Decisões recorríveis: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Decisões recorríveis

Assinale a alternativa CORRETA.

As decisões do Tribunal Superior Eleitoral:

são irrecorríveis.

são recorríveis quando houver divergência de interpretação de lei federal com qualquer Tribu-nal Regional.

são recorríveis somente quando contrariarem a Constituição da República.

são recorríveis quando contrariarem a Constituição da República ou denegarem habeas-corpus ou mandado de segurança.

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