1 Q191132 • Direito do Consumidor • Da Cobrança de Dívidas • FGV • Senado Federal • Advogado De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor: a) obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento. ✂️ b) ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor. ✂️ c) receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor. ✂️ d) pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado. ✂️ e) ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido. ✂️ Resolver
2 Q226305 • Direito do Consumidor • Da Cobrança de Dívidas • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor Direito 📖 Texto associado ▼ Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dosdanos causados aos consumidores. Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver