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Questões de Concursos Das questões prejudiciais

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1Q176483 | Direito Processual Penal Militar, Das questões prejudiciais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo penal militar, julgue os próximos

Considere que, em processo no qual se apura delito de insubmissão, o réu tenha alegado não possuir idade para o serviço militar, pois seu registro de nascimento é ideologicamente falso. Nessa situação, a questão prejudicial arguida deverá ser decidida no próprio processo, porquanto está ligada ao mérito da causa.

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