Questões de Concursos Das Garantias Processuais

a) entrevistar-se com o representante do Ministério Público, sempre acompanhado dos pais ou responsável.

b) peticionar a qualquer autoridade por meio de Advogado ou Defensor Público.

c) corresponder-se com seus familiares e amigos.

d) receber visitas, no máximo, mensalmente.

e) permanecer internado na mesma localidade onde foi cometido o ato infracional.

a) Antes de decretar a regressão de medida socioeducativa, deve a autoridade judiciária ouvir o adolescente infrator.

b) A internação provisória, ou seja, a que seja decretada antes da sentença, não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, salvo quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça e quando a extrapolação do prazo for necessária para a segurança pessoal do adolescente.

c) Considera-se ato infracional apenas o praticado por adolescente, ou seja, por pessoa entre doze anos de idade completos e dezoito anos de idade incompletos.

d) No processo para apuração de ato infracional, é recomendável que o juiz encerre a instrução probatória quando houver confissão do adolescente, em atenção à celeridade que se deve empregar nesse tipo de procedimento.

e) Tratando-se de procedimento de apuração de ato infracional, a ausência de defensor na audiência de apresentação do adolescente acarreta nulidade do processo, desde que comprovado o prejuízo.

a) pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação.

b) direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

c) defesa técnica pelo Conselho Tutelar.

d) igualdade na relação processual, não podendo, no entanto, confrontar-se com vítimas ou testemunhas.

e) semiliberdade assistida durante o curso do processo legal.