Questões de Da Extinção da Punibilidade com Gabarito (Comentado)

1Q232465 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com extinção de punibilidade.

✂️ a) Não se estende à receptação a extinção de punibilidade do crime antecedente, que é seu pressuposto.
✂️ b) A sentença que concede perdão judicial pode ser considerada para efeito de reincidência.
✂️ c) A perempção só pode ser reconhecida em ação penal exclusivamente privada.
✂️ d) No delito de falso testemunho, a retratação só produz efeito se ocorrida antes da sentença no processo em que se deu esse ilícito.
✂️ e) Reconhecida a prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários da condenação.

2Q234916 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este.
✂️ b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
✂️ c) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.
✂️ d) A extinção da punibilidade de crime que é elemento constitutivo de outro não se estende a este.
✂️ e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

3Q229891 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a reincidência influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva.
✂️ b) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem certos efeitos condenatórios.
✂️ c) A pronúncia deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, ainda que haja desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri.
✂️ d) A cominação cumulativa, em lei especial, de penas privativas de liberdade e pecuniária, não impede a substituição da prisão por multa.
✂️ e) O erro de tipo corresponde ao antigo erro de fato.

4Q922095 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
✂️ b) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.
✂️ c) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação.
✂️ d) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.

7Q233836 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) a anistia é ato de competência do Poder Legislativo e tem por objeto, em regra, fato definido como crime político, militar ou eleitoral; a graça é ato de competência do Presidente da República e é dirigida a determinado indivíduo; o indulto é ato de competência do Presidente da República e é dirigido a coletividade de indivíduos;
✂️ b) se o autor, com 20 (vint anos à época dos fatos, é condenado, em concurso material, à pena total de 3 (três) anos de privação de liberdade pela prática de três delitos de furto simples (CP, art. 155, caput), cada um deles fixado em sua pena mínima, então a prescrição pela pena concretizada na sentença deve ser calculada isoladamente para cada crime, ocorrendo, portanto, em 2 (dois) anos;
✂️ c) a sentença concessiva do perdão judicial pressupõe, além de seus fundamentos específicos, juízos valorativos sobre a existência de fato típico, sobre a inexistência de justificação e sobre a existência de culpabilidade, e não produz nenhum dos efeitos penais ou extrapenais da condenação;
✂️ d) A mata a testemunha B para ocultar a autoria de estupro realizado contra C: a extinção da punibilidade do crime de estupro afasta a qualificadora do crime de homicídio, prevista no art. 121, § 2º, inciso V, do Código Penal (“para assegurar a ocultação de outro crime”);
✂️ e) a reincidência determina, segundo a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, a ampliação do prazo de prescrição da pretensão executória.

Questões de Concursos Da Extinção da Punibilidade

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