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Da Nacionalidade 423 Direito à Igualdade

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Q671326 • Direito Constitucional • Da Nacionalidade 423 Direito à Igualdade • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020
📖 Texto associado ▼

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos distintos entre homens e mulheres.
- a) Certo
- b) Errado
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