Questões de Concursos Da Ordem Econômica e Financeira

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8Q703791 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Em conformidade com o Superior Tribunal Federal, no que diz respeito ao conteúdo exato de Súmulas Vinculantes, é incorreto afirmar:

✂️ a) O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
✂️ b) O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
✂️ c) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ d) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

10Q701748 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Segundo Lígia Melo (2010), “da ideia histórica do que representam as cidades aos dias de hoje, destaca-se o traço comum em que ela continua a representar peça fundamental na busca da felicidade do indivíduo”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, o proprietário poderá ser desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização, além dos juros legais.
✂️ b) Segundo o texto expresso da Constituição da República, a política de desenvolvimento urbano, coordenada pelos Estados e executada pelos Municípios, tem como objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade para garantir a felicidade dos cidadãos e o interesse público.
✂️ c) É dever do poder público municipal, mediante decreto fundado nos termos da lei federal, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
✂️ d) Os imóveis públicos usucapidos por entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser reversíveis mediante autorização legal específica do Município para fins de reforma urbana.
✂️ e) Segundo texto expresso da Constituição da República, estão obrigadas à elaboração do seu plano diretor, que deve ser enviado para a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, as cidades com mais de 50 mil habitantes.

11Q707646 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, 2019

Texto associado.

Leia o texto abaixo.

A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado aos particulares – é induvidosa e tem sido objeto de atenção doutrinária, notadamente para fins de separar empresas estatais prestadoras de serviço público das exploradoras da atividade econômica, ante a diversidade de seus regimes jurídicos.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.)

Tendo em vista os princípios gerais da atividade econômica albergados na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) O legislador municipal poderá qualificar outras atividades econômicas como serviços públicos, como se infere da autorização genérica para prestar, direta ou indiretamente, os serviços de interesse local.
✂️ b) São qualificadas como serviços públicos exclusivamente as prestações expressamente definidas na Constituição Federal ao delimitar as competências dos entes da federação.
✂️ c) A submissão do início de atividade econômica à prévia autorização do Poder Público diz respeito aos aspectos econômicos do empreendimento, a fim de assegurar observância ao princípio constitucional da livre concorrência.
✂️ d) As entidades estatais exploradoras de atividade econômica ficam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

12Q702541 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre

✂️ a) o comércio internacional, abrangendo importação e exportação, o comércio local e interestadual de mercadorias e a prestação de serviços.
✂️ b) pequenas, médias e grandes fortunas, propriedade de imóvel rural e urbano, e seguros de vida e saúde.
✂️ c) proventos de qualquer natureza, câmbio, seguro, importação e exportação.
✂️ d) comércio em geral, prestação de serviço, produtos rurais, artesanais e orgânicos.
✂️ e) comércio interestadual e internacional, produção de produtos industriais e rurais, renda e propriedade rural.

13Q701265 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.

✂️ a)
De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.
✂️ b)
A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.
✂️ c)
De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
✂️ d)
A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.
✂️ e) As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

14Q706133 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que

✂️ a) se aplica o regime de concessão, permissão ou autorização, conforme a natureza do serviço, mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e segurança pública.
✂️ b) permanece aplicável o regime jurídico de direito público, não sendo possível caracterizar relação de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária, permissionária ou autorizatária, que se sub-rogam no poder de império do titular do serviço.
✂️ c) os prestadores de serviço público deverão observar as normas básicas disciplinadas em lei para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, estabelecendo canal para apresentação de manifestações acerca da prestação de serviços públicos.
✂️ d) a titularidade do serviço se transfere ao particular em conjunto com a entrega dos bens públicos por meio dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo durante o prazo de vigência do contrato.
✂️ e) ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato administrativo precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e vigilância.

16Q699766 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Caso o Governador do Estado X deseje propor à Assembleia Legislativa lei com o objetivo de constituir fundo especial de fomento à cultura, vinculando a ele cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, é correto afirmar que a medida seria

✂️ a)
inconstitucional, pois é vedada a vinculação de receitas públicas de qualquer natureza a fundo, órgão ou despesa.
✂️ b) inconstitucional, pois, embora seja possível a vinculação de receitas tributárias para essa finalidade, o percentual indicado é superior ao permitido pela Constituição.
✂️ c) constitucional, pois não há vedação na Constituição à vinculação de receita de impostos a fundo especial, ainda que constituído com finalidade diversa da almejada pelo Governador.
✂️ d) inconstitucional, pois a criação de fundos públicos não depende de lei, mas sim de decreto do próprio Governador, por se tratar de matéria ligada à administração do Estado.
✂️ e)
constitucional, pois a Constituição prevê expressamente a possibilidade de vinculação de receitas tributárias para a constituição de fundo especial com essa finalidade.

17Q684153 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

✂️ a) inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
✂️ b) inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
✂️ c) constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas.
✂️ d) constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.
✂️ e) constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.

19Q699566 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Sobre a proteção constitucional do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Segundo o entendimento jurisprudencial, nas ações de revisão de contratos bancários, poderá o julgador reconhecer de ofício eventual abusividade das cláusulas, dada a natureza de ordem pública das normas consumeristas.
✂️ b)
A defesa do consumidor encontra-se inserido entre os direitos fundamentais tutelados constitucionalmente.
✂️ c) Segundo a CF/88, a defesa do consumidor trata-se de princípio da ordem econômica.
✂️ d)
O código de defesa do consumidor trata-se microssistema jurídico, cujas normas são, em sua totalidade, de direito público.
✂️ e)
A legislação sobre matéria de consumo é de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.

20Q701359 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

No tocante à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição de 1988 estabeleceu regras claras em favor da liberdade de iniciativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é uma atividade típica estatal.
✂️ b) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada por intermédio de diferentes institutos, tais como a regulação.
✂️ c) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende da criação de entidades da Administração indireta.
✂️ d) Na exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição prevê a existência de benefícios fiscais diferenciados daqueles do setor privado.
✂️ e) Quando realizada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, no tocante ao regime jurídico da relação, submete-se o Poder Público ao idêntico conjunto de normas que os prestadores de serviços públicos concedidos por delegação ao particular.

Questões de Concursos Da Ordem Econômica e Financeira

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1Q670505 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

2Q667472 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

3Q669118 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

4Q668877 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

5Q669187 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

6Q671557 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

7Q667617 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020