Questões de Concursos - Da Educação

1 Q675864 | Direito Constitucional, Da Educação, Técnico de Nível Superior Ciências Contábeis, UEPA, FADESP, 2020

A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que esse dever estatal será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais a(o)

✂️ a) universalização da educação básica e do ensino superior gratuito.
✂️ b) atendimento educacional especializado às Pessoas com Deficiência Física na rede regular de ensino.
✂️ c) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
✂️ d) oferta de ensino noturno regular para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

3 Q683266 | Direito Constitucional, Da Educação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

A professora Carolina Zancaner Zockun esclarece que “a Constituição de 1988 adotou o modelo de um Estado Social e Democrático de Direito, especialmente preocupado com a realidade da justiça social, razão pela qual não serão admitidas medidas que visem a extirpar as garantias advindas do Estado Democrático, do Estado de Direito e principalmente do Estado Social, que se fundem no Estado Brasileiro” (ZOCKUN, 2009). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas disposições regulatórias da educação como um direito social, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como deve ser garantido o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
✂️ b) A saúde é um direito de todos e deve ser garantido por meio de ações e serviços públicos que componham um sistema diversificado, organizado segundo as diretrizes de centralização e atendimento seletivo de qualidade.
✂️ c) A cultura não é considerada uma área com a presença de direitos garantidos constitucionalmente, ainda que seja permitido ao Estado o seu fomento.
✂️ d) A Ordem Social estabelecida pela redação constitucional tem como base o primado do capital, bem como a preocupação com o bem-estar dos empresários, considerando a importância do seu papel para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.
✂️ e) Em que pese o raciocínio citado no texto, nada impede que, por força do voto popular e futura emenda constitucional, seja implantado no Brasil um regime de governo fascista, que propugne pela extirpação de garantias advindas do Estado Democrático, como, por exemplo, o repúdio ao racismo e a proibição de todas as formas de discriminação.

4 Q668177 | Direito Constitucional, Da Educação, Assistente Administrativo, IF RR, IDECAN, 2020

Texto associado.

De acordo com as disposições constitucionais relativas à Cultura, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a)
Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
✂️ b)
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.
✂️ c)
Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.
✂️ d)
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial portadores de referência à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, excluídos os modos de viver e as formas de expressão.
✂️ e)
O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

5 Q705703 | Direito Constitucional, Da Educação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, 2019

Marque a alternativa INCORRETA sobre a Prática de Desporto:

✂️ a)
A justiça desportiva terá o prazo máximo de noventa dias, contados da instauração do processo,prorrogado por igual prazo para proferir decisão final.
✂️ b) O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
✂️ c)
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas apósesgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
✂️ d) É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

6 Q703544 | Direito Constitucional, Da Educação, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que

✂️ a) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
✂️ b) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
✂️ c) a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
✂️ d) a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
✂️ e) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

7 Q712065 | Direito Constitucional, Da Educação, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, prevista pela Constituição Federal,

✂️ a)
permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas.
✂️ b)
não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
✂️ c)
veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.
✂️ d)
permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.
✂️ e) veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que não considerado de ensino superior.

9 Q708971 | Direito Constitucional, Da Educação, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, 2019

A respeito das disposições constitucionais relativas à Cultura e ao Desporto, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a)
Não podem ser tombados os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
✂️ b)
O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
✂️ c)
O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
✂️ d)
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
✂️ e)
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

10 Q703936 | Direito Constitucional, Da Educação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

✂️ a) Nas disposições regulatórias da educação como um direito social, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como deve ser garantido o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
✂️ b) A saúde é um direito de todos e deve ser garantido por meio de ações e serviços públicos que componham um sistema diversificado, organizado segundo as diretrizes de centralização e atendimento seletivo de qualidade.
✂️ c) A cultura não é considerada uma área com a presença de direitos garantidos constitucionalmente, ainda que seja permitido ao Estado o seu fomento.
✂️ d) A Ordem Social estabelecida pela redação constitucional tem como base o primado do capital, bem como a preocupação com o bem-estar dos empresários, considerando a importância do seu papel para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.
✂️ e) Em que pese o raciocínio citado no texto, nada impede que, por força do voto popular e futura emenda constitucional, seja implantado no Brasil um regime de governo fascista, que propugne pela extirpação de garantias advindas do Estado Democrático, como, por exemplo, o repúdio ao racismo e a proibição de todas as formas de discriminação.

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