Acerca da dação em pagamento como modalidade de extinção
de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, assinale
a alternativa correta:
✂️ a) a dação em pagamento de bens imóveis aplica-se a créditos
tributários referentes ao Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional. ✂️ b) a dação em pagamento como modalidade de extinção de
crédito tributário inscrito em dívida ativa da União deve recair,
preferencialmente, sobre bens imóveis, podendo se admitir, a
critério do credor, a dação em pagamento de bens móveis. ✂️ c) caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de
discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá
efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou
corresponsável e a renúncia dó direito sobre o qual se funda a
ação. ✂️ d) o imóvel transferido deve ter valor de avaliação superior ao
montante integral do débito, sendo vedada a possibilidade de
complementação em dinheiro de eventual diferença entre os
valores da totalidade da divida e o valor do bem ou dos bens
ofertados em dação. ✂️ e) a critério do devedor, deve a União aceitar o pagamento pela
dação de bem imóvel, como opção ao pagamento em dinheiro.