voltar

Questões de Concursos

Resolva questões de concursos públicos Da Ordem Econômica e Financeira comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtros de Pesquisa

Da Ordem Econômica e Financeira

Carregando...

ORDENAR POR:

Mais recentes Mais populares Mais comentadas

FILTRAR QUESTÕES:

Todos Resolvidos Não resolvidos Que errei Salvas

Imprimir Questões

1

Q925930 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano.
Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de
imóveis.
Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.
Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
- a)
  É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre políticaurbana.
- b)
  É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre políticaurbana é privativa do Presidente da República.
- c)
  Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo dacompetência exclusiva da União legislar sobre política urbana.
- d)
  Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competênciados municípios a execução da política urbana.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q925250 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
📖 Texto associado ▼

As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual.

Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.
- a) A competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas do Município, órgão do Poder Judiciário,não podendo, em nenhuma hipótese, o Legislativo local afastá-la, sob pena de violação ao princípioda separação e harmonia entre os Poderes.
- b) O parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito da rejeição das contas somente não seráacatado pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros deste órgão.
- c) Considerando que o Tribunal de Contas do Município é órgão do Poder Legislativo e o Presidente daCâmara é a autoridade máxima de sua estrutura, é constitucional o afastamento, pelo Chefe do PoderLegislativo local, do entendimento de órgão a ele subordinado.
- d) O Presidente da Câmara agiu corretamente, pois a periodicidade para análise das contas públicas doMunicípio deve ser de 5 (cinco) anos, e tal disposição não foi observada pelo Tribunal de Contas doMunicípio.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q925016 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.
A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização
- a) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
- b) em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização.
- c) em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
- d) em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q924900 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
📖 Texto associado ▼

Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de Geologia, tinha informado que as imensas propriedades de Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes em regiões petrolíferas. Antes de pedir um aprofundado estudo geológico do terreno, Bento buscou um advogado especialista na matéria, a fim de saber sobre possíveis direitos econômicos que lhe caberiam como resultado da extração do petróleo em sua propriedade.

O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na propriedade, Bento
- a) poderá, por ser proprietário do solo e, por extensão, do subsolo de sua propriedade, explorar, per se, a atividade, auferindo para si os bônus e ônus econômicos advindos da exploração.
- b) receberá indenização justa e prévia pela desapropriação do terreno em que se encontra a jazida, mas não terá direito a qualquer participação nos resultados econômicos provenientes da atividade.
- c) terá assegurada, nos termos estabelecidos pela via legislativa ordinária, participação nos resultados econômicos decorrentes da exploração da referida atividade em sua propriedade.
- d) não terá direito a qualquer participação no resultado econômico da atividade, pois, embora seja proprietário do solo, as riquezas extraídas do subsolo são de propriedade exclusiva da União.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q712420 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Analista Ministerial Direito • 2019
📖 Texto associado ▼

Considerando os princípios que regem a ordem econômica, é correto afirmar que
- a)
  o Estado deve evitar interferir na economia, sob pena de violar o princípio da livre concorrência.
- b)
  o Estado pode atuar de maneira direta na economia, por meio do regime de monopólio ou da participação em empresa do setor privado.
- c)
  o tratamento favorecido em licitações públicas para empresas de pequeno porte ofende o princípio da livre concorrência.
- d)
  a defesa do consumidor e a defesa ao meio ambiente devem ceder em face do desenvolvimento econômico.
- e)
  a soberania nacional não pode ser considerada um princípio da ordem econômica.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q712100 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FUNDATEC • Gramadotur RS • Advogado • 2019
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Propriedade de veículos automotores.
Quais estão corretas?
- a)
  Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e III.
- e) Apenas II e III.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q711621 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FAFIPA • Fundação Cultural Foz do Iguaçu • Contador Júnior • 2019
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado.
II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
III. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
IV. Exploração que favoreça o desenvolvimento de novas espécies animais e vegetais.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I e III estão corretas
- c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas
- d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas
Analisando...
Carregando informações...
8

Q710841 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • Prefeitura de Rondonópolis MT • Prefeitura de Rondonópolis MT • Procurador Jurídico • 2019
Na esteira dos precedentes dos Tribunais Superiores, a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 em favor dos entes públicos, impede a instituição
- a)
  do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóve is públicos arrendados a particulares.
- b)
  do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo faturado de energia elétrica por órgãos municipais.
- c)
  do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos pertence ntes à empresa pública prestadora de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva.
- d) das taxas cobradas em razão de serviços públicos de coleta e remoção de lixo ou resíduos provenientes de imóveis pertencentes a entidades de direito público.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q709339 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FCC • TJ MA • Oficial de Justiça • 2019
Sobre as finanças públicas na Constituição Federal,
- a)
  a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.
- b)
  a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
- c)
  os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente.
- d)
  lei complementar disporá sobre finanças públicas.
- e) é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q708849 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FUNDATEC • IMESF • Assessor Jurídico • 2019
As imunidades tributárias:
- a)
  Equivalem às hipóteses de isenção tributária.
- b)
  Estão previstas em lei complementar.
- c) Estão previstas exclusivamente no Código Tributário Nacional.
- d)
  Estão previstas na Constituição Federal.
- e)
  Decorrem de decretos expedidos pelo Poder Executivo.
Analisando...
Carregando informações...
11

Q707646 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • UFMT • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Fiscal Municipal II • 2019
📖 Texto associado ▼

Leia o texto abaixo.

A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado aos particulares – é induvidosa e tem sido objeto de atenção doutrinária, notadamente para fins de separar empresas estatais prestadoras de serviço público das exploradoras da atividade econômica, ante a diversidade de seus regimes jurídicos.
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.)

