Questões de Concursos: Da desapropriação com pagamento em títulos

1 Q952667 | Direito Urbanístico, Da desapropriação com pagamento em títulos, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da capacidade contributiva defende que o fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.
II. O princípio da não cumulatividade determina o respeito ao fim do exercício financeiro corrente e a exclusiva possibilidade de a lei tributária ser aplicável apenas no exercício financeiro posterior à sua publicação.
III. O princípio da anterioridade diz que a lei tributária deve, em regra geral, ser prospectiva, isto é, deve apenas incidir sobre eventos posteriores à sua publicação.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas II e III.
d) I, II e III.