Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q238030•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

A respeito da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes prevista no ECA, assinale a opção correta.

As demandas judiciais previstas no ECA deverão ser propostas no foro do local onde tenha ocorrido ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, sem exceções, em atenção ao princípio da proteção integral.

Na hipótese de a associação autora não promover a execução da sentença condenatória no prazo de sessenta dias contados do trânsito em julgado, deverá fazê-lo o MP, facultada igual iniciativa à defensoria pública.

No curso do inquérito civil, se o órgão do MP, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível, ele deverá requerer, em petição fundamentada dirigida ao juiz da infância e da juventude, o arquivamento do procedimento.

O MP não possui legitimidade para propor ACP para obrigar plano de saúde a custear tratamento quimioterápico em centro urbano a uma única criança conveniada à empresa prestadora do serviço de assistência médica.

A proteção judicial coletiva dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes restringe-se aos direitos taxativamente previstos no ECA.

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Q238030•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais•CESPE CEBRASPE•MPE PI•Promotor de Justiça

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Q238030•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais•CESPE CEBRASPE•MPE PI•Promotor de Justiça

Q238030•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

Q238030•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça