasse.
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29

Q229659 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • UFMT • MPE MT • Promotor de Justiça
Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:
- a) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N.º 130/DF, julgou pela recepção do art. 44, § 2.º, da Lei N.º 5.250/1967, asseverando que, contra a decisão de rejeição da denúncia por crime de imprensa, é previsto o recurso de apelação.
- b) Ação de prevenção penal é aquela deflagrada com a finalidade de aplicar exclusivamente ao acusado inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, medida de segurança, na chamada sentença absolutória imprópria.
- c) Ação penal adesiva é a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o querelante, nas hipóteses em que houver conexão e continência entre crimes de ação penal pública e ação penal privada.
- d) Os crimes de injúria qualificada ou injúria real serão objeto de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
- e) A Súmula N.º 714 do STF afirma que haverá legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de funcionário público praticados no exercício de suas funções (propter officium), podendo o próprio funcionário público ingressar com a ação penal privada, sem prejuízo da legitimidade conferida ao Ministério Público para oferecer a denúncia condicionada à representação do ofendido.
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30

Q229462 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
A ação penal privada subsidiária
- a) poderá ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento do Ministério Público de arquivamento de inquérito policial não for acolhido pelo Poder Judiciário.
- b) será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
- c) será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo apenas ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso.
- d) será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público apenas retomar a ação como parte principal no caso de negligência do querelante até a sentença de primeiro grau.
- e) será admitida se a queixa crime não for apresentada no prazo legal, cabendo ao querelante titular do direito da ação penal privada aditar a queixa, repudiá-la e oferecer queixa crime substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
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31

Q229452 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
É correto afirmar:
- a) O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência.
- b) O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva.
- c) A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial.
- d) A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade.
- e) A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.
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Q227793 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
Acerca da ação penal e da ação ex delicto, assinale a opção correta.
- a) Dada a própria natureza das infrações de menor potencial ofensivo, o ressarcimento do dano ex delicto não ocorre na presença do próprio juiz penal, por aplicação do sistema de separação na ação civil ex delicto.
- b) Em face do princípio da inércia, o juiz penal não pode fixar, na sentença condenatória, um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, salvo se houver pedido das partes.
- c) O Brasil adota o sistema misto de legitimidade ad causam ativa para a ação penal, tal como se evidencia na legislação penal, que assume características dos sistemas oficial e democrático.
- d) Segundo orientação jurisprudencial, o MP poderá aditar queixa- crime em ação penal privativa do ofendido, desde que não altere a descrição fática da peça processual nem proceda à inclusão de coautor ou partícipe.
- e) A apresentação da queixa-crime em juízo incompetente interrompe o prazo decadencial.
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33

Q227438 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TCE AL • Procurador
Em relação às ações penais públicas condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de retratação da
- a) representação do ofendido até o oferecimento da denúncia.
- b) representação do ofendido até o recebimento da denúncia.
- c) requisição do Ministro da Justiça até o oferecimento da denúncia.
- d) requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.
- e) representação do ofendido e da requisição do Ministro da Justiça até o recebimento da denúncia.
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Q226937 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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A respeito de ação penal, julgue os próximos itens.

A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é previsto na lei como crime.
- a) Certo
- b) Errado
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35

Q226216 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado
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Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.

Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos.
- a) Certo
- b) Errado
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36

Q225254 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TCE AP • Procurador
Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,
- a) a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.
- b) o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
- c) o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.
- d) a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
- e) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
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37

Q225007 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador
Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

I Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou de terceiro, que, dessa forma, titularizam o ius puniendi em nome do Estado.
II O vício de legitimidade leva à carência da ação e, no processo penal, é causa de nulidade absoluta.
III Uma vez instaurado, o habeas corpus pode trancar ação penal cujo pedido seja juridicamente impossível.
IV Na ação pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser apresentada até ocorrer a decadência que extinguiria a punibilidade, desde que tal medida seja requisitada pelo ministro da Justiça.
V A ação pública de ofício só pode ser iniciada por flagrante ou por portaria da autoridade policial ou judicial.

Estão certos apenas os itens
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) II e V.
- e) IV e V.
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38

Q223778 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
📖 Texto associado ▼

A respeito de ação penal, julgue os próximos itens.

Com a reforma parcial do CPP, a ação penal pública incondicionada passou a se submeter ao princípio da indivisibilidade, de forma que não é possível aditar a denúncia, após o seu recebimento, para a inclusão de corréu.
- a) Certo
- b) Errado
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39

Q223247 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TCE SP • Procurador
O perdão, nos crimes de ação penal privada,
- a) não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
- b) poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado.
- c) será concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias.
- d) não poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual.
- e) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que recusarem.
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40

Q222506 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TCE AP • Procurador
No tocante à ação penal, é correto afirmar que
- a) não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.
- b) considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.
- c) a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.
- d) o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
- e) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.
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