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Da Extinção da Punibilidade

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1

Q924418 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.
- a) O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.
- b) Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.
- c) Não se admite indulto parcial.
- d) Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.
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2

Q923742 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:
- a) ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
- b) ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;
- c) eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
- d) livrar-se do confisco.
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3

Q923546 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,
- a) o indulto individual.
- b) a anistia.
- c) o indulto coletivo.
- d) a graça.
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4

Q922662 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa incorreta.

Há extinção de punibilidade
- a) pela representação da vítima em crime de ação penal privada, após um ano da ocorrência dos fatos.
- b) pelo esquecimento do pedido de condenação, nas alegações finais, em processo de ação penal privada.
- c) pelo casamento do agente com a vítima no crime de atentado ao pudor mediante fraude.
- d) pela morte do agente e pela abolitio criminis.
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5

Q922095 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.
- a) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
- b) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.
- c) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação.
- d) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.
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6

Q258183 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FCC • TJ PE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Exclui a punibilidade do sujeito do crime
- a) o estado de necessidade.
- b) a legítima defesa.
- c) a embriaguez fortuita.
- d) o estrito cumprimento do dever legal.
- e) o exercício regular de direito.
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7

Q254805 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FUNDEP • TJ MG • Técnico Judiciário
Analisando as causas de extinção da punibilidade, NÃO se inclui entre elas
- a) a doença grave do agente.
- b) a graça.
- c) a perempção.
- d) a renúncia ao direito de queixa.
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8

Q234916 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar:
- a) A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este.
- b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- c) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.
- d) A extinção da punibilidade de crime que é elemento constitutivo de outro não se estende a este.
- e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
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9

Q233836 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:
- a) a anistia é ato de competência do Poder Legislativo e tem por objeto, em regra, fato definido como crime político, militar ou eleitoral; a graça é ato de competência do Presidente da República e é dirigida a determinado indivíduo; o indulto é ato de competência do Presidente da República e é dirigido a coletividade de indivíduos;
- b) se o autor, com 20 (vint anos à época dos fatos, é condenado, em concurso material, à pena total de 3 (três) anos de privação de liberdade pela prática de três delitos de furto simples (CP, art. 155, caput), cada um deles fixado em sua pena mínima, então a prescrição pela pena concretizada na sentença deve ser calculada isoladamente para cada crime, ocorrendo, portanto, em 2 (dois) anos;
- c) a sentença concessiva do perdão judicial pressupõe, além de seus fundamentos específicos, juízos valorativos sobre a existência de fato típico, sobre a inexistência de justificação e sobre a existência de culpabilidade, e não produz nenhum dos efeitos penais ou extrapenais da condenação;
- d) A mata a testemunha B para ocultar a autoria de estupro realizado contra C: a extinção da punibilidade do crime de estupro afasta a qualificadora do crime de homicídio, prevista no art. 121, § 2º, inciso V, do Código Penal (“para assegurar a ocultação de outro crime”);
- e) a reincidência determina, segundo a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, a ampliação do prazo de prescrição da pretensão executória.
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10

Q232465 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com extinção de punibilidade.
- a) Não se estende à receptação a extinção de punibilidade do crime antecedente, que é seu pressuposto.
- b) A sentença que concede perdão judicial pode ser considerada para efeito de reincidência.
- c) A perempção só pode ser reconhecida em ação penal exclusivamente privada.
- d) No delito de falso testemunho, a retratação só produz efeito se ocorrida antes da sentença no processo em que se deu esse ilícito.
- e) Reconhecida a prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários da condenação.
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11

Q231949 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Acerca da extinção da punibilidade, na hipótese da causa de extinção da punibilidade ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em regra, o sujeito, vindo a cometer novo delito, será considerado reincidente, à exceção apenas do abolitio criminis e do indulto.
- a) Certo
- b) Errado
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12

Q231899 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
No caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá
- a) sobre a pena de cada um, isoladamente, apenas na hipótese de prescrição da pretensão executória.
- b) sempre sobre o total da pena.
- c) sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se formal.
- d) sobre a pena de cada um, isoladamente, se corresponder a crime continuado, e sobre total, se o concurso for material ou formal.
- e) sempre sobre a pena de cada um, isoladamente.
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13

Q231848 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Considere as seguintes assertivas.

I - No caso de regressão da medida sócio-educativa imposta a menor infrator, é necessária sua oitiva antes da decretação.

II - A prescrição penal possui prazo diferenciado para o agente menor de 21 (vinte e um) anos, ao tempo do crime. ZAWE

III - As causas interruptivas da prescrição equivalem às causas impeditivas da prescrição.

IV - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena unificada.

Estão corretas as alternativas
- a) I e II.
- b) II e IV.
- c) I e IV.
- d) II e III .
- e) III e IV.
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14

Q229891 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- a) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a reincidência influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva.
- b) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem certos efeitos condenatórios.
- c) A pronúncia deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, ainda que haja desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri.
- d) A cominação cumulativa, em lei especial, de penas privativas de liberdade e pecuniária, não impede a substituição da prisão por multa.
- e) O erro de tipo corresponde ao antigo erro de fato.
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15

Q226775 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FCC • TCE RO • Procurador
A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de
- a) peculato-apropriação.
- b) peculato-desvio.
- c) peculato-furto.
- d) peculato culposo.
- e) peculato-estelionato.
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16

Q223121 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • AOCP • Prefeitura de Camaçari BA • Procurador Municipal
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
- b) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- c) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
- d) É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
- e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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17

Q221078 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • PGR • PGR • Procurador
É INCORRETO DIZER QUE
- a) ( ) existe escusa absolutóría para o marido que, na constância do casamento, furta vultosa importância em dinheiro da carteira da mulher·
- b) ( ) atinge o crime complexo a extinção da punibilidade dos delitos que aparecem como elementos constitutivos em sua definição;
- c) ( ) a abolitio criminis, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade e se comunicam aos co-autores e aos partícipes;
- d) ( ) não se acomodou a jurisprudência sobre a natureza da sentença concessiva do perdão judicial, embora o Supremo Tribunal Federal tenha anunciado que dela decorrem efeitos secundários.
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18

Q217240 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Papiloscopista da Polícia Federal
Em cada um dos próximos itens é apresentada uma situação hipotética, acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No curso de investigação policial para apurar a prática de estelionato contra banco público, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infração. Logo após a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do inquérito policial. Nessa situação, está extinta a punibilidade do agente.
- a) Certo
- b) Errado
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19

Q204980 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
📖 Texto associado ▼

Acerca da imputabilidade penal, do erro de tipo e da exclusão de
punibilidade, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Hiran, tendo ingerido voluntariamente grande quantidade de bebida, desentendeu-se com Caetano, seu amigo, vindo a agredi-lo e a causar-lhe lesões corporais.

Nessa situação, considerando que, em razão da embriaguez completa, Hiran era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender a ilicitude de sua conduta e de determinar-se de acordo com este entendimento, pode-se reconhecer a sua inimputabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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20

Q202222 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
📖 Texto associado ▼

Acerca da imputabilidade penal, do erro de tipo e da exclusão de
punibilidade, julgue os itens que se seguem.

O perdão do ofendido é o ato por meio do qual o próprio ofendido ou o seu representante legal, após o início da ação penal, desiste de seu prosseguimento. Aceito pelo acusado, implicará na extinção da punibilidade, desde que o crime seja apurado por meio de ação penal privada.
- a) Certo
- b) Errado
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