Questões de Concursos Da Organização Político administrativa

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5Q669563 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.

Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

✂️ a) os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.
✂️ b) não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.
✂️ c) a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.
✂️ d) em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.
✂️ e) apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.

6Q671873 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

Texto associado.

Segundo o art. 19 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, elações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Promover igualdade entre brasileiros.

III. Recusar fé aos documentos públicos.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) Somente I.
✂️ b) Somente III.
✂️ c) Somente I e III.
✂️ d) Somente II e III.
✂️ e) Todas as afirmativas.

9Q671632 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, 2020

Texto associado.

Sobre a organização política e administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
É cabível aos entes federados recusar fé aos documentos públicos exarados dos demais.
✂️ b)
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.
✂️ c)
A República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos.
✂️ d) Não é permitido ao Estado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

10Q671168 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Ao disciplinar a liberdade religiosa como direito fundamental e aspectos correlatos, a Constituição Federal

✂️ a)
autoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a agirem, na forma da lei, em colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas
✂️ b)
proíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de templos de qualquer culto, ainda que não relacionados com suas finalidades essenciais.
✂️ c)
assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sujeita aos termos da lei, que poderá, no entanto, vedá-la nas entidades militares, quando necessário aos imperativos da segurança nacional.
✂️ d)
veda que se estabeleçam formas de proteção aos locais de culto e suas liturgias, sob pena de ofensa à laicidade do Estado brasileiro.
✂️ e)
impede que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso em que terá direitos políticos suspensos.

11Q670153 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

Texto associado.

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

✂️ a)
Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.
✂️ b)
Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
✂️ c)
Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
✂️ d)
Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

12Q669665 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.
✂️ b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.
✂️ c) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
✂️ d) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

13Q704798 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

✂️ a) o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
✂️ b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
✂️ c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
✂️ d) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
✂️ e) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

14Q703781 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

Determinada Constituição Estadual definiu solução diferenciada, em relação ao modelo federal, para eventual ocorrência de dupla vacância nos cargos do Poder Executivo Municipal, especificando que a dinâmica constitucional somente será aplicada quando a dupla vacância ocorrer no terceiro ano de mandato governamental, com regra diversa para quando ocorrer no último ano de mandato.

Considerando as decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade e a dinâmica constitucional adequada, qual a assertiva correta?

✂️ a) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é privativa dos Municípios, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
✂️ b) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é privativa dos Municípios, por força da paridade no ordenamento jurídico brasileiro das Leis Orgânicas às Constituições dos demais entes federativos, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
✂️ c) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política regional, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, a Constituição Estadual não fere a autonomia desses entes, não lhes sendo mitigada a capacidade de auto-organização e de autogoverno ou impondo qualquer limitação a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
✂️ d) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Todavia, tendo em vista não estarem os Municípios no espectro do Poder Constituinte Derivado Decorrente, o que se destaca pela ausência de Constituição Municipal, a Constituição Estadual não fere a autonomia desses entes, não lhes sendo mitigada a capacidade de auto-organização e de autogoverno ou impondo qualquer limitação a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
✂️ e) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.

15Q699949 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Assim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a espécie de competência à sua respectiva função.

COLUNA I

1. Competência não legislativa comum

2. Competência não legislativa privativa

3. Competência legislativa tributária

COLUNA II

( ) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

( ) Instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, II, da CF/88, definidos em lei complementar.

( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) 2 3 1
✂️ b) 3 2 1
✂️ c) 1 3 2
✂️ d) 2 1 3

17Q705602 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas

✂️ a) pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.
✂️ b) é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.
✂️ c) é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.
✂️ d) é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.
✂️ e)
somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.

18Q693335 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Guarda Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE, 2019

De acordo com as normas de organização e distribuição das competências do Estado brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a)
É competência dos Municípios realizar a exploração de gás canalizado diretamente ou, mediante concessão, o serviço de gás canalizado.
✂️ b)
É competência dos Estados promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ c)
É competência da União prestar e organizar o serviço de transporte coletivo.
✂️ d)
É competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
✂️ e) É competência dos Estados emissão de moeda.

19Q701015 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Assistente Administrativo, Prefeitura de Teixeiras MG, Gestão de Concursos, 2019

O sistema político brasileiro é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no Governo Federal, ou seja, os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais. O Pacto Federativo, estabelecido na Constituição de 1988, é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos estados. De acordo com a Constituição de 1988, os estados não possuem autonomia para

✂️ a) fazer a gestão da máquina pública dentro de suas competências.
✂️ b) criar as próprias leis respeitando a Constituição
✂️ c) eleger seus representantes nos poderes Legislativo e Executivo locais.
✂️ d) definir como utilizar o dinheiro que lhe é direcionado pela União.

Questões de Concursos Da Organização Político administrativa

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1Q670989 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

2Q667693 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

3Q671038 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

4Q669250 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Guarda Municipal, Prefeitura de Vinhedo SP, IBFC, 2020

5Q669563 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

6Q671873 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

7Q669317 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

8Q669318 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

9Q671632 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, 2020

10Q671168 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

11Q670153 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

12Q669665 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

13Q704798 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

14Q703781 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

15Q699949 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

16Q708413 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Agente de Gestão Administrativa, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

17Q705602 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

18Q693335 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Guarda Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE, 2019

19Q701015 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Assistente Administrativo, Prefeitura de Teixeiras MG, Gestão de Concursos, 2019

20Q702048 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019