Questões de Concursos: Da liberdade provisória

2 Q230754 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao benefício da liberdade provisória e seus fundamentos, assinale a opção correta.

a) Não será concedida liberdade provisória mediante fiança ao suspeito da prática de crime punido com pena privativa de liberdade, se ele já tiver sido condenado, em sentença transitada em julgado, por outro crime doloso ou culposo.
b) O direito de livrar-se solto, assim como a liberdade provisória sem fiança, vincula o agente ao processo e o obriga a cumprir as condições estipuladas pelo juiz, a exemplo do comparecimento em todos os atos processuais.
c) A afiançabilidade de infração penal, depois de prolatada a sentença condenatória, verifica-se em função da pena aplicada in concreto.
d) A fiança será cassada caso o representante do MP, no oferecimento da denúncia, tipifique como crime inafiançável conduta provisoriamente considerada afiançável, na fase de inquérito policial inaugurado por força de auto de prisão em flagrante.
e) Conforme a situação econômica do réu, o juiz, ao fixar o valor da fiança, poderá reduzi-lo até o máximo de dois terços e aumentá-lo até a metade do valor fixado em lei.

3 Q201627 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Conforme preconiza o artigo 325 do CPP, o valor da fiança da liberdade provisória com fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

a) De 10 (dez) a 100 (cem) saláriosmínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos.
b) De 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
c) De 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 6 (seis) anos.
d) De 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 6 (seis) anos.
e) De 1 (um) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

5 Q177270 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

a) a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
b) não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.
c) poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.
d) é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça.
e) no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação.

9 Q961749 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de tortura em detrimento de João. Por ocasião da audiência de custódia, a defesa técnica de Caio requereu, ao juízo competente, a concessão de liberdade provisória, mediante o arbitramento de fiança. Registre-se que o crime de tortura é punido com pena de reclusão, de dois a oito anos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

a) poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na situação econômica do acusado, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
b) poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na gravidade em concreto do delito, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
c) poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na gravidade em concreto do delito, vedada a aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
d) não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos;
e) não poderá arbitrar fiança, por força de vedação legal expressa na legislação processual.

Questões de Concursos: Da liberdade provisória

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1 Q205072 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

2 Q230754 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

3 Q201627 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

4 Q234315 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

5 Q177270 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Defensor Público, DPE CE, FCC

6 Q237190 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

7 Q177111 | Legislação Federal, Da liberdade provisória, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

8 Q177616 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Delegado de Polícia, PC GO, UEG

9 Q961749 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024