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Da Competência 72 Competência em Matéria Penal Definição

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1

Q670332 • Direito Processual Penal • Da Competência 72 Competência em Matéria Penal Definição • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
A respeito de jurisdição e competência no processo penal, assinale a opção correta.
- a) Em caso de crime praticado por prefeito em concurso com partícipe que não tenha foro privilegiado, a separação do processo será obrigatória, e a competência para julgamento será do tribunal de justiça.
- b) No caso de ter sido praticado mais de um crime, um deles com o objetivo de se conseguir impunidade em relação ao outro, a competência será determinada pela conexão
- c) Ocorrerá a conexão intersubjetiva por reciprocidade se duas ou mais infrações forem cometidas por duas pessoas contra terceira pessoa sem unidade de desígnios
- d) A precedência da distribuição fixará a competência quando em comarcas contíguas houver mais de um juiz competente, face o início da execução ou o resultado do crime.
- e) É de competência da justiça estadual o julgamento dos crimes de embriaguez ao volante e contrabando descobertos em diligência policial, por se tratar de competência por conexão instrumental.
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2

Q670166 • Direito Processual Penal • Da Competência 72 Competência em Matéria Penal Definição • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,
- a)
  a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.
- b)
  os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.
- c)
  compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.
- d)
  a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
- e)
  compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
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3

Q668295 • Direito Processual Penal • Da Competência 72 Competência em Matéria Penal Definição • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)
- a) Superior Tribunal de Justiça.
- b) justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado
- c) justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
- d) justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.
- e) Supremo Tribunal Federal.
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