Questões de Concursos Da Administração Tributária

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1Q192476 | Lei Orgânica do DF, Da Administração Tributária, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.

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2Q196620 | Lei Orgânica do DF, Da Administração Tributária, Analista Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não integram a carreira de auditoria tributária.
Nessa situação, não há qualquer irregularidade no julgamento do recurso.

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