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1Q675864 | Direito Constitucional, Da Educação, Técnico de Nível Superior Ciências Contábeis, UEPA, FADESP, 2020

A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que esse dever estatal será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais a(o)

✂️ a) universalização da educação básica e do ensino superior gratuito.
✂️ b) atendimento educacional especializado às Pessoas com Deficiência Física na rede regular de ensino.
✂️ c) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
✂️ d) oferta de ensino noturno regular para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

3Q683266 | Direito Constitucional, Da Educação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

A professora Carolina Zancaner Zockun esclarece que “a Constituição de 1988 adotou o modelo de um Estado Social e Democrático de Direito, especialmente preocupado com a realidade da justiça social, razão pela qual não serão admitidas medidas que visem a extirpar as garantias advindas do Estado Democrático, do Estado de Direito e principalmente do Estado Social, que se fundem no Estado Brasileiro” (ZOCKUN, 2009). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas disposições regulatórias da educação como um direito social, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como deve ser garantido o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
✂️ b) A saúde é um direito de todos e deve ser garantido por meio de ações e serviços públicos que componham um sistema diversificado, organizado segundo as diretrizes de centralização e atendimento seletivo de qualidade.
✂️ c) A cultura não é considerada uma área com a presença de direitos garantidos constitucionalmente, ainda que seja permitido ao Estado o seu fomento.
✂️ d) A Ordem Social estabelecida pela redação constitucional tem como base o primado do capital, bem como a preocupação com o bem-estar dos empresários, considerando a importância do seu papel para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.
✂️ e) Em que pese o raciocínio citado no texto, nada impede que, por força do voto popular e futura emenda constitucional, seja implantado no Brasil um regime de governo fascista, que propugne pela extirpação de garantias advindas do Estado Democrático, como, por exemplo, o repúdio ao racismo e a proibição de todas as formas de discriminação.

4Q668177 | Direito Constitucional, Da Educação, Assistente Administrativo, IF RR, IDECAN, 2020

Texto associado.

De acordo com as disposições constitucionais relativas à Cultura, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a)
Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
✂️ b)
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.
✂️ c)
Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.
✂️ d)
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial portadores de referência à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, excluídos os modos de viver e as formas de expressão.
✂️ e)
O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

6Q703544 | Direito Constitucional, Da Educação, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que

✂️ a) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
✂️ b) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
✂️ c) a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
✂️ d) a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
✂️ e) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

7Q712065 | Direito Constitucional, Da Educação, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, prevista pela Constituição Federal,

✂️ a)
permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas.
✂️ b)
não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
✂️ c)
veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.
✂️ d)
permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.
✂️ e) veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que não considerado de ensino superior.

9Q708971 | Direito Constitucional, Da Educação, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, 2019

A respeito das disposições constitucionais relativas à Cultura e ao Desporto, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a)
Não podem ser tombados os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
✂️ b)
O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
✂️ c)
O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
✂️ d)
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
✂️ e)
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

10Q703936 | Direito Constitucional, Da Educação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

✂️ a) Nas disposições regulatórias da educação como um direito social, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como deve ser garantido o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
✂️ b) A saúde é um direito de todos e deve ser garantido por meio de ações e serviços públicos que componham um sistema diversificado, organizado segundo as diretrizes de centralização e atendimento seletivo de qualidade.
✂️ c) A cultura não é considerada uma área com a presença de direitos garantidos constitucionalmente, ainda que seja permitido ao Estado o seu fomento.
✂️ d) A Ordem Social estabelecida pela redação constitucional tem como base o primado do capital, bem como a preocupação com o bem-estar dos empresários, considerando a importância do seu papel para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.
✂️ e) Em que pese o raciocínio citado no texto, nada impede que, por força do voto popular e futura emenda constitucional, seja implantado no Brasil um regime de governo fascista, que propugne pela extirpação de garantias advindas do Estado Democrático, como, por exemplo, o repúdio ao racismo e a proibição de todas as formas de discriminação.

11Q667339 | Direito Constitucional, Da Educação, Soldado, Polícia Militar BA, IBFC, 2020

Os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida. Sobre a Ordem Social assinale a alternativa correta.

✂️ a) A educação é direito de todos e dever exclusivo do Estado
✂️ b) O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de grupos participantes do processo civilizatório nacional
✂️ c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo
✂️ d) É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento
✂️ e) É livre a manifestação do pensamento, sendo inconstitucional a regulamentação de diversões e espetáculos públicos, mesmo que para a indicação de faixas etárias a que não se recomendem

12Q671688 | Direito Constitucional, Da Educação, Advogado, Câmara de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

Texto associado.

A Constituição Federal de 1988 definiu que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Nesse contexto, é correto afirmar que o ensino fundamental regular:

✂️ a)
será ministrado em língua brasileira, assegurada às comunidades europeias também a utilização de sua linguagem de sinais.
✂️ b)
será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
✂️ c)
será ministrado por professores estrangeiros, sendo proibido o ensino religioso ou uso de suas línguas maternas, mesmo que o professor seja nativo de país lusófono.
✂️ d)
será ministrado por professores graduados nas respectivas matérias, sendo proibido o ensino religioso.
✂️ e)
é exclusivamente público, sendo proibido a iniciativa privada funcionar com escolas de ensino fundamental.

13Q699902 | Direito Constitucional, Da Educação, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na Constituição Federal,

✂️ a)
o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser vinculado a nenhuma religião específica.
✂️ b) somente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da Administração federal.
✂️ c) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ d)
é admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.
✂️ e) tendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

14Q712390 | Direito Constitucional, Da Educação, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, 2019

Acerca das disposições constitucionais relativas à Educação, analise as afirmativas a seguir:

I. A educação é vista como um dever do Estado e da família.

II. As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

III. Garantia de padrão de qualidade não é um princípio que rege a educação brasileira.

Assinale

✂️ a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ c)
se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ d)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

15Q924998 | Direito Constitucional, Da Educação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes. Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.
✂️ b) A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.
✂️ c) A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.
✂️ d) A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

16Q925059 | Direito Constitucional, Da Educação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta.

Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.

✂️ a) Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
✂️ b) Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ c) Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
✂️ d) A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.

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Questões de Concursos Da Educação

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1Q675864 | Direito Constitucional, Da Educação, Técnico de Nível Superior Ciências Contábeis, UEPA, FADESP, 2020

2Q667776 | Direito Constitucional, Da Educação, Técnico de Informática, UEPA, FADESP, 2020

3Q683266 | Direito Constitucional, Da Educação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

4Q668177 | Direito Constitucional, Da Educação, Assistente Administrativo, IF RR, IDECAN, 2020

5Q705703 | Direito Constitucional, Da Educação, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

6Q703544 | Direito Constitucional, Da Educação, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

7Q712065 | Direito Constitucional, Da Educação, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

8Q266107 | Lei Orgânica do DF, Da Educação, Todos os Cargos, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

9Q708971 | Direito Constitucional, Da Educação, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, 2019

10Q703936 | Direito Constitucional, Da Educação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

11Q667339 | Direito Constitucional, Da Educação, Soldado, Polícia Militar BA, IBFC, 2020

12Q671688 | Direito Constitucional, Da Educação, Advogado, Câmara de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

13Q699902 | Direito Constitucional, Da Educação, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

14Q712390 | Direito Constitucional, Da Educação, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, 2019

15Q924998 | Direito Constitucional, Da Educação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

16Q925059 | Direito Constitucional, Da Educação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

17Q981473 | Pedagogia, Da Educação, Diretor de Escola, Prefeitura de Morungaba, Avanca SP, 2025