Questões de Concursos

Conforme a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, sobre a prisão em flagrante, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A prisão em flagrante somente poderá ser decretada pelas autoridades policiais ou agentes.

( ) Somente será considerado em flagrante o delito quando o infrator estiver cometendo a infração penal.

( ) A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante.

Tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da prisão em flagrante, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Nos termos do entendimento do STF, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas após a efetivação da prisão, sem motivação idônea, não enseja obrigatoriamente a ilegalidade da prisão e não autoriza o automático relaxamento da custódia, muito menos a imediata colocação do agente em liberdade.

II. Para o STJ, há de ser reconhecida a ilegalidade do flagrante esperado, pois não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

III. De acordo com a jurisprudência do STF, em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, o juiz poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência.

IV. No flagrante impróprio (ou imperfeito), o agente é preso logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato.

Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à competência para requerer o arquivamento de autos de IP e às consequências da promoção desse tipo de arquivamento.

Relatado o IP, sob a tese de atipicidade penal do fato, o MP requereu o arquivamento dos autos, o que foi determinado pelo competente juízo, em acolhimento à tese do MP. Nessa situação, o arquivamento dos autos nos termos do requerimento do MP impede a reabertura das investigações pela autoridade policial.

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item que se segue.

Caracteriza-se como flagrante preparado a situação em que os policiais provocam ou induzem o cometimento do crime pelo agente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Devido à pena prevista para o crime praticado por José, delegados ficam vedados a arbitrar a fiança.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A decisão do juiz, que relaxou a prisão por entender que a conduta de José havia sido atípica, não faz coisa julgada.