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Da Responsabilidade do Presidente da República

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1

Q700087 • Direito Constitucional • Da Responsabilidade do Presidente da República • IBFC • MGS • Advogado • 2019
A Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil. Acerca deste assunto, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do Presidente da República que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:
- a)
  Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias
- b)
  Conferir condecorações e distinções honoríficas
- c)
  Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
- d) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos
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2

Q690559 • Direito Constitucional • Da Responsabilidade do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto • 2019
Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado
- a) pela Câmara dos Deputados
- b) pelo Senado Federal.
- c) pelo STF.
- d) pelo Congresso Nacional.
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3

Q681120 • Direito Constitucional • Da Responsabilidade do Presidente da República • NUCEPE • Prefeitura de Teresina PI • Guarda Municipal • 2019
Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, marque a alternativa CORRETA.
- a)
  Realizar concurso público para a escolha dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
- b)
  Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- c)
  Prover gratuita e independentemente de contribuição, a saúde, assistência e a previdência social.
- d)
  Reconhecer a iniciativa popular como forma de aprovar emendas constitucionais.
- e) Erradicar o analfabetismo, adotando escolas de tempo integral em todas as regiões brasileiras.
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4

Q668542 • Direito Constitucional • Da Responsabilidade do Presidente da República • VUNESP • FITO • Advogado • 2020
Assinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido para o Poder Executivo federal.
- a) Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
- b) O Presidente da República não poderá delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais ao Advogado-Geral da União.
- c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
- d) O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
- e) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante delito.
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5

Q668349 • Direito Constitucional • Da Responsabilidade do Presidente da República • IDIB • Prefeitura de Goiana PE • Guarda Municipal • 2020
Sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
- a) O Presidente da República não pode conceder indulto ou comutar penas.
- b) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- c) Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.
- d) Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e oitenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
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