Da Ordem Econômica e Financeira 103 Políticas Urbana: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Da Ordem Econômica e Financeira 103 Políticas Urbana

Q667910•
Direito Constitucional•
Da Ordem Econômica e Financeira 103 Políticas Urbana•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Analista Jurídico•
2020

Consoante a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares à pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta

pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

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Q667910•Direito Constitucional•Da Ordem Econômica e Financeira 103 Políticas Urbana•AOCP•Prefeitura de Betim MG•Analista Jurídico•2020

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Q667910•Direito Constitucional•Da Ordem Econômica e Financeira 103 Políticas Urbana•AOCP•Prefeitura de Betim MG•Analista Jurídico•2020

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Direito Constitucional•
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AOCP•
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Analista Jurídico•
2020

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Analista Jurídico•
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