Tendo em vista os princípios gerais da atividade econômica albergados na Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) O legislador municipal poderá qualificar outras atividades econômicas como serviços públicos, como se infere da autorização genérica para prestar, direta ou indiretamente, os serviços de interesse local.
- b) São qualificadas como serviços públicos exclusivamente as prestações expressamente definidas na Constituição Federal ao delimitar as competências dos entes da federação.
- c) A submissão do início de atividade econômica à prévia autorização do Poder Público diz respeito aos aspectos econômicos do empreendimento, a fim de assegurar observância ao princípio constitucional da livre concorrência.
- d) As entidades estatais exploradoras de atividade econômica ficam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.
Analisando...
Carregando informações...
12

Q706133 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que
- a) se aplica o regime de concessão, permissão ou autorização, conforme a natureza do serviço, mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e segurança pública.
- b) permanece aplicável o regime jurídico de direito público, não sendo possível caracterizar relação de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária, permissionária ou autorizatária, que se sub-rogam no poder de império do titular do serviço.
- c) os prestadores de serviço público deverão observar as normas básicas disciplinadas em lei para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, estabelecendo canal para apresentação de manifestações acerca da prestação de serviços públicos.
- d) a titularidade do serviço se transfere ao particular em conjunto com a entrega dos bens públicos por meio dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo durante o prazo de vigência do contrato.
- e) ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato administrativo precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e vigilância.
Analisando...
Carregando informações...
13

Q705732 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • VUNESP • Prefeitura de Valinhos SP • Procurador • 2019
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal acerca dos orçamentos, poderá ser admitida a
- a) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- b) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
- c) utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais dos empregadores sobre a folha de salários e dos trabalhadores e demais segurados, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.
- d) utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
- e) transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Analisando...
Carregando informações...
14

Q704050 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • Crescer Consultoria • Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI • Advogado • 2019
Conforme dispõe a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não:
- a) Incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- b) Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
- c) Poderão ter alíquotas específicas tendo por base a unidade de medida adotada
- d) Poderão ter alíquotas tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação
Analisando...
Carregando informações...
15

Q703791 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • Gestão de Concursos • Prefeitura de Contagem MG • Procurador Municipal • 2019
Em conformidade com o Superior Tribunal Federal, no que diz respeito ao conteúdo exato de Súmulas Vinculantes, é incorreto afirmar:
- a) O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
- b) O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
- c) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
- d) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Analisando...
Carregando informações...
16

Q702541 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário Administrativa • 2019
Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre
- a) o comércio internacional, abrangendo importação e exportação, o comércio local e interestadual de mercadorias e a prestação de serviços.
- b) pequenas, médias e grandes fortunas, propriedade de imóvel rural e urbano, e seguros de vida e saúde.
- c) proventos de qualquer natureza, câmbio, seguro, importação e exportação.
- d) comércio em geral, prestação de serviço, produtos rurais, artesanais e orgânicos.
- e) comércio interestadual e internacional, produção de produtos industriais e rurais, renda e propriedade rural.
Analisando...
Carregando informações...
17

Q701748 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2019
Segundo Lígia Melo (2010), “da ideia histórica do que representam as cidades aos dias de hoje, destaca-se o traço comum em que ela continua a representar peça fundamental na busca da felicidade do indivíduo”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Em caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, o proprietário poderá ser desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização, além dos juros legais.
- b) Segundo o texto expresso da Constituição da República, a política de desenvolvimento urbano, coordenada pelos Estados e executada pelos Municípios, tem como objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade para garantir a felicidade dos cidadãos e o interesse público.
- c) É dever do poder público municipal, mediante decreto fundado nos termos da lei federal, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
- d) Os imóveis públicos usucapidos por entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser reversíveis mediante autorização legal específica do Município para fins de reforma urbana.
- e) Segundo texto expresso da Constituição da República, estão obrigadas à elaboração do seu plano diretor, que deve ser enviado para a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, as cidades com mais de 50 mil habitantes.
Analisando...
Carregando informações...
18

Q701359 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019
No tocante à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição de 1988 estabeleceu regras claras em favor da liberdade de iniciativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é uma atividade típica estatal.
- b) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada por intermédio de diferentes institutos, tais como a regulação.
- c) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende da criação de entidades da Administração indireta.
- d) Na exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição prevê a existência de benefícios fiscais diferenciados daqueles do setor privado.
- e) Quando realizada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, no tocante ao regime jurídico da relação, submete-se o Poder Público ao idêntico conjunto de normas que os prestadores de serviços públicos concedidos por delegação ao particular.
Analisando...
Carregando informações...
19

Q701265 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.
- a)
  De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.
- b)
  A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.
- c)
  De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
- d)
  A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.
- e) As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
Analisando...
Carregando informações...
20

Q701129 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário Administrativa • 2019
A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que
- a) é vedado à União instituir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça, mas a redução do tributo, a isenção, a redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido não dependem de lei, podendo ser veiculadas por decreto do poder executivo federal.
- b) é vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco, mas é permitido alterar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, para um valor maior ou menor, por meio de decreto municipal, com vigência imediata.
- c) é vedado aos Estados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo permitida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- d) é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, quando se trata do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
- e) não se pode instituir impostos sobre as instituições de educação e de assistência social, tenham elas finalidade de lucro, ou não, pois são atividades de relevância social especial.
Analisando...
Carregando informações...

Questões de Concursos

Resolva questões de concursos públicos Da Ordem Econômica e Financeira comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site