Questões de Concursos Da usucapião especial de imóvel urbano

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1Q973719 | Direito Urbanístico, Da usucapião especial de imóvel urbano, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Para a propositura de ação de usucapião especial urbano, terá(ão) legitimidade
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2Q965259 | Direito Urbanístico, Da usucapião especial de imóvel urbano, Engenheiro Civil, Caixa, CESGRANRIO

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), dentre as diretrizes gerais da política urbana, um dos instrumentos de política pública é o usucapião especial de imóvel urbano. De acordo com essa lei, aquele que possuir como sua área urbana, utilizando- -a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir-lhe o domínio, desde que observadas certas exigências.
Dentre essas exigências, está a área máxima que, em m2 , é
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