Questões de Da Oferta e Publicidade com Gabarito (Comentado)

1Q172306 | Direito do Consumidor, Da Oferta e Publicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Sobre publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que:

✂️ a) o meio de comunicação, na publicidade de produtos ou serviços por ele veiculados, manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
✂️ b) é enganosa quando induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
✂️ c) é abusiva por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
✂️ d) o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

3Q233548 | Direito do Consumidor, Da Oferta e Publicidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Tendo em conta as assertivas abaixo, aponte a incorreta:

✂️ a) Cessada a importação de um produto, o importador não fica automaticamente desobrigado de assegurar ao consumidor as peças de reposição correspondentes;
✂️ b) Pelo código consumerista, a contrapropaganda é medida suscetível de ser aplicada pelos órgãos públicos competentes de proteção ao consumidor, após procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa;
✂️ c) O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação publicitária incumbe ao seu patrocinador;
✂️ d) Quem promove publicidade que deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde, pratica crime tipificado no código do consumidor;
✂️ e) O juízo criminal pode aplicar, cumulativamente, pena restritiva de direito ao fornecedor, consistente em publicar em órgãos de comunicação de grande circulação, notícia sobre os fatos e a condenação.

4Q231190 | Direito do Consumidor, Da Oferta e Publicidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Quanto à publicidade e propaganda, aponte a alternativa incorreta:

✂️ a) O CDC proíbe, de forma tácita, a publicidade com mensagem subliminar e, quando ela se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, classifica-a como enganosa;
✂️ b) É obrigatória a inversão do ônus da prova, por decorrência do princípio da veracidade e da não abusividade da publicidade;
✂️ c) A oferta publicitária de crédito deve garantir ao consumidor a informação prévia, ostensiva e adequada sobre taxa efetiva anual de juros;
✂️ d) É enganosa por omissão a propaganda que deixa de informar dado essencial do produto;
✂️ e) A propaganda que incute o desrespeito a valores ambientais é abusiva.

5Q233291 | Direito do Consumidor, Da Oferta e Publicidade, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das relações de consumo e dos integrantes dessas relações, da qualidade de produtos e serviços e da prevenção e reparação de danos deles advindos, bem como de aspectos diversos associados às práticas comerciais.

✂️ a) É pacífico no âmbito do STJ que o CDC seja aplicável nas atividades notariais e registrais.
✂️ b) Segundo o direito consumerista brasileiro, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que lhe tiver sido cobrado em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
✂️ c) Não há uniformidade doutrinária quanto à existência de distinção de significado entre os termos publicidade e propaganda: há os que defendem essa existência e os que argumentam em favor da existência de sinonímia entre referidos termos.
✂️ d) Para o STJ, as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
✂️ e) Para o CDC e para o STJ, somente há danos à saúde do consumidor a partir do momento em que este consome o bem viciado em sua qualidade.

7Q220955 | Direito do Consumidor, Da Oferta e Publicidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A defesa do consumidor é princípio da ordem social disciplinada na Constituição Federal.
✂️ b) O Estado tem o dever constitucional de promover a defesa do consumidor, podendo ser abolido por emenda à Constituição Federal.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.
✂️ d) A Constituição Federal autoriza a restrição legal à publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
✂️ e) A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva na relação de consumo para o fornecedor privado em razão do fato do produto e do serviço.

8Q237054 | Direito do Consumidor, Da Oferta e Publicidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produto durável, obsta o curso do prazo decadencial de 30 (trint dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação;
✂️ b) As disposições do código do consumidor não se aplicam ao contrato advocatício firmado entre o profissional e o particular, em razão do caráter liberal do serviço prestado;
✂️ c) Em caso de compra por meio da rede mundial de computadores, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do produto;
✂️ d) No tocante à propaganda comercial a competência para legislar é privativa da União;
✂️ e) A regulamentação das convenções coletivas de consumo, que delibera sobre o preço do trigo, por exemplo, obrigam os associados e os demais fornecedores do citado cereal, a partir do respectivo registro do instrumento em cartório.

